Em mais uma reunião realizada pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor, nesta quarta-feira (19), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, destacou a necessidade de preservação ambiental na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Vargens, na Zona Oeste, uma região de muitas áreas alagadiças e cujas construções causam grandes impactos ambientais. Conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o debate apontou as fragilidades e potencialidades da Área de Planejamento 4, envolvendo os bairros como a Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Taquara e Cidade de Deus.

Fajardo afirmou também que a AP4 não tem condições de carregar o protagonismo de desenvolvimento urbano que vem ocorrendo nas três últimas décadas, reforçando que a mobilidade urbana e a oferta habitacional para as classes trabalhadoras não acompanharam o desenvolvimento previsto para a região. “Mesmo com a relevância recente, a Barra da Tijuca ainda não oferece as infraestruturas necessárias para assumir o protagonismo do desenvolvimento urbano, em comparação com as áreas centrais”, destacou. 

O secretário explicou a ideia de criar uma macrozona, integrando as Áreas de Planejamento 3 e 5. “A gente precisa colocar o protagonismo do desenvolvimento urbano em outras áreas da cidade: Centro, Zona Norte e Zona Oeste. Já a AP4, deve consolidar a área do Plano Lúcio Costa e qualificar, preservar as outras regiões. Esse é um grande desafio, pois as pessoas ainda têm a ideia que o futuro do Rio está lá, mas quem vive nesta região relata cada vez mais a perda de qualidade de vida”, conclui.

Morador da região, o vereador Felipe Michel (PP) espera que o novo Plano Diretor possa combater o desordenamento, as construções ilegais e a especulação imobiliária na região. “Os moradores e comerciantes do local não aguentam mais o crescimento desordenado, que não traz arrecadação para a cidade”, denuncia.

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Zico (Republicanos),  Pedro Duarte (Novo), Monica Benicio (PSOL) e João Mendes de Jesus (Republicanos).

Debates regionalizados

Na próxima semana, o secretário Washington Fajardo irá comparecer à Câmara do Rio para tratar da Zona Norte, na Área de Planejamento 3. A ideia é que os debates possam trazer para a revisão do Plano Diretor as especificidades de cada uma das cinco APs do município. O projeto de lei que prevê a revisão decenal do Plano Diretor deve ser enviado à Câmara do Rio ainda neste primeiro semestre.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (19), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que apresentaram os números do 3º quadrimestre de 2020, referentes à administração do ex-prefeito Marcelo Crivella. Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal do colegiado, a reunião contou com a presença do secretário Pedro Paulo Carvalho, que apontou o descontrole das despesas com pessoal no período, que alcançou quase 57%, ultrapassando o limite máximo de 54%. De acordo com o gestor, o número poderia chegar a 59% no fim de 2021, se a administração atual não tivesse implementado algumas medidas como auditoria da folha de pagamento, redução em 30% dos cargos comissionados e 50% dos cargos especiais, além da revisão das gratificações.  

Pedro Paulo ainda ressaltou uma redução de aplicação de recursos na área da saúde pública, a partir do primeiro ano do governo de Marcelo Crivella, passando de 25% do orçamento municipal em 2016 para 18% no 3º quadrimestre de 2020. Ele também apontou erros de estimativa de receita por parte do governo Crivella, com a redução do caixa da Prefeitura do Rio. Segundo o secretário, a atual administração municipal recebeu apenas R$ 18 milhões de recursos livres não vinculados no início de 2021, com cerca de R$ 5,2 bilhões de restos a pagar. Algumas questões já foram resolvidas, como o pagamento do salário de dezembro do funcionalismo público e o parcelamento do 13º salário. De acordo com Pedro Paulo, ainda existem R$ 2,5 bilhões de restos a pagar, que serão quitados conforme a disponibilidade de caixa e prioridades estabelecidas.

A apresentação da Secretaria de Fazenda mostrou um pequeno aumento das receitas de 2019 para 2020, de R$ 28,7 bilhões para R$ 29,4 bilhões. No entanto, Pedro Paulo explicou que parte deste acréscimo deve-se às receitas de transferências correntes, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10,7 bilhões, vindas em especial de recursos do governo federal para o combate da pandemia de Covid-19, por causa da aprovação de Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. "Se a Prefeitura do Rio não tivesse a transferência de recursos, a frustração da receita seria bem pior", sinalizou o secretário.

