Após a inauguração do BRT Transbrasil, no dia 30 de maio, a Avenida Brasil, principal via de acesso ao Rio de Janeiro, chegou a registrar engarrafamentos de até 177 Km, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo dia e horário. Para debater o problema, a Comissão de Transporte da Câmara do Rio se reuniu nesta terça-feira (16) com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Diniz, e com o vice-presidente do Sindcargas, Donizete Pereira. 

Dentre as sugestões discutidas, foram propostas a construção de baias para recuo de ônibus, a instalação de um centro de monitoramento na própria Avenida Brasil com reboques e veículos de socorro, o uso das faixas seletivas por caminhões e a ampliação do BRT Mais Seguro.

“Um dos maiores problemas do carioca hoje é o trânsito na Avenida Brasil. Na última audiência, o presidente do Sindcarga, Felipe Coelho, disse que a limitação de acesso à via seletiva por caminhões pode levar ao desabastecimento de alimentos e ao aumento dos preços em nossa cidade. Por isso estamos aqui, para buscar soluções em diálogo com a prefeitura para diminuir o sofrimento da população”, salientou Felipe Michel (PP), presidente da comissão.

Maína Celidonio explicou que a indisponibilidade da faixa seletiva em horários de pico é fruto de um estudo técnico para assegurar as manobras de ultrapassagens dos veículos do BRT, aumentando a capacidade de carregamento do sistema. “Só uma pista para veículos aumentaria o engarrafamento e prejudicaria o fornecimento do serviço. O BRT nasceu para utilizar duas pistas. Todavia, para mitigar os efeitos de retenções no trânsito, flexibilizamos o uso da pista seletiva no entrepico — de 10h às 16h — e no horário noturno — das 20h às 5h —, permitindo o trânsito de táxis e demais veículos”, disse. 

Alexandre Isquierdo (União), vice-presidente da comissão, reconheceu que o transporte público no governo Eduardo Paes avançou, mas ainda vê problemas. “A melhora na mobilidade urbana é inegável. Contudo, o problema do trânsito pós-inauguração do BRT Transbrasil é uma realidade. As vias paralelas que passam pelas comunidades estão ficando sufocadas. É preciso reunir todos os atores envolvidos para evitar mais prejuízos à população”, frisou. Luiz Ramos Filho (PSD), vogal do colegiado, alertou para a necessidade de ampliação do horário de uso da faixa seletiva e de construção de estacionamentos particulares, de forma a “incentivar a migração do transporte individual particular para o BRT”.

A secretária se mostrou confiante com o sucesso da operação do BRT Transbrasil, que reduziu o tempo de viagem de Deodoro ao terminal Gentileza de 1h30 para cerca de 40 minutos. “O terminal Deodoro está passando por ajustes. Hoje, o BRT Transbrasil está na metade da frota, com 60 ônibus, fazendo viagens para o Terminal Gentileza de 3 em 3 minutos, em 40 minutos. Temos  capacidade para dobrar esse número, chegando a 120 veículos”, disse.

Joaquim Diniz, presidente da CET-Rio, informou que está havendo uma acomodação do trânsito e seus diversos atores e que a prefeitura está monitorando de perto todo o processo. “Adaptações de rotina podem ser realizadas caso seja necessário, mas até o presente momento, não temos visto necessidade de novas alterações no trânsito da avenida. Estamos em cima analisando para encontrar soluções e apresentar resultados de forma imediata”, garantiu. 

Cargas

Donizete Pereira, vice-presidente da Sindcargas, destacou que a proibição de circulação de veículos de transporte nas vias seletivas pode afetar o fornecimento e escoamento de produtos, o que pode servir como mais um incentivo à fuga de indústrias da cidade. “Quando você cria restrições aos caminhões de transporte, você acaba sufocando as empresas, que além da violência e do risco de roubo de cargas, acaba migrando para outros municípios, como vimos com a guerra de ICMS”, pontuou.

