O grupo de chanceleres que representa os países-membros do G20 (grupo composto pelas 20 maiores economias do mundo) se reuniu durante a manhã da última quinta-feira (22), na Marina da Glória, na zona sul do Rio. Vereadores da Câmara do Rio estiveram presentes para acompanhar os debates que certamente terão impacto nas diretrizes globais para temas importantes, como economia, governança e sustentabilidade.

O vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, reforçou a importância do papel da cidade: “Tem muitos aspectos na cidade do Rio, que tem na sua essência o turismo, as belezas naturais, que interagem com os aspectos debatidos no evento. Dessa forma, nossa participação nesse diálogo com chefes de Estado, principalmente enquanto anfitriões, é fundamental”

Também estiveram presentes os vereadores Dr João Ricardo, presidente da Comissão de Representação da Câmara do Rio, criada para acompanhar eventos desse porte, Tânia Bastos, Átila Nunes, Dr Gilberto, Vitor Hugo e William Siri.

A presidência do G20 é rotativa, com um mandato que dura um ano. O Brasil exerce essa função desde primeiro de dezembro de 2023, com término previsto para 30 de novembro de 2024.

Desde quarta-feira os chanceleres estão se reunindo neste que é o primeiro encontro em nível ministerial do G20 da presidência brasileira. A cúpula de líderes do G20, principal evento relacionado ao grupo, está agendada para novembro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, incluindo União Africana e da União Europeia.

Essa é considerada uma oportunidade de ouro na diplomacia, por dar protagonismo ao país mandatário. Como sede, a cidade do Rio de Janeiro recebe destaque internacional.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) participaram de audiência pública, nesta quinta-feira (16), na Câmara do Rio, para apresentar a previsão orçamentária da pasta para o ano de 2024, indicada no Projeto de Lei nº 2.436/2023. A audiência foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

A pasta tem um orçamento total previsto de R$ 160,6 milhões, sendo R$ 59 milhões para investimentos, como os R$ 14,9 milhões destinados à gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente, os R$ 14 milhões para conservação de corpos hídricos, e os R$ 8,3 milhões para manutenção de áreas florestadas. A previsão orçamentária da Fundação Parques e Jardins, subordinada à SMAC, é de R$ 56,6 milhões.

A secretária Tainá de Paula destacou que os principais eixos programáticos da Secretaria são o Programa de Agricultura Urbana, que versa sobretudo sobre os programas Hortas Cariocas e Alimenta Rio; o Programa de Áreas Verdes, que engloba a agenda de reflorestamento e de acompanhamento das unidades de conservação e áreas verdes da cidade; e o Programa de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, basicamente composto pela conservação de corpos hídricos, como o programa de Guardiões dos Rio. 

Presidindo o evento, o vereador Célio Lupparelli (PSD) fez perguntas sobre as metas estipuladas pela secretaria para a conservação de corpos hídricos da cidade. “Essa ação tem previsão de alocação de 910 mutirantes para atuarem na conservação dos rios — 240 a mais do que o previsto para 2023. Quantos mutirantes estão em atividade atualmente? E quais corpos hídricos terão intervenção em 2024, tendo em vista o aumento quantitativo de mutirantes?”, indagou. 

Tainá de Paula explicou que há 1.002 mutirantes, sendo 144 coordenadores, mesmo número de frentes. Segundo a gestora, a alocação prioritária é nas Zonas Norte e Oeste, onde se tem uma maior dificuldade de manejo de questões socioambientais. 

“Em relação aos corpos hídricos de 2023, 108 passaram por um remanejo dos mutirantes ou indicação de novas associações. Fizemos uma análise profunda sobre as atividades que eram do âmbito da patrulha ambiental e não versavam sobre a atividade do mutirante em si, mas de algum crime ambiental próximo ao corpo hídrico identificado”, respondeu a secretária.