Na arrecadação de impostos e taxas municipais, a redução dos valores constantes foi de cerca de 7%, de R$ 13,6 milhões em 2019 para R$ 12,6 milhões em 2020. Somente em relação ao IPTU, a arrecadação passou de R$ 4 milhões para R$ 3,7 milhões, de 2019 para 2020, uma queda de quase 8%; já a arrecadação do ISS teve uma redução de 8,6%, de R$ 6,6 milhões para R$ 6 milhões.

Alternativas

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Marcio Ribeiro mostrou-se preocupado com a queda das receitas. "Precisamos saber o que a Secretaria Municipal de Fazenda irá fazer para  enfrentar este momento com arrecadações menores", sublinhou. O parlamentar destacou que a receita corrente líquida estimada para 2020 foi de R$ 25,3 bilhões, e a efetivamente arrecadada alcançou R$ 23 bilhões. 

Entre as possibilidades, o secretário Pedro Paulo revelou que a Prefeitura tem um montante de R$ 400 milhões a serem recebidos só de multas de trânsito já aplicadas, sendo 90% originadas de fiscalização eletrônica. "É preciso ser criativo para suprir a queda da atividade econômica. Estamos fazendo um esforço enorme para aumentar as receitas e temos este estoque de multas e não vamos cobrar?", indagou o secretário. Ainda para melhorar as receitas, até o fim de 2021, segundo o gestor, a Prefeitura poderá alcançar uma redução de pelo menos dois pontos percentuais do comprometimento da despesa com pessoal na receita corrente líquida. 

Estiveram ainda presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Zico (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), e representantes da Controladoria Geral do Município, do Conselho Regional de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Município.

Os caminhões de coleta de lixo da Comlurb podem passar a contar com uma célula para transporte dos garis, garantindo a segurança dos trabalhadores. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1705/2020, de autoria do deputado Zico (Republicanos), aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (12). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que o transporte de pessoas na parte externa de veículos não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro. “Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula”, afirma Zico. 

Também em segunda discussão, foram aprovados o PL 710/2018, do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que cria o projeto Passeio Limpo, para a distribuição de sacos para recolhimento das fezes dos animais domésticos em praças e parques públicos da cidade. Foi aprovado ainda, também em segunda discussão, o PL 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que inclui o Condomínio Recanto do Magarça, em Guaratiba, em programa de urbanização e regularização fundiária. Com a declaração, fica permitida a realização de obras de melhoria na qualidade de vida das pessoas que residem no local, adequando as obras e os serviços públicos dentro das possibilidades técnicas da região. 

Veja abaixo detalhes dos projetos aprovados em 1ª discussão e suas respectivas autorias. Todos voltam à pauta para 2ª votação.

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Compra e venda: vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Rua Dias Ferreira, no Leblon, pode virar Pólo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto cria o Circuito Carioca de Economia Solidária

PL 477/2017- O Circuito Carioca de Economia Solidária promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária, segundo os princípios do comércio justo. De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos limites geográficos que delimitam cada Polo, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). “A economia solidária popular é um alento, principalmente neste momento de pandemia. Sou muito grato aos parlamentares por aprovar a nossa proposta”, agradeceu Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, pode ser declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão, 3ª sessão. Volta à pauta para 2ª discussão em 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

A necessidade de formulação de Políticas Públicas para garantir direitos aos entregadores de aplicativos na cidade do Rio foi tema de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) na Câmara Municipal do Rio. O encontro foi o primeiro promovido pela comissão especial criada para discutir as necessidades desses trabalhadores, presidida pelo vereador Reimont (PT). Na reunião, especialistas e representantes dos entregadores relataram problemas enfrentados no dia a dia da profissão, que registrou um aumento da demanda no último ano por conta da pandemia de Covid-19. 

Na audiência Reimont lembrou da importância do trabalho dos entregadores nos últimos meses, e destacou a importância da participação do parlamento, acadêmicos e trabalhadores na construção de propostas para o setor.  "Esta é uma conjugação importante para a produção de políticas públicas voltadas ao trabalhador", afirmou. “A vida não parou, com a entrega de alimentos, roupas, livros, mas o trabalho vem sendo feito de forma precária, sem seguro e direitos básicos", pontuou.

Pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz), Letícia Masson apresentou dados de uma pesquisa feita com os próprios entregadores de aplicativos, com foco na saúde. Entre os riscos físicos apontados pela categoria estão o cansaço, devido à jornada excessiva de trabalho, problemas gastrointestinais, pela má alimentação ou falta dela, gastos calóricos demasiados e problemas de postura, por causa do peso das mochilas. Sobre os riscos psicossociais, ligados à saúde mental dos profissionais, foram sinalizados a insegurança pela falta de controle do próprio trabalho, o medo da violência, assaltos e assédios, este último em especial no caso das trabalhadoras, e a falta de reconhecimento social.

