Com o intuito de garantir maior segurança para as crianças na cidade, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (04) o PL 1610/2022, que altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Para o autor da matéria, o vereador Welington Dias (PDT), a transformação deste projeto em lei é fundamental para fazer com que os estabelecimentos cumpram realmente as regras que foram definidas em uma norma sancionada em 2018. “Infelizmente, foi constatado que não temos regulamentação e nem valor de multa para aplicar nas creches que não se adequarem à legislação do município. Então, para dar maior efetividade na fiscalização, fizemos este projeto para garantir uma sanção efetiva com aplicação da multa a cada descumprimento que for verificado”, ressaltou o parlamentar.
Projeto estimula apadrinhamento afetivo de idosos em acolhidos em instituições públicas de longa permanência
Os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 1534/2022 , que prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono. A matéria é de autoria do vereador licenciado Alexandre Isquierdo e segue para sanção ou veto do prefeito.
As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
Confira outros projetos aprovados hoje:
Projeto altera Regimento Interno da Câmara
Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. O projeto voltará em 2ª discussão e 2ª sessão.
Autor: Mesa Diretora
Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes
PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.
As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência.
Autora: Veronica Costa (PL) e Marcos Braz (PL)
Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos
PL 2012/2023 - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL)