Agroecologia urbana

Lupparelli também questionou as metas da pasta envolvendo as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais, que têm como objetivo desenvolver ações de agroecologia urbana e revegetação de áreas degradadas. “Pelo que foi apresentado, a meta é alocar 561 mutirantes em trabalhos comunitários. Quantos estão em atividade atualmente, e onde estão atuando? Qual a relação dos mutirantes com os locais de atuação? Além disso, o fato da meta desta ação não ser cumulativa prejudica a sua execução?”, indagou o parlamentar.

“Temos hoje 45 agentes de educação ambiental e 132 guardiãs das matas, pessoas da sociedade civil que fazem a solicitação à prefeitura para atuarem. A partir disso, fazemos uma vistoria no território e verificamos se não há outra atividade cumprindo tal função. Posso dizer que hoje os 27 territórios que atuam têm toda a integralidade dos programas da SMAC. Isso é interessante pontuar porque elas acabam fazendo diagnósticos locais que criam especificidades e demandas que até então não visualizamos”, esclareceu Tainá.

A gestora detalhou que a atuação das guardiãs está voltada para comunidades como no Complexo do Alemão, Vila Cruzeiro, Santa Cruz, Providência, Realengo, Vidigal, Santa Marta, Vila Isabel, Tijuca, Complexo do Lins, Grajaú, Vila Kennedy, Jacarepaguá e no Jardim Botânico. 

Fiscalização ambiental

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, o vereador William Siri (PSOL) quis saber o motivo da redução do valor previsto para ser investido em ações de fiscalização ambiental. “O orçamento de vistoria de fiscalização ambiental vai sofrer uma redução, passando de R$ 6,7 milhões em 2023, para R$ 2,4 milhões em 2024. Em que consiste a vistoria e qual a causa da redução?”

A secretária explicou que na verdade não haverá uma redução, pois a ação prevê a utilização de outros recursos. “A gente pode utilizar os recursos do Fundo de Conservação Ambiental e realinhar, então a meta continua a mesma para o enfrentamento e acompanhamento de fiscalização ambiental da cidade”, complementou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Welington Dias (PDT), Pedro Duarte (Novo) e Edson Santos (PT).

Líderes de cooperativas e associações de catadores cobraram, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (08) na Câmara do Rio, a execução da Política Municipal das Cooperativas e Associações de Catadores. O programa lançado pelo prefeito Eduardo Paes em junho passado tem previsão de recursos da ordem de R$ 800 mil. O evento foi uma iniciativa da Comissão de Trabalho e Emprego, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), contando ainda com a participação do secretário municipal de Trabalho e Renda, Everton Gomes; e do coordenador especial da Diretoria de Coleta Seletiva da Comlurb, Edison Sanromã. 

William Siri argumentou que a Lei nº 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não vem sendo tratada da melhor forma na cidade do Rio. “Os catadores são fundamentais na perspectiva do trabalho verde. A gente tem notado que grandes empresas vêm trabalhando com os resíduos, e isso acaba com os catadores, que estão organizados em cooperativas e não estão sendo beneficiados no processo”. Ele ainda cobrou mais informações sobre a política municipal que trata do tema e também lamentou a ausência de um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, encarregada de executar as ações. 

Para a coordenadora do Movimento Nacional Eu sou Catador, Gloria Cristina dos Santos, o rumo que está sendo tomado na política de resíduos sólidos está deslocado das expectativas das lideranças dos movimentos dos catadores. “Nós precisamos entender o plano que foi lançado em junho. Queremos garantia de renda e de trabalho dignos. Existem catadores que vivem em situação análoga à escravidão”, revelou a líder. Ela ainda lembrou de compromissos do Poder Executivo que não foram efetivados até o momento, como a desapropriação e a regularização dos espaços das cooperativas e o aumento da coleta seletiva. “O município deveria aderir ao programa federal Pró-Catador, para fortalecer e promover a inclusão da nossa categoria, que é a parte mais frágil do sistema de gestão de resíduos”. 

Para a catadora Ilaci de Oliveira, é preciso que o Poder Executivo lance, o quanto antes, um edital com foco em equipar as cooperativas. “Nós precisamos da verba e de acompanhamento para trazer melhorias ao catador. Estamos na luta há anos e o Poder Público precisa olhar para a gente”. A representante ainda revelou que a grande maioria da categoria é formada por mulheres negras e pobres, moradoras da periferia do Rio de Janeiro. 

