A Câmara de Vereadores recebeu uma audiência pública, nesta sexta-feira (23/08), sobre o marco regulatório e a criminalização do trabalho dos profissionais de bronzeamento artificial na cidade. Promovido pela Comissão Permanente de Defesa da Mulher, no Salão Nobre, o encontro contou com a presença de representantes da Defensoria Pública da União, de trabalhadores da categoria e de membros da sociedade civil.
De acordo com o colegiado organizador, o debate foi motivado por uma recente manifestação nas escadarias do Palácio Pedro Ernesto realizada por profissionais do ramo. No ato, estava sendo reivindicada a regulamentação da atividade, o fim de prisões arbitrárias e a revogação da Resolução em vigor 56/2009 da Anvisa, que proíbe a comercialização e o uso para fins comerciais de qualquer equipamento de bronzeamento artifical que emite radiação ultravioleta (UV). A resolução afirma que não é possível estabelecer um nível seguro de exposição aos raios UV, que podem causar câncer de pele.
A representação das bronzeadoras na audiência pediu mais visibilidade para a categoria e segurança jurídica para trabalharem sem o risco de prejuízos legais, afirmando que muitos deixam de exercer a atividade por medo de serem presos. A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos (DNDH) reconheceu a complexidade do cenário jurídico tendo em vista a resolução da agência reguladora, e se dispôs a orientar os profissionais para tentar reverter esta situação. Segundo o órgão, em São Paulo, uma decisão judicial favorável permite o funcionamento legal de estabelecimentos e franquias de bronzeamento artificial no estado, servindo como margem considerável de argumentos jurídicos para sustentar o pleito das bronzeadoras que tentam se regularizar em outros locais, incluindo o Rio de Janeiro.
Permissão para a atividade no Rio
Além da audiência desta sexta-feira, o parlamento carioca sediou ainda debates anteriores para ouvir as demandas da população e das profissionais. Com base nessas escutas, os vereadores aprovaram a Lei Complementar 268/2023, que autoriza a concessão de alvará e o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial em todo o território do município. A norma está em vigor desde dezembro do ano passado.
