Em sessão extraordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou dois novos projetos de lei voltados para a proteção dos animais. O PL 833-A/2018, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). O objetivo é prestar assistência aos animais acidentados em via pública, por meio do serviço telefônico 1746. 

Já o PL 1913/2020, do Dr. Marcos Paulo (PSOL), determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento, inclusive indenizando a Prefeitura pelos serviços prestados, quando o município for responsável pelo atendimento. Aprovados em 2ª discussão, ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Além desses, os vereadores aprovaram ainda medidas voltadas à proteção das mulheres, higienização de utensílios no comércio, coleta seletiva e segurança para trabalhadores da limpeza urbana. Veja abaixo em detalhes as demais propostas aprovadas nesta quarta-feira e seus respectivos autores.

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016 - Com o objetivo de acolher, apoiar e reduzir as consequências para a saúde física e mental das vítimas de violência doméstica ou sexual, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015 - Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM).

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. 

Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados nos locais administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto voltará em 2ª discussão, 3ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)   

Instalação de célula de segurança para os garis

PL 1705/2020 - Determina a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município. O dispositivo funcionaria como cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis. O projeto destaca que o art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo. 

“Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores”, justifica o vereador. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)