Já Denise Lobato, assessora parlamentar do deputado Carlos Minc, indicou haver na lei federal um dispositivo determinando que as prefeituras contratem as cooperativas para a coleta seletiva. Outro problema abordado foi em relação aos grandes geradores de materiais, que não repassam suas coletas às associações e profissionais do segmento. “É preciso que os materiais das coletas seletivas dos grandes geradores cheguem às cooperativas”. 

Categoria ainda não é classificada como emprego verde

Everton Gomes, secretário municipal de Trabalho e Emprego, falou sobre algumas iniciativas de sua pasta, entre elas, o mapeamento dos trabalhadores que atuam em empregos chamados de verdes. “São empregos do futuro, de uma nova realidade que acontece no mundo. A possibilidade de criação de empregos verdes é grande, e a cidade do Rio, com sua paisagem natural, é convidativa para isso”. No entanto, ele observou que os catadores ainda não são classificados na categoria de emprego verde, segundo a Organização Internacional do Trabalho. “Para isso, o emprego precisa ser decente e sabemos que, apesar dos esforços de muitas cooperativas, ainda existem condições degradantes”. 

O gestor declarou ainda que a secretaria atua para reestruturar um fundo destinado à inclusão produtiva, de forma a beneficiar também a categoria dos catadores. 

Representando a Comlurb, Edison Sanromã afirmou que a companhia tem trabalhado para melhorar a qualidade do material coletado na cidade. “Ao aumentar a qualidade do resíduo, aumentamos a renda do catador”, explicou. Ele ainda garantiu que 100% dos resíduos que chegam à Comlurb são destinados às cooperativas e sinalizou a necessidade de fiscalização dos grandes geradores de resíduos. “Sabemos que muitos vendem seus resíduos em vez de repassar para as cooperativas. E isso não pode. Não podemos quebrar quem é legalizado”. 

Entre os encaminhamentos finais, o vereador William Siri se comprometeu a enviar um ofício à Secretaria de Ambiente e Clima solicitando mais esclarecimentos sobre a Política Municipal das Cooperativas e Associações de Catadores, além de agendar uma nova reunião, para o mês de dezembro, com representantes dos catadores e do Poder Público. “O trabalho dos catadores é fundamental para a cidade do Rio que queremos e a política deve favorecer as cooperativas, mas, infelizmente, isso não vem acontecendo”. 

Estiveram também presentes à audiência pública o vereador Marcelo Arar (PTB), vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, e a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, Patrícia Silveira Rosa.

Após a derrubada do veto total emitido pelo Executivo, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou, nesta quarta-feira (1), a Lei 8.139/2023, que declara o grafite como patrimônio cultural da cidade. A norma também autoriza a pintura de grafite, como forma de expressão artística, em determinados locais da cidade, com exceção de imóveis e monumentos considerados patrimônios históricos e culturais do município, do Estado ou da União.

Na lista dos espaços permitidos estão equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos.  Para os grafites em ambientes privados, não será necessária autorização do município, bastando apenas permissão, por escrito, do proprietário e, quando couber, do locatário ou arrendatário. 

O Poder Executivo também poderá conceder anuência para demais espaços não abrangidos previamente, a partir de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados. 

A norma também proíbe intervenções com mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo do Executivo, que deverá determinar a retirada de grafites em caso de incitação a práticas ilícitas.

Incentivo ao grafite

A lei ainda cria o Programa de Incentivo ao Grafite. A iniciativa visa preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte a grupos de artistas e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico e promover o intercâmbio dos profissionais do Rio com artistas plásticos do Brasil e de outros países.

Por meio de editais públicos, a Prefeitura do Rio deverá ofertar formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, patrimônio cultural, de monumentos históricos e das artes visuais e da rua, além de incluir atividades e projetos ambientais e educacionais no calendário escolar das escolas do município, com o objetivo de promover as artes visuais entre os alunos.