Márcia Teixeira, também pesquisadora da ENSP/Fiocruz, revelou que um dos produtos da pesquisa foi o lançamento de um documentário sobre o cotidiano da categoria. Segundo ela, na exibição do filme para os profissionais, uma das primeiras propostas foi levá-lo aos parlamentares. "É importante trazer o debate para o espaço de Estado, que é da reivindicação e dos desafios da regulação", destacou a pesquisadora. Ela mencionou ainda alguns projetos de proteção dos trabalhadores de aplicativos, que garantem alguns benefícios aos profissionais, como plano de saúde e seguro acidente, mas que ainda não avançaram na Câmara dos Deputados.

Liderança dos motoboys no Rio de Janeiro, e há 22 anos no mercado, Diego da Costa afirmou que os aplicativos desrespeitam normas trabalhistas. Segundo Costa, ele trabalha cerca de 18 horas por dia, e não consegue ganhar mais do que R$ 3.500 por mês. "Nós somos os escravos do século XXI. Não existem mais trabalhos com carteira assinada", protestou. 

Projeto de lei

Vice-presidente da comissão, Tarcísio Motta criticou o discurso das empresas de aplicativos que, de acordo com o parlamentar, querem fazer crer que os entregadores estão numa relação de empreendedorismo. "Há muita injustiça contra milhares de trabalhadores e nós, legisladores, não podemos ficar omissos no debate. Há muita luta pela frente, e muita luta acontecendo agora". O parlamentar destacou o Projeto de Lei nº 103/2021, apresentado por ele, que determina que as empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores. Nesses locais seriam disponibilizadas salas para descanso, refeição, acesso gratuito à internet e pontos de recarga dos celulares. 

Participaram também da Audiência Pública a mestranda em Tecnologia para o Desenvolvimento Social pelo Núcleo Interdisciplinar para o Desenvolvimento Social, da UFRJ, Naya da Cunha Cardoso, o pesquisador da Unicamp Marcos Consales, e os vereadores João Mendes de Jesus e Zico, ambos do Republicanos. 

Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Profissionais que prestam serviços à Prefeitura do Rio por meio de empresas terceirizadas participaram, nesta segunda-feira (10), de um debate público na Câmara Municipal do Rio. Na reunião, os trabalhadores relataram o atraso no pagamento de salários que, em alguns casos, chegam a até cinco meses, além de 13º salário e férias vencidas. 

Diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Bárbara Sinedino afirmou que muitos trabalhadores estão em situação de dificuldades, pois não receberam salário mas continuam com contratos vinculados às terceirizadas. Segundo ela, muitos contratos foram suspensos com base na Medida Provisória 936, editada no início da pandemia, e há uma divergência das empresas com o Município sobre o pagamento do período em que o contrato foi suspenso. “Na prática essas pessoas estão com a carteira de trabalho presa à empresa, alegando que a Prefeitura ainda não pagou. E a Prefeitura já afirmou que não vai pagar pelo tempo que o contrato ficou suspenso. É uma situação muito triste e grave”, revela.

O Subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação, Antoine Lousao, diz que a pasta está ciente e é sensível à situação dos terceirizados, mas explica que muitas vezes encontra dificuldades na regularização dos contratos. “Nós temos convocado as empresas e os trabalhadores para ouvir relatos e buscar soluções para os problemas. Porém precisamos da segurança jurídica para avançar em algumas questões, como na suspensão de contratos determinadas pela medida provisória”, diz. 

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho, afirma que entende a necessidade da Prefeitura do Rio auditar os contratos da gestão anterior, mas destaca a necessidade de realizar o pagamento. O parlamentar lembra ainda, que devido ao vínculo com as empresas, os trabalhadores não conseguem sequer acessar benefícios como o auxílio emergencial. “Enquanto a Secretaria Municipal de Fazenda não pagar todos os terceirizados, temos que continuar cobrando. Estes profissionais não podem ficar meses sem receber por conta de erros da gestão passada”, defende.

Além da Educação, profissionais da área de Saúde reclamam que a relação com as Organizações Sociais (OSs) tem deixado muitos sem receber verbas rescisórias a que têm direito. O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, acredita que é preciso dar solução imediata para os trabalhadores que muitas vezes estão passando necessidades. “Neste cenário de crise econômica, muitos não conseguem sequer levar sustento para suas casas. Vamos buscar a solução imediata para o problema, depois pensar em soluções de longo prazo”.