No entanto, para Diniz é fundamental a exclusividade do serviço expresso nas seletivas durante os horários de pico, “para garantir a fluidez do transporte coletivo de passageiros, que tem prioridade para o uso da via”.

Uma nova reunião com representantes do município e das Secretaria de Estado de Transporte e de Segurança Pública deve ser agendada para se pensar não só o trânsito da Avenida Brasil na cidade do Rio de Janeiro, mas sua integração com toda a região metropolitana.

Também participaram da audiência os vereadores Marcio Santos (PV), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu membros do Poder Executivo, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023. Primeira a se apresentar, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) pontuou um aumento de 10,7% nas receitas do município em relação ao mesmo período em 2022. 

De acordo com o material apresentado ao parlamento pela pasta, o total arrecadado no período analisado foi de R$ 41,88 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram em 864,4%, principalmente com arrecadações de crédito, que ficaram em R$ 1,9 bilhão. 

Galeria: veja mais fotos da audiência

Já na receita corrente, o valor total somado aos cofres públicos foi de R$ 39,67 milhões, representando um aumento de 5,5% comparado a 2022. Em valores nominais, o maior acréscimo veio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que somaram R$ 16,83 bilhões. Desses, o grande arrecadador foi o ISS, com R$ 8,1 bilhões, seguida do IPTU, que acrescentou R$ 4,86 bilhões à receita da prefeitura. Por outro lado, a maior queda ocorreu por conta da receita patrimonial, que ficou 55,2% menor que a do mesmo período do ano anterior. O valor caiu de R$ 3,04 bilhões para R$ 1,36 bilhão. 

Seguindo a arrecadação, as despesas do município também tiveram um aumento em comparação com o mesmo quadrimestre de 2022. Ao todo, a prefeitura empenhou R$ 43,24 bilhões em gastos, 11,6% a mais que o analisado no ano anterior. Do total, a maior despesa ficou por conta de gastos com pessoal, nos quais foram despendidos R$22,17 bilhões.

Questionada pela vereadora Rosa Fernandes sobre os fatores que levaram ao aumento na folha de pagamentos, a secretária da pasta, Andrea Senko, afirmou se tratar de uma valorização dos servidores do município. “Inicialmente, a gestão prometeu conceder a recomposição inflacionária que não havia sido dada anteriormente. Em 2021 não houve aumento na remuneração por causa de a uma norma federal que destinou recursos para outros fins devido à pandemia. Em 2022, foi concedida uma recomposição a partir de dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, e essa recomposição continuou em 2023. Além disso, houve uma mudança na contagem do tempo de serviço para o acréscimo no triênio, o que também impactou o aumento das despesas com pessoal”, respondeu.

Superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia ressaltou os investimentos do município no período analisado, que totalizaram R$ 3,95 bilhões, 65,9% a mais que no ano anterior. As aplicações se aproximam daquelas realizadas no período entre 2014 e 2016, época dos grandes eventos da cidade. “Esse é um indicador positivo do crescimento e compromisso com o desenvolvimento do município”, afirmou.

Também participaram do encontro os vereadores Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão; Wellington Dias (PDT); vogal do grupo, Pedro Duarte (Novo) e Paulo Pinheiro (Psol).

Investimentos acima do mínimo constitucional e o atendimento de todos que estavam na lista do Sisreg desde antes de 2023. Isso é o que apontou a Secretaria Municipal de Saúde em audiência realizada na Câmara do Rio nesta quinta-feira (11), que teve como finalidade a prestação de contas do orçamento da pasta a respeito do terceiro quadrimestre de 2023. A vereadora Rosa Fernandes (PSD), que preside a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, também comandou a mesa, dividindo a tarefa com o vogal da mesma comissão, o vereador Wellington Dias (PDT).