“O grafite é uma expressão artística que aproveita os espaços públicos para, através de imagens, tecer críticas e interferir na paisagem da cidade”, justifica o ex-vereador Chico Alencar, um dos autores da lei. 

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e William Siri, e o ex-vereador Tarcísio Motta, todos do PSOL. 

Outras leis promulgadas:

– Vetos parciais à Lei nº 8.077/2023, que institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa. Autoria: Waldir Brazão;

– Lei nº 8.140/2023, que inclui o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans no bairro de Cordovil como Polo Gastronômico e Cultural. Autoria: Rosa Fernandes;

– Lei nº 8.141/2023, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/ Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. Autoria: Tainá de Paula e Thais Ferreira;

– Lei nº 8.142/2023, que declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. Autoria: Celso Costa.

Depois de uma visita às obras do Anel Viário de Campo Grande, na última sexta-feira (20), os vereadores que integram a Comissão Especial criada para acompanhar a construção decidiram, em reunião na tarde desta terça (24), que levarão as sugestões de mudanças apresentadas pelos moradores ao prefeito Eduardo Paes. Durante o encontro que aconteceu na Sala das Comissões, os parlamentares também anunciaram que será feita uma audiência pública no bairro em novembro.

Presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD) explicou que as mudanças sugeridas pelos moradores são relativas ao trecho 2 da obra, que compreende a ligação expressa da Estrada da Posse com a Avenida Brasil. 

“Na semana passada, na sexta-feira, a Comissão esteve junto com os moradores lá em Campo Grande para ver as alternativas que eles sugeriram e levaremos isso ao prefeito. Vamos propor esta mudança que nós vimos em campo. Saímos daqui com um planejamento pronto com relação a um grupo de trabalho que será elaborado e também marcamos uma audiência pública em Campo Grande no dia 29 de novembro”, contou. 

Membro da Comissão, William Siri (Psol) enfatizou que a criação de um grupo de trabalho para que a informação seja compartilhada é uma forma de proporcionar mais transparência ao processo. Uma das principais críticas do parlamentar à prefeitura é a falta de diálogo com os moradores. 

“Esse grupo vai ser composto por dois membros da Comissão de vereadores, duas pessoas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e duas pessoas da comissão de moradores que estão sendo impactados por esta possível obra, este projeto”, ressaltou Siri. 

Também participaram da reunião o vereador Welington Dias (PDT) e os seguintes membros da Comissão: Niquinho (PT) e Marcio Santos (PTB). 

Anel Viário faz parte de Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande

No último mês, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o parlamento carioca decidiu que a  expressão artística em forma de pintura grafite passa a ser considerada patrimônio cultural do município. A decisão veio com a derrubada do veto total do Poder Executivo ao PL 172/2021, dos vereadores psolistas Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e Willian Siri, e dos ex-vereadores Chico Alencar e Tarcísio Motta. Além da declaração, a medida aprovada delimita espaços para receber a pintura, bem como institui o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, fica autorizada a pintura de grafite em espaços e equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, e imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade. A medida prevê ainda que, de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura em outros espaços.

“A confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. Na verdade, o reconhecimento e incentivo ao grafite é um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana que atinge as grandes cidades, além de propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana”, explica Chico Alencar.

Já o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais tem como objetivo promover a arte de grafite e seus artistas, preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte para grupos e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico como telas e tintas e promover o intercâmbio dos profissionais que atuam no município com artistas plásticos do Brasil e do Mundo.

Entretanto, a proposta veda a pintura em imóveis e monumentos públicos ou privados integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, do Estado ou da União, bem como a retratação positiva de mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. Caberá ao Poder Executivo determinar, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça incitação a crimes, práticas ilícitas ou que, de alguma forma, viole direitos de terceiros.

