Em mais uma audiência pública para o debate da revitalização da Avenida Brasil, a Comissão de Representação da Câmara do Rio criada para tratar do tema se reuniu, nesta segunda-feira (27), com o representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o auditor chefe da Receita Municipal, Ricardo Martins. O gestor trouxe mais informações em relação ao plano, para que os vereadores possam votar, nesta terça-feira (28), em 2ª discussão, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que tem como objetivo revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. O projeto está na pauta de votações da Câmara desta terça-feira (28), em segunda discussão.
A proposição oferece remissão de créditos e isenção do IPTU para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. “Esse é um importante eixo econômico que, durante muitos anos, foi deixado de lado. Ele precisa ser revitalizado para que se torne, novamente, um eixo pujante para a cidade. A gente tem perdido espaço no cenário nacional e temos que retomar para dar qualidade de vida às pessoas, emprego e segurança”, apontou Martins.
De acordo com o auditor, a proposição também irá garantir a isenção de ISS durante a prestação do serviço da revitalização. “Toda vez que a gente compra um bem e vai construir alguma coisa, incide o imposto sobre serviço. Então, estamos dando a isenção deste imposto sobre serviços na ocasião da própria construção”, explicou.
Sobre o IPTU, os moldes são parecidos ao que se foi feito durante a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 para incentivar a atividade de revitalização e a compra de imóvel com dívidas. “Se houver compra de imóvel para revitalização, construção ou readequação dele, após a conclusão da obra a gente dá a remissão. Mas é necessário que a pessoa faça a obra para que o benefício seja usufruído”. Além disso, de acordo com Martins, o projeto garante isenção do IPTU, cinco anos à frente, a partir do habite-se, para novos empreendimentos, incluindo residencial.
Presidente do colegiado, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber se os incentivos do PL 2221/2023 são os mesmos do Reviver Centro. “São coisas parecidas. A gente tenta manter uma semelhança, mas a diferença está no do IPTU, que garante a isenção de cinco anos à frente. É um pouco mais agressivo que o Reviver Centro”, explicou o auditor.
De acordo com a proposta, os hotéis também estão entre os setores que serão beneficiados com a redução do IPTU. “A rede hoteleira topar ir para a Avenida Brasil será um desafio”, sinalizou Rosa Fernandes. Martins, no entanto, acredita que qualquer setor pode se interessar pela região, ao combinar a infraestrutura de transporte que está sendo implementada no local com os benefícios que serão oferecidos. O auditor ainda explicou que, no caso da rede hoteleira que se instalar na Avenida Brasil, ela terá a isenção de IPTU cinco anos à frente e depois ainda conseguirá redução de 40% do benefício a partir do sexto ano, percentual que é concedido ao setor na cidade do Rio.
Um outro ponto do PL que vem causando dúvidas entre os parlamentares é sobre a navegabilidade do Rio Acari, que passa por vários bairros da cidade do Rio. “Estamos falando das saídas das vias, onde chega a Dutra, a Washington Luiz e o Arco Metropolitano. Para trás não nos interessa. Sairia da Pavuna. Além disso, estamos falando do rio navegável para cargas e não para o transporte de pessoas”, adiantou Martins.
Mercado São Sebastião e remoções
Outros membros do colegiado se mostraram preocupados com outras questões, como a desapropriação de moradores e o abandono de pontos importantes da via, como o Mercado São Sebastião. “Toda semana eu visito o mercado e ele está abandonado, sem infraestrutura. É um polo que sempre arrecadou muito e hoje 60% das lojas estão fechadas. Há muito tempo não vejo a Prefeitura agindo em nada. O PL tem que ser grandioso também para o Mercado São Sebastião”, afirmou o vereador Celso Costa (Rep).
Já a vereadora Monica Benicio (PSOL) se disse apreensiva com o processo de transformação da Avenida Brasil que pode levar a expulsão dos moradores da região. “Em determinadas áreas, estamos falando de galpões e de estacionamento empresas de ônibus. No entanto, em determinados locais, como a Maré, existem áreas com muito adensamento residencial. A preocupação é com uma possibilidade de remoção. Existem estudos de impactos que consideram estas áreas?”, questionou a parlamentar.
Como faz parte do eixo, o Mercado São Sebastião deverá ser beneficiado com a proposta. “Ali, no mercado, já há um ensaio para a movimentação de carga. Nossa esperança é que os incentivos possam refletir na questão da segurança, habitabilidade e ocupação. É preciso tomar uma medida urgente antes que fique inviável”, disse Martins, que ainda garantiu que não haverá remoções de populares. A iniciativa privada que se interessar terá que adquirir os imóveis que hoje existem na região.
O relator da comissão, vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), lamentou a pouca importância que se é dada à Avenida Brasil, até mesmo por falta de conhecimento de muitas pessoas. “É uma via principal. Quando falamos nela é preciso ter ações conjuntas para que haja uma melhorar da qualidade de vida no entorno e oportunidades. Por que a Prefeitura do Rio não faz uma chamada forte sobre a Avenida Brasil? Ela merecia uma publicidade maior”.
A pedido do colegiado, o tema Avenida Brasil, conforme Dr. Gilberto e Rosa Fernandes, será um capítulo à parte que a Comissão Especial do Plano Diretor deverá discutir em reunião que será realizada nesta terça-feira.
Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Felipe Boró (PRD), membro do colegiado, e as vereadoras Monica Cunha e Luciana Boiteux, ambas do PSOL.
