A partir da próxima terça-feira (28) os vereadores voltam a discutir a concessão de créditos e isenções tributárias para incentivar a revitalização do entorno da Avenida Brasil, de forma a promover mais segurança, moradia e incentivo à instalação de empresas ao longo da via. O PL 2221/2023, do Poder Executivo, prevê isenção do IPTU por dez anos para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados e concede isenção de ITBI em favor do primeiro adquirente após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. A matéria será analisada em 2ª discussão.
O projeto foi tema de uma audiência pública na Câmara do Rio nesta segunda-feira. Na reunião, a Prefeitura apresentou detalhes como a remissão de créditos e isenção do IPTU para imóveis construídos, a isenção de ISS para as obras nesses imóveis e de ITBI para os primeiros compradores. Também consta no projeto a isenção do imposto para imóveis ocupados por creches e instituições de assistência social, a prorrogação até 2028 da isenção parcial condicionada dos empreendimentos hoteleiros da cidade e benefícios que fomentem a navegação nos rios Acari e Pavuna.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), é unânime a necessidade de revitalizar esse eixo, que corta mais de 20 bairros da cidade e atinge milhares de moradores. “Não podemos deixar que a Avenida Brasil, uma via logisticamente fundamental para a cidade, siga com esse ar de abandono. Por isso os programas propostos pela Prefeitura vão além da segurança, para atrair investidores e moradores. Independente de ideologia, tenho certeza que todos os vereadores estão cientes do desafio que é revitalizar a região”, pontuou.
A pedido dos vereadores, em reunião realizada na terça-feira (21), a Prefeitura apresentou detalhes da proposta. O auditor fiscal do município, Ricardo Martins, explicou que o objetivo do projeto é fazer a Av. Brasil voltar a ser efetivamente um meio econômico para a cidade. “Além dos incentivos fiscais para as empresas se instalarem, estamos dando incentivo também para a moradia. Por isso é um projeto bem ousado que tenta conciliar a recuperação da capacidade econômica com a necessidade de povoar a região, para afastar a insegurança que hoje há no local”, disse.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:
Vetos
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo so PL 1774/2023 , da vereadora Veronica Costa (PL), que dispõe sobre as diretrizes para a implementação do programa de estímulo, incentivo, promoção e apoio à mulher empreendedora.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 921/2018, do vereador Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Thiago K. Ribeiro que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Feira Livre do Anil, em Jacarepaguá.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1531/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Índia à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1775/2023, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD) que dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na Rede Pública municipal de Saúde e dá outras providências.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1778/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), inclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico do Engenho de Dentro na Lei nº 7.498/2022.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 622-A/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Eliseu Kessler (PSD) e os ex-vereadores Tainá de Paula e Tarcísio Motta, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1370/2022 do vereador Jorge Felipe (União) , que dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no loteamento Parque Tropical, em Santa Cruz.
Orçamento municipal para 2024
Projeto de Lei nº 2436/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social. Por ter tramitação específica, a matéria será analisada em 2ª discussão e 2ª sessão.
Autor: Poder Executivo
Proposta altera demonstrativos de Metas Fiscais
PL 2583/2023 - Altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida.
Autor: Poder Executivo
Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos
PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Celso Costa (Rep).
Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação
PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep).
Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social
PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União) e Waldir Brazão (Avante).
Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras
PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Edson Santos (PT)
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos
PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado a faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Luciana Novaes (PT)
“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural
PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos
PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL)
Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal
PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.
Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Marielle Franco
Proposta cria a Fundação do Palácio Pedro Ernesto (FUNPAPE)
PL 2625/2023 - Institui a Fundação do Palácio Pedro Ernesto (FUNPAPE), sem fins lucrativos, objetivando estimular, apoiar e promover o desenvolvimento artístico, cultural, fomentar a pesquisa e o processo tecnológico e científico aplicados à cultura, bem como a conservação e promoção do Palácio Pedro Ernesto.
“Com a aprovação da Lei 7895/2023, que criou a Área de Especial Interesse Cultural – AEIC, do quadrilátero cultural da Cinelândia, berço histórico e marcante para nosso País, é importante preservar o Palácio Pedro Ernesto, que faz parte de um um conjunto de grandes edifícios públicos de arquitetura eclética, como a Biblioteca Nacional, o Theatro Municipal, o Cine Odeon, o Centro Cultural da Justiça Federal, o Museu de Belas Artes, o prédio do restaurante Amarelinho e o Edifício Serrador”.
Sendo de extrema importância que o Palácio Pedro Ernesto tenha uma administração que se dedique em tempo integral, para preservar sua construção tombada definitivamente pelo Senhor Governador do Estado, em Ato de 1º de março de 1988.O Patrimônio da FUNPAPE vai ser constituído por: acervo inalienável, com bens móveis, objetos, livros, revistas, jornais, documentos e todo o patrimônio cultural, artístico e histórico dos órgãos que façam parte da FUNPAPE; acervo imobiliário, composto por todos os bens imóveis que venha a possuir e que mesmo não sofrendo o gravame de inalienabilidade, somente poderão ser alienados por solicitação do Conselho Curador ao Poder Legislativo; e bens patrimoniais diversos: constituído por móveis de uso, veículos, semoventes, materiais de consumo ou rendas.
A FUNPAPE será gerida por um Conselho Curador, composto pelos 5 (cinco) membros efetivos da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e por uma Diretoria Executiva. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Relações Internacionais e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão e 5ª sessão.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