Por fim, a lei determina que o Poder Executivo ofertará formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural de natureza material e imaterial; dos monumentos históricos e das artes visuais e de rua; bem como autoriza as escolas cariocas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitado pelos parlamentares, e seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado:

Vetos parciais ao PL 690/2021, que institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município;

Veto total ao PL 632-A/2021, que inclui o espaço urbano em torno da Praça Berchmans localizada no bairro de Cordovil, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade; 

Veto total ao PL 1515/2022, que inclui como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama; e 

Veto total ao PL 1601/2022, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. 

Já os Vetos parciais ao PL 1351/2022, que institui o projeto Adote uma Muda, e os vetos parciais ao PL 1862/2023, que institui o Programa Guardiãs das Matas, foram mantidos e seguirão ao arquivo.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

A Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar as ações do Executivo no local onde funcionaram a Universidade Gama Filho e o Colégio Piedade, na Zona Norte, se reuniu nesta terça-feira (26) para acompanhar o projeto de construção do Parque Piedade. O debate sobre o espaço, previsto pela prefeitura para ser entregue no primeiro semestre de 2025, contou ainda com a presença de representantes do poder público e do sistema Fecomércio.

Presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) falou sobre a expectativa para o projeto. “Desde meados de 2020 e 2021 nós temos tentado, junto ao prefeito, fazer algo para revitalizar essa região, que girava em torno da universidade, e ficou abandonada após o fechamento da instituição. Agora, a expectativa é que a localidade seja totalmente revitalizada, se tornando uma das principais áreas de lazer não apenas da Zona Norte, mas de todo o Rio”, apontou.

Presente no encontro, a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Isabelle Trairi, falou sobre os planos para dar vida à área. “Estamos investindo em diversas melhorias, da acessibilidade do parque à reparação do asfalto nos entornos. Tudo isso vai contribuir para a frequência contínua de visitantes e para melhores condições de vida dos moradores”.

Trairi falou ainda sobre a inspiração para a construção do espaço: “Pegamos o exemplo do sucesso que foi o Parque Madureira e transportamos para o projeto do Parque Piedade, trazendo aquilo que é exitoso e já foi mais do que testado”, disse. O local deverá contar com feiras para eventos, parcão, pista de skate, área molhada, entre outros, como o seu modelo de referência.

Parceria do Executivo com a Fecomércio

Vale reforçar que o complexo não será totalmente ocupado pelo equipamento da prefeitura. Parte da área ficará sob gestão da Fecomércio, em uma recuperação do antigo aspecto educacional do local. Representando o presidente da instituição, Pedro Wahmann falou sobre os planos da instituição. “O Senac vai trazer para o ambiente uma escola modelo modelo em tempo integral, além de cursos técnicos, dando qualificação profissional aos cariocas”, disse. 

“Vamos recuperar ainda diversos equipamentos da antiga universidade, como a grande piscina suspensa, trazendo maior movimentação para a região e contribuindo inclusive para a recuperação dos pequenos comércios locais”, completou. 

Revitalização

Durante a apresentação do projeto, vários dos presentes relembraram os tempos de funcionamento da universidade, como o relator da comissão, Prof. Célio Lupparelli (PSD). “A gente costuma lembrar de como a região era movimentada e do quanto ela sofreu com a falência da Gama Filho. Essa foi uma grande perda não só para os moradores, como também para a educação, que sangra cada vez que uma escola fecha. Fico muito feliz com o projeto, que vai revitalizar a área e recuperar as diversas possibilidades daquele entorno”, declarou.

Ex-funcionário da Gama Filho, o professor Sérgio Guida se emocionou ao rever o espaço da universidade na demonstração do projeto. “Esse é um grande planejamento, e me desperta muitas memórias. Trabalhei por mais de 25 anos nesse ambiente, e fiquei emocionado ao ver que a semente da educação e do esporte se farão presentes nesses lugares em que tanto andei, agora revitalizados. Fico muito feliz que o legado da Gama Filho vai continuar”, comemorou.

Também participaram da reunião os vereadores membros da comissão Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep) e William Siri (Psol), o Procurador Geral do Município, Daniel Bucar, o diretor do Sesc-Senac, Fábio Soares e os inspetores da Guarda Municipal Julio Clemente e Claudio Figueiredo.