O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou as conquistas do Poder Executivo no que diz respeito à aplicação de recursos na área: em 2023, foram investidos 18,11% (cerca de R$ 4 bilhões de reais) do orçamento total, percentual superior ao limite mínimo constitucional. O número de auditorias, que alcançou um dos maiores índices da série histórica, também foi exaltado. Além disso, o representante da pasta chamou atenção para o Sisreg, que zerou a lista de agendados antes de 2023 ao mesmo tempo em que ofertou um número de procedimentos 73% maior do que no ano passado.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que preside a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara, esteve presente na mesa e criticou a gestão do Governo Federal com relação à área, afirmando que muitas das críticas recebidas pela instância municipal do executivo têm sua origem no trabalho da instância federal: “Parece que o sentimento na rede federal é que o Ministério da Saúde não é uma instituição para tratar de hospitais, mas sim de políticas de saúde. Então, eu não sei o que vai acontecer com os hospitais, mas é necessário porque isso afeta, claramente, a todos nós”.

O vereador Wellington Dias (PDT), por sua vez, perguntou se existem obras paradas que seriam realizadas com recursos federais. Soranz confirmou que ainda há pendências oriundas da gestão anterior, nos Centros Municipais de Saúde Marcolino Candau, Maria Augusta Estrella e Jorge Saldanha Bandeira de Mello.

Leitos no município

A questão dos leitos foi outro tema citado por muitos dos presentes, incluindo a vereadora Teresa Bergher (PSDB). Ela questionou o baixo número de leitos psiquiátricos no município, sendo estes apenas 42.

Também estiveram presentes na audiência o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT); o Subsecretário Executivo da SMS, Rodrigo Prado; a subsecretária da subsecretaria geral da SMS, Fernanda Britto; o subsecretário de Gestão da SMS, Márcio Ferreira; a subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Teresa Vanucci; e o subsecretário da subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Renato Serodio.

Um grupo de vereadores se reuniu na Sala das Comissões da Câmara do Rio na tarde desta terça-feira (09) para discutir o PL 2924/2024, que permite aos barraqueiros de praia a transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. Os parlamentares apontaram alguns pontos que deverão ser aprimorados na proposta antes de sua chegada ao Plenário para a primeira votação. 

Uma das autoras do projeto, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) disse que a intenção é atender a um dos principais pleitos dos barraqueiros. Ela ressaltou que muitos destes profissionais que trabalham na praia estão ali há décadas, mas não têm mais condições de ficar no local a todo o tempo tomando decisões, ou até já nem moram na cidade. No entanto, mesmo assim, os barraqueiros não conseguem repassar a responsabilidade do equipamento ao auxiliar.

“A proposta é: desde que haja entendimento entre o titular e o auxiliar, a cada dois anos, poderá haver mudança, se houver interesse. A gente dá um passo à frente em relação à titularidade. Mas muitas outras questões da areia ainda precisam ser discutidas, como a legalização de guarda-sol e cadeira, a questão do número de quadras esportivas que cabem na faixa de areia e que tipo de exigência tem para cada quadra de areia”, enumerou Fernandes. 

O vereador Dr. João Ricardo (MDB) sublinhou que a proposta vai ao encontro de demandas apresentadas pelos barraqueiros de praia.“Este projeto resolve muita coisa e tenho certeza que será bem recebido pelos trabalhadores que atuam na areia.”

Alterações no projeto

Durante o encontro, os vereadores concordaram que é necessário retirar do projeto o trecho que previa a permissão de instalação de, no máximo, cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas. O tema será discutido posteriormente.

“O entendimento é que nós pediremos um estudo para que a gente não erre na mão na hora de definir a quantidade. Esse número não pode ser da nossa cabeça. Cada praia tem a sua faixa de areia, Copacabana tem uma faixa de areia imensa e Ipanema tem uma faixa mais reduzida, por exemplo. Então, que se faça um estudo, praia a praia, para que a gente defina o que é possível e confortável. Que nós possamos juntar a necessidade e interesse do barraqueiro com o direito ao espaço democrático daqueles que utilizam a praia como lazer”, adiantou Rosa Fernandes.

Marcelo Diniz (PSD) refletiu que a proposta vai na direção certa. “O projeto é muito bom, só temos que ajustar alguns pontos. É essencial ajudarmos todos esses barraqueiros”, exclamou o parlamentar.

Também participaram da reunião os vereadores Dr. Gilberto (SD), Renato Moura (MDB), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PV) e Jorge Felippe (PP). 

Com o intuito de garantir maior segurança para as crianças na cidade, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (04) o PL 1610/2022, que altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para o autor da matéria, o vereador Welington Dias (PDT), a transformação deste projeto em lei é fundamental para fazer com que os estabelecimentos cumpram realmente as regras que foram definidas em uma norma sancionada em 2018. “Infelizmente, foi constatado que não temos regulamentação e nem valor de multa para aplicar nas creches que não se adequarem à legislação do município. Então, para dar maior efetividade na fiscalização, fizemos este projeto para garantir uma sanção efetiva com aplicação da multa a cada descumprimento que for verificado”, ressaltou o parlamentar. 

Projeto estimula apadrinhamento afetivo de idosos em acolhidos em instituições públicas de longa permanência

Os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 1534/2022 , que prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono. A matéria é de autoria do vereador licenciado Alexandre Isquierdo e segue para sanção ou veto do prefeito.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.


Confira outros projetos aprovados hoje:

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. O projeto voltará em 2ª discussão e 2ª sessão.  

Autor: Mesa Diretora

Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes

PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. 

Autora: Veronica Costa (PL) e Marcos Braz (PL)

Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos

PL 2012/2023  - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL)

Domicílios de todos os continentes desperdiçaram mais de 1 bilhão de refeições por dia em 2022, enquanto 783 milhões de pessoas foram afetadas pela fome. Esses dados foram publicados no relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA), no último dia 27. Para enfrentar essa realidade no município do Rio, a Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o PL 441/2021, do vereador Felipe Boró (PRD), que autoriza a destinação de alimentos excedentes não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Boró explica que o desperdício na rede escolar tem sido comum, uma vez que alimentos não utilizados, ou mesmo preparados e não consumidos, são descartados. “Ações como esta já foram implantadas pelo setor privado e devem ser também aplicadas pelo poder público. Além de um drama social, o desperdício de alimentos prejudica a economia global, fomenta mudanças climáticas, a perda da natureza e aumenta a poluição”, esclarece. Ainda de acordo com o autor, o atual quadro de segurança alimentar e risco ambiental torna imprescindíveis não só a conscientização da própria população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas eficazes que evitem o desperdício pelos poderes constituídos.

Segundo o relatório do PNUMA, a perda e o desperdício de alimentos geraram de 8% a 10% das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) – quase 5 vezes mais do que o setor de aviação – e uma perda significativa de biodiversidade ao ocupar o equivalente a quase um terço das terras agrícolas do mundo, a um custo estimado de US$ 1 trilhão.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias analisadas e suas respectivas autorias.

Área na Barra será restrita à convivência, lazer e esportes

PLC 86/2022 do vereador Carlo Caiado, que restringe o uso de dois lotes na Barra da Tijuca, nas ruas Engenheiro Ulysses Alcântara e Jornalista Pierre Plancher, para atividades de convivência, lazer e esportes. Caiado explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destinação pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes

PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Reimont e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos acolhidos em instituições públicas de longa permanência

PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isqueirdo

Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas

PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD

PL 1780/2023 - Determina que os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Segundo a proposta, a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.

A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Marcos Braz (PL)

Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada

PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. 

Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

Aprovada pela Câmara do Rio, a Lei 8.255/24 foi sancionada nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Eduardo Paes. A matéria institui a campanha informativa Código Sinal Vermelho, baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O sinal se caracteriza como um pedido de socorro apresentado pela vítima por meio de um sinal na forma de “X”, feito na cor vermelha na palma da mão, seja por batom, lápis, caneta ou qualquer outro material acessível.

Além do sinal na palma da mão, o código poderá ainda ser identificado por outros meios, como o sonoro, com a reprodução das palavras “Sinal Vermelho”, ou gestual, no qual a vítima deve expôr a mão aberta reproduzindo a imagem de um “X”. Para atingir mais cariocas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, apontam as autoras da medida, as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Cardápio escolar

Também foi sancionada nesta sexta-feira a Lei 8.256/2024, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura. De acordo com a norma, as informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e simples, e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a partir da publicação.

Autor da norma, o vereador Wellington Dias (PDT) aponta que além de servir como informação para pais e estudantes, a medida também permite maior transparência quanto ao que é servido na rede municipal. “A matéria facilita também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”.

Foram publicadas ainda as seguintes leis:

- Lei 8.257/2024. Inclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei Nº 8.258/2024. Inclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.259/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.

- Lei 8.260/2024. Inclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Lei 8.261/2024.Inclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.262/2024. Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) agora terão direito à meia-entrada em eventos culturais, como cinemas e shows, na cidade do Rio. É o que diz a Lei nº 8.251/2024, promulgada, nesta quarta-feira (13), pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). Na sessão do dia 6 de março, os vereadores rejeitaram o veto aposto pelo Poder Executivo à proposição. 

Para um dos autores da proposta, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), além da questão monetária, está em jogo um acréscimo de autoestima aos profissionais, servindo a lei como instrumento de inserção deles no cenário cultural. “A cidade do Rio reconhece a importância dos garis, que são fundamentais para a prevenção das doenças, para a consolidação do turismo e para a preservação do meio ambiente, evitando enchentes e diversos sinistros decorrentes das alterações ambientais. Isso sem falar na colaboração indiscutível que prestam com a sustentabilidade”, destacou o parlamentar. 

De acordo com a norma, a comprovação deve ser feita mediante apresentação por meio do crachá ou documento de identificação do profissional, emitido pelo órgão competente e acompanhado de um documento oficial de identificação civil com foto. Vale lembrar que o desconto se dará sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, e que não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios ou benefícios de mesma natureza. Neste caso, o gari deverá optar por um daqueles a que tem direito. 

Também assinam a matéria os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL) e as Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, de Educação, de Cultura, de Esportes, Lazer e Eventos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Oficinas de reciclagem

Ainda foi promulgada nesta quarta-feira a Lei nº 8.247/2024, que cria o Programa Oficinas de Reciclagem de Papel nas escolas públicas do município. De acordo com a norma, os papéis oriundos das oficinas serão utilizados na confecção de cadernos, agendas, diários, bloco de notas e outros, que serão distribuídos em todos os setores da administração pública municipal.

“A implementação das oficinas oferece ao estudante uma atividade paralela à atividade estudantil, promovendo aprendizagem não só acerca do processo de reciclagem, mas também de valores como socialização e cooperação entre pares, além de ser um meio de complementar a renda familiar com produção artesanal”, explica o autor, vereador Wellington Dias (PDT).

Conheça as outras leis promulgadas: 

- LEI Nº 8.245/2024. Declara patrimônio cultural carioca as manifestações populares nas ruas, praças e demais áreas públicas da cidade para inscrição no Registro de Bens Imateriais do Município do Rio de Janeiro. Autor: Marcelo Arar (PRD). 

- LEI Nº 8.252/2024. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro. Autores: O vereador licenciado Alexandre Isquierdo e as vereadoras Luciana Novaes (PT) e Tânia Bastos (Rep).  

- LEI Nº 8.248/2024. Fica incluída toda a extensão da Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcelo Arar. 

- LEI Nº 8.246/2024. O Poder Executivo dará o nome de Rua das Hortências à atual Rua H, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, nº 62.001, CEP: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na AP 5. Autor: Jorge Felippe (União).

- LEI Nº 8.250/ 2024. O Poder Executivo dará o nome de Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi. Autora: Thais Ferreira (PSOL)

- LEI Nº 8.249/2024. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área localizada na Avenida Gaspar de Lemos, adjacente ao nº 342, Ilha de Guaratiba, em Guaratiba. Autor: Rocal (PSD). 

O Poder Executivo pode ser obrigado a divulgar o cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura semanalmente. Isso é o que diz o PL 1793/2023, aprovado em 1ª discussão pelos vereadores durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 28. De acordo com o texto do projeto, as informações deverão estar dispostas de maneira simples e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a contar da data de sua publicação. A matéria voltará à pauta para nova votação. 

Autor da proposta, o vereador Welington Dias (PDT) citou dois motivos principais para que esta informação esteja acessível para todos. “Isso é importante para que haja o conhecimento por parte da comunidade escolar em saber o que está sendo servido aos alunos e também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”, apontou o parlamentar. 

Eventos realizados nos espaços públicos e privados deverão ser acessíveis

Os parlamentares ainda aprovaram o PL 2294/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial, intelectual e psicossocial. Aprovada em 1ª discussão, a proposta de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT) vai passar por nova votação.

Segundo a matéria, empresas públicas e as empresas privadas organizadoras de eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes sociais, entre outros. 

O texto original recebeu duas emendas. Uma delas prevê que caso a norma seja descumprida, os organizadores de eventos poderão pagar multas de até 5.000,00 (cinco mil reais) e que toda a quantia será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para a realização de evento.

Confira outros projetos aprovados durante a sessão: 

Localidade na Fazenda Botafogo pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL nº 455/2021 – Identifica como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o ambiente urbano da Rua Pedro Jório, situada na Fazenda Botafogo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor da matéria, o vereador Celso Costa (Rep) defendeu a iniciativa. “É um projeto super importante para o morador da Fazenda Botafogo e para o comerciante da região, especificamente aqueles da Rua Pedro Jório. Essa proposta vai ajudar muito a levantar a autoestima e a valorizar a população da área”, sublinhou.

Rio poderá ganhar nova campanha para combate e prevenção à violência doméstica ou familiar

PL 956/2021 - O projeto institui a campanha informativa “Código - Sinal Vermelho”  como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O código se caracteriza com um pedido de socorro apresentado pela vítima mulher, que expõe a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita na cor vermelha, preferencialmente com batom e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível.

O código poderá ser identificado por outros meios, como o sonoro, através da reprodução das palavras “Sinal Vermelho” pela vítima, ou o gestual, em que a vítima expondo sua mão aberta reproduz a imagem de um “X”.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Roda de samba da Glória poderá se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 2039/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. Autor da proposta, o vereador Marcio Santos (PRD) destacou que esta roda de samba completa 18 anos em 2024. 

“Em 08 de novembro de 2005 na calçada da Rua da Glória, no bairro histórico da Glória no Rio de Janeiro, alguns amigos se juntaram para fazer o que mais gostavam, bater papo, tomar uma gelada e fazer um samba. Nunca iriam imaginar que desse encontro, surgiria a atual Gloriosa Roda de Samba. Henrique de Souza, agitador cultural, Arnaldinho, que hoje já toca seu tantan lá no céu e o mestre Paulão 7 Cordas, diretor musical do cantor Zeca Pagodinho, são reconhecidos pelo belíssimo trabalho tanto cultural como social que desenvolvem no bairro. A Gloriosa, junta cultura, gastronomia e moda, fomentando o fluxo econômico da localidade e sendo um encontro de muitos bambas do samba”, celebrou o parlamentar.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria será votada novamente.

Rádio JB FM pode ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2171/2023 - O projeto declara a Rádio JB FM como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar iniciativas que visem à valorização e à divulgação da rádio. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por uma segunda votação.

Autor: Zico (Rep)

Rio terá programa de incentivo à leitura

PL  2317/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Leitura na cidade do Rio, com o objetivo de promover a leitura como ferramenta de educação, cultura e lazer. A proposta prevê que deverão ser contempladas atividades para todas as idades e será desenvolvido em parceria com bibliotecas, escolas, organizações não governamentais e demais entidades educacionais e culturais do município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2321/2023 - Projeto declara o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN como patrimônio cultural da cidade, em razão de sua relevância histórica, cultural e social para o Rio de Janeiro. O espaço é dedicado à preservação e disseminação da história da escravidão no Brasil, em especial nas áreas que compreendem o Cemitério dos Pretos Novos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação. 

Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) relembrou a história do IPN. “Criado em 13 de maio de 2005, com a objetivo de pesquisar, estudar, investigar e preservar o patrimônio material e imaterial africano e afro-brasileiro, cuja conservação e proteção seja de interesse público, com ênfase ao sítio histórico e arqueológico do Cemitério dos Pretos Novos, sobretudo com a finalidade de valorizar a memória e identidade cultural brasileira em Diáspora. As ações continuadas de investigações arqueológicas e pesquisas, manutenção do acervo e atividades educativas realizadas pelo IPN, geram conhecimento que promovem a reflexão sobre a escravidão e suas sequelas para os princípios de igualdade racial no Brasil.”

Rio terá Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma

PL 2371/2023 - institui a Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma - Lei Preta Gil. Ele consiste em um tumor maligno que pode atingir o intestino, estômago, próstata, pulmões, mama, útero e pâncreas, possuindo origem nas células glandulares. 

A vereadora Veronica Costa (PL) explicou de onde veio a inspiração para criação do projeto de lei. “A cantora Preta Gil foi diagnosticada com adenocarcinoma, e, após acompanharmos todo o processo até a retirada do tumor e o início da sua reabilitação. Por todo o processo, consideramos ser de suma importância esta campanha, na certeza de que ela pode salvar vidas”, refletiu a autora da proposta. 

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação. 

Escola pode ganhar nome de MC Marcinho

PL 2385/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo deverá renomear a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos, 8ª  Coordenadoria Regional de Educação - CRE, situada na R. Marlieria, S/N - Bangu, como Escola Municipal Márcio André Nepomuceno Garcia – MC Marcinho. O funkeiro que faleceu em agosto de 2023 teve uma carreira repleta de sucessos e era um apaixonado por Bangu, bairro onde morava.

“Desde muito jovem, ele mostrou interesse pela música e encontrou no funk a sua verdadeira paixão. Com uma voz única e talento inegável, o jovem carioca começou a se destacar na cena musical ainda na adolescência. A sua carreira teve início nos bailes da periferia do Rio de Janeiro, onde ele apresentava suas primeiras composições e conquistava seu espaço no cenário musical. Com letras que retratavam a realidade das comunidades e batidas contagiantes, MC Marcinho ganhou popularidade rapidamente e logo se tornou uma referência no universo do funk”, recordou o autor da proposta, vereador Felipe Boró (PRD).

Aprovado em 1ª discussão, o  projeto voltará à pauta para nova votação. 

Rede municipal poderá ter semana para aprendizado de temas relativos ao direito e legislação

PL 2395/2023 - Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. De acordo com o texto do projeto, o objetivo da proposta é objetivo proporcionar aos alunos da rede de ensino do Rio de Janeiro o ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania, estimulando o conhecimento crítico, o exercício da cidadania e a formação de jovens conscientes de seus deveres e direitos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.
A proposta prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas para a realização de atividades diversas, como palestras, debates, oficinas, visitas a órgãos do sistema de justiça, apresentações culturais, concursos, entre outros.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Projeto retira restrições de trecho da Rua Andrade Neves 

PDL 243/2023 - Susta do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, anexo único, os imóveis localizados na Rua Andrade Neves nº 92 e 102 no bairro da Tijuca. Autor do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) justificou a iniciativa e disse que esta é uma demanda dos moradores. 

“Conforme o anexo do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, os imóveis alvo da proposição possuem o grau de “bem preservado”, incluído na Área de Entorno do Bem Tombado – AEBT “Colégio Batista Shepard” que tem a finalidade de preservação diante da importância paisagística do conjunto do bairro da Tijuca. Ocorre que a situação atual do imóvel não coaduna com essas características, já que o mesmo, se encontra em estado de penúria, oferecendo risco a comunidade, segundo inúmeras reportagens veiculadas na imprensa”, apontou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.