Participaram ainda do debate o vereador Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Republicanos), Reimont (PT), Luciano Medeiros (PL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP).

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou dois novos projetos de lei voltados para a proteção dos animais. O PL 833-A/2018, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). O objetivo é prestar assistência aos animais acidentados em via pública, por meio do serviço telefônico 1746. 

Já o PL 1913/2020, do Dr. Marcos Paulo (PSOL), determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento, inclusive indenizando a Prefeitura pelos serviços prestados, quando o município for responsável pelo atendimento. Aprovados em 2ª discussão, ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Além desses, os vereadores aprovaram ainda medidas voltadas à proteção das mulheres, higienização de utensílios no comércio, coleta seletiva e segurança para trabalhadores da limpeza urbana. Veja abaixo em detalhes as demais propostas aprovadas nesta quarta-feira e seus respectivos autores.

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016 - Com o objetivo de acolher, apoiar e reduzir as consequências para a saúde física e mental das vítimas de violência doméstica ou sexual, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015 - Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM).

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. 

Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados nos locais administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto voltará em 2ª discussão, 3ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)   

Instalação de célula de segurança para os garis

PL 1705/2020 - Determina a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município. O dispositivo funcionaria como cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis. O projeto destaca que o art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo. 

“Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores”, justifica o vereador. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio aprovou, em reunião híbrida nesta segunda-feira (03), o prosseguimento da denúncia contra o vereador Dr. Jairinho, que pode resultar na cassação do mandato do parlamentar. Com isso, o processo será remetido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se reúne já nesta terça-feira (04), após a sessão plenária, para sortear o relator do processo. 

A representação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores Inaldo Silva (REP), presidente da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidente, e Dr. Gilberto (PTC), que foi o relator da denúncia. O pedido foi formulado pelo próprio Conselho de Ética na última segunda-feira (26), e tem por base a investigação conduzida pela Polícia Civil sobre a morte do menino Henry Borel. 

Agora, o Conselho conduzirá a fase de instrução processual, em que Jairinho deverá apresentar defesa e podem ser realizados depoimentos e análise de provas. A votação final sobre perda de mandato é feita em plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores (confira o passo a passo abaixo).

O Conselho de Ética é formado pelos vereadores Alexandre Isquierdo (presidente - DEM), Rosa Fernandes (vice-presidente - PSC), Dr. Rogério Amorim (secretário - PSL), Chico Alencar (PSOL), Zico (REP), Teresa Bergher (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN). Completam o grupo, como suplentes, os suplentes Vitor Hugo (MDB) e Wellington Dias (PDT). 

Confira o rito previsto:

1. Com a representação aceita pela Comissão de Justiça e Redação, a denúncia é encaminhada ao Conselho de Ética;
2. Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias; 
3. O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;
4. Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias;
5. Finalizada a instrução, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;
6. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 
7. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;
8. Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;
9. A perda de mandato é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos).

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio iniciou, nesta quarta-feira (21), a análise dos autos do inquérito sobre o vereador Dr. Jairinho, enviados pelo delegado do caso na última terça-feira. Em reunião realizada no fim da tarde, os vereadores do Conselho decidiram, por unanimidade, abrir um prazo de 48 horas para que cada um dos integrantes do grupo estude a documentação. Uma nova reunião do Conselho acontecerá na próxima segunda-feira (26), quando será anunciada a decisão sobre uma possível representação contra o parlamentar. 

Presidente do Conselho, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM) afirmou que cada um dos sete integrantes do grupo poderá emitir um parecer sobre a denúncia. “O que a gente entende, que eu pude analisar até agora, é que existe muita base, muita prova realmente contra o vereador Jairinho. A tendência é que haja uma representação do Conselho de Ética de forma unânime contra o vereador”, disse Isquierdo. 

O conselho é formado pelos vereadores Alexandre Isquierdo (presidente), Rosa Fernandes (vice-presidente), Dr. Rogério Amorim (secretário), Chico Alencar (PSOL), Zico Papera (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN). Completam o grupo, como suplentes, os suplentes Vitor Hugo (MDB) e Wellington Dias (PDT). 

Segundo o Regimento da Câmara, o processo contra um vereador pode ser iniciado por representação assinada por 22 vereadores, ou ainda por uma representação deliberada conjuntamente pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.