Facilitar a vida de empreendedores de negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, bares, pequenos restaurantes, chaveiros, costureiras, entre outros. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2021, que foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), nesta quinta-feira (14). Na reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, explicou e defendeu a proposta, que se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.  

Segundo Bulhões, a estimativa é que a desburocratização das exigências para abertura de pequenos negócios gere cerca de 115 mil empregos na cidade em 10 anos. Ele destacou a mudança na exigência de licenciamento prévio para a obtenção do alvará de atividade econômica como um dos principais mecanismos da proposta. “A sociedade sempre fala muito sobre o peso da burocracia, os efeitos que ela causa, a quantidade de pessoas, empreendedores, trabalhadores que ela acaba empurrando para a informalidade”, afirmou. Chicão destacou que a medida não significa abrir mão do controle sobre as atividades, que continuarão sendo fiscalizadas. "Não adianta a gente ter fiscais prévios, sem que a gente consiga colocar na rua essa fiscalização a posteriori, que é muito mais importante sob o ponto de vista do ordenamento urbano”, explicou.  

Presidente da Comissão, o vereador William Siri afirmou que é preciso ter cautela para que a desburocratização não represente um risco para outras áreas, como a proteção do meio ambiente por exemplo. "É um processo onde a Prefeitura vai atuar mais na remediação do que na prevenção". O parlamentar ainda garantiu que a Casa Legislativa irá se debruçar sobre o projeto para torná-lo melhor. "A cidade necessita de um desenvolvimento econômico, mas com responsabilidade", destacou. 

Já o secretário municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo, elogiou a iniciativa. "É essencial para a cidade e é importante para podermos colocar ênfase em um melhor ambiente de negócios", pontuou. Fajardo destacou também a importância da fiscalização. "Nosso grande tema é a fiscalização. Na mudança regulatória, é preciso liberar mais pessoas, é preciso ter mais servidores públicos nas ruas para fiscalizar e coibir os erros e os equívocos", reforçou. 

Os participantes da audiência mostraram-se favoráveis à desburocratização das atividades econômicas, mas apontaram problemas que a aprovação do PLC poderá trazer à cidade do Rio. Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, sinalizou que as atividades de baixo risco serão definidas por meio de um decreto municipal do Poder Executivo. "É importante que se coloquem parâmetros mais restritivos e se observem outros critérios, para que não seja dado um cheque em branco para o Poder Executivo".   

Já Tarcyla Fidalgo, conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), afirmou que vários dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2017 são inconstitucionais. Segundo ela, os vereadores precisam estar atentos a alguns pontos, como a inexistência de parâmetros para a classificação das atividades de baixo risco. "Não somos contra a desburocratização, mas não estamos falando apenas de atividades inofensivas. A lei federal dá margem para atividades relevantes, que podem provocar impactos relevantes na cidade". 

O comércio ambulante esteve representado por Maria dos Camelôs, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA). Para ela, antes da discussão da proposição, "é preciso debater a questão da moradia para as pessoas mais pobres e as necessidades dos trabalhadores que precisaram ir para a informalidade para sustentar suas famílias".  

Na visão de Mariana Boynard, representante das microcervejarias, a proposição poderá ajudar o segmento, que enfrenta dificuldades por causa do zoneamento da cidade e de algumas normas legislativas. "As microcervejarias são menos poluentes do que restaurantes e padarias. A gente consegue reaproveitar tudo que é utilizado nas empresas". 

Favorável à proposta do Executivo, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que a cidade é palco para as atividades econômicas. "É isso que propicia a geração de emprego e de renda em uma cidade que é viva", reforçou. Já para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a discussão do tema deveria se dar na revisão do Plano Diretor. "O excesso de burocracia é problema para uma série de atividades econômicas. Mas, será que uma desburocratização simples e pura não poderá criar outros problemas", indagou. 

Vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, o vereador Rocal (PSD) mencionou a importância da proposição. "Se de fato ela visa a desburocratização do ambiente de negócio na cidade para gerar emprego e reaquecer a economia, cabe à nossa comissão discutir e debater o que irá favorecer os mais pobres". 

Estiveram também presentes os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Waldir Brazão (Avante), Chico Alencar (PSOL) e Dr. Rogerio Amorim (PSL); Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; Ricardo Salles, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Flavio de Castro Sobrinho, representante dos profissionais da beleza do RJ; Tatiana Abranches, representante da Firjan; entre outros.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

A Prefeitura do Rio concederá o Selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias. Com o selo, criado por meio da Lei nº 7.038/2021, sancionada nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Eduardo Paes, os empreendedores certificados terão facilitado o acesso a programas de incentivo fiscal e de estímulo à atividade econômica.

A lei é de autoria dos vereadores Waldir Brazão (Avante) e João Mendes de Jesus (Republicanos), e estabelece que, apesar de ser um instrumento para facilitar acesso a benefícios, o certificado não poderá ser exigência para a concessão de incentivos fiscais por exemplo. A norma ainda determina que os critérios para a certificação, que serão regulamentados pelo Poder Executivo, deverão ser sempre objetivos e de verificação automática, sem a necessidade de  expedientes burocráticos ou de avaliação subjetiva.

Os autores da proposição ressaltam as dificuldades na valorização do trabalho do empreendedor. Para os vereadores, o município deve reconhecer de forma oficial a atividade empreendedora e apoiá-la para alavancar o negócio por meio dos incentivos fiscais. "O empreendedor enfrenta o desafio de ser o próprio criador de seu posto de trabalho, sendo o responsável por gerar emprego e renda para milhares de cidadãos", observam.

