A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (16), o PLC 126/2023, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial na cidade. A concessão de alvarás à atividade está proibida desde 2003 por força da Lei nº 3.617, que será revogada caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).
Uma das autoras da matéria, que recebeu 37 votos favoráveis e nenhum contrário, a vereadora Monica Benicio (PSOL), parabenizou as profissionais da categoria, que ocuparam as galerias do Palácio Pedro Ernesto com o mote “não somos criminosas: queremos trabalhar”.
“É uma honra caminhar ao lado de mulheres fortes e extraordinárias como vocês. As personal bronzes agora podem trabalhar”, completou a parlamentar.
“A sanção do prefeito a esta lei precisa ser feita de maneira emergencial para que a luta destas mulheres seja recompensada o quanto antes”, assinalou o vereador Edson Santos (PT), ressaltando que as profissionais da área têm uma procura maior no mês de dezembro.
Dr. Gilberto (SD) ecoou a urgência do tema: “Acredito que a proposta deve ser aprovada o quanto antes”, disse o presidente da Comissão de Justiça e Redação, que emitiu um parecer conjunto com outros colegiados de forma a acelerar a tramitação do PLC. Segundo o parlamentar, em uma conversa com o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz se mostrou favorável ao projeto.
Copos plásticos podem ser proibidos em laboratórios, clínicas e hospitais
Também foi votado o PL 2233/2023, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que proíbe o uso de copos plásticos para bebidas quentes, tais como café e chá, em laboratórios, hospitais, clínicas e afins em todo o município. O objetivo é zelar pela saúde pública, pelo bem-estar dos cidadãos e por uma cidade mais sustentável.
O descumprimento acarretará em advertências e multas às instituições responsáveis, conforme regulamento a ser adotado pelo órgão competente. A matéria voltará à pauta em segunda discussão.
Protocolo para alerta de crianças e adolescentes desaparecidos
De autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), foi aprovado, em segunda discussão, o PL PL 808/2021, estabelecendo normas para contribuir com o alerta de desaparecimento de crianças e adolescentes. A matéria prevê que, num raio de duzentos quilômetros a partir do local do desaparecimento, serão notificados os postos da Polícia Rodoviária Federal e os da Polícia Militar para emitir alerta às praças de pedágio, aos postos de combustível, às paradas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais; às estações ferroviárias; e às emissoras de rádio, aos jornais locais e aos provedores de Internet.
Foi aprovado ainda, em primeira discussão, o PL 1.536/2022, que altera a lei 5711/2014, de forma a permitir a passageiros com necessidades especiais o embarque e desembarque de táxis nas faixas exclusivas de ônibus, o BRS. Os autores são Luiz Ramos Filho (PMN) e Waldir Brazão (Avante).
As seguintes matérias foram aprovadas em segunda discussão, e serão encaminhadas para sanção do Poder Executivo:
PL 1790/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Oficinas de Reciclagem de Papel no âmbito das escolas públicas do município. Autor: Welington Dias (PDT);
PL 1981/2023 - Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no município do Rio de Janeiro. Autor: Eliseu Kessler (PSD).