O pedido e a emissão do certificado deverão ser realizados pela internet, podendo ser impresso com a utilização de tecnologias de validação, como código QR Code.

Conheça as outras leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes nesta quinta-feira (16):

- Lei nº 7.035/2021 - Inclui o Dia Municipal da Paz nos Estádios no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Marcos Braz (PL);

- Lei nº 7.036/2021 - Inclui o Dia da Doula no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria das vereadoras Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT);

- Lei nº 7.039/2021 - Inclui o Mês de janeiro Branco no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria dos vereadores Dr Rogerio Amorim (PSL), Eliel do Carmo (DC), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT) e Felipe Boró (Patriota);

- Lei nº 7.040/2021 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Mirante do Arvrão, de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcio Ribeiro (Avante) e Tânia Bastos (Republicanos);

- Lei nº 7.041/2021 - Inclui o Dia Internacional da Dança no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Tarcísio Motta (PSOL);

- Lei nº 7.042/2021 - Inclui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Welington Dias(PDT).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8), em 2ª discussão, o PL 1675/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo abastecimento do município do Rio de Janeiro caso seja comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu duas emendas que estabelecem multa de R$ 500 mil caso não seja regularizado o fato gerador da contaminação após sete dias da notificação da empresa, e que determina que o valor arrecadado com a multa seja depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Os autores do projeto, vereadores Zico (Rep) e o ex-parlamentar Alexandre Arraes, lembram, na justificativa da proposta, o caso da geosmina, que contaminou a água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em janeiro de 2020.  “Por este motivo constatamos a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parece não estar sendo levado muito a sério”, argumentam. O vereador Átila A. Nunes (DEM) também assina o texto como coautor.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto proíbe premiação diferenciada entre homens e mulheres no esporte

PL 1167/2019 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres no município do Rio de Janeiro. A medida visa mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes. A justificativa do projeto traz um levantamento realizado pela BBC de Londres, que constatou que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens.

“Está na hora de acabar com essa diferença absurda entre sexos. Temos que valorizar as mulheres. Diante de tantos casos de feminicídio e discriminações sexuais, precisamos fazer alguma coisa. Acredito que esse projeto será exemplar para todo o país”, afirmou Dr. Gilberto (PTC), um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Rep)

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães podem ser proibidas na cidade

PL 1914/2020 - Proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais no município do Rio de Janeiro. O autor da proposta, Dr. Marcos Paulo, explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. “Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais rígidos, que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Propostas criam pólos gastronômicos em Higienópolis, Vigário Geral e Tijuca 

PL 746/2018, PL 1660/2019 e PL 116/2021- Criam, respectivamente, o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro de Higienópolis; da Praça Dois, em Vigário Geral; e da Dona Moreninha, na Tijuca. 

De acordo com os projetos, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas de estacionamento de veículos;  implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e  inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio. Aprovados em 1ª discussão os projetos voltam à pauta da para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), e Rogerio Amorim (PSL), respectivamente.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atuar nas áreas comuns dos condomínios residenciais

PL 22/2021 - Disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional na prestação de assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Segundo o autor do projeto, vereador Reimont (PT), a assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais que possuem legalização para atuarem nessas áreas. “Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont.

Segundo o projeto, constituem a área comum os locais de lazer do condomínio como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)



Campanha vai estimular doação de cabelo para pessoas carentes com câncer

PL 124/2021 - Institui a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado na data de 27 de novembro.

A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. 

A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cidade fica autorizada a celebrar convênios para instalar brinquedos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência

PL 218/2021 -  Altera a art. 2º da Lei nº 6.681/2019 para permitir que o Poder Público celebre convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem estar físico, mental e social de pessoas com deficiência”. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)



Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio entra no calendário oficial da cidade

PL 240/2021 - Inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio no calendário oficial da cidade, a ser celebrado no dia 25 de março.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentaram como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população. De acordo com o segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país.

“Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres”, explica Monica Benicio (PSOL).

De acordo com o projeto, no dia 25 de março, data do Levante Feminista contra o Feminicídio, serão realizadas ações, atividades e campanhas para efetivar a articulação fundamental de âmbito nacional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Monica Benício (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e Veronica Costa (DEM).

Proposta cria programa de proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro autista

PL 270/2021 -  Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas. São objetivos da proposta oferecer tratamento de saúde bucal adequado; capacitar e especializar profissionais nesta área; absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares, dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Antiga Fábrica Realengo de Cartuchos pode ser tombada

PL 306/2021  - Tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos. Segundo o autor da proposta, esta é a única área verde de Realengo, o quarto bairro mais populoso do município, onde residem 180.123 pessoas. “Movimentos comunitários e ambientalistas lutam há anos pela transformação de toda a área em um parque. A despeito do pleito da comunidade local, a pressão imobiliária tem sido crescente, evidenciando a necessidade de proteção ainda mais aguda, como o tombamento”, afirmou Lindbergh Farias (PT). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana pode ser declarado patrimônio cultural imaterial

PL 311/2021 - Declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no Engenho de Dentro. Criado em 2001, como parte do processo de desconstrução do modelo asilar do Instituto Municipal Nise da Silveira, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana reúne moradores do bairro e adjacências, funcionários da rede de saúde mental, usuários e familiares, criando um verdadeiro movimento de integração com a comunidade.

Há 20 anos o bloco abre o carnaval do bairro arrastando foliões, contribuindo para transformar o preconceito contra a loucura em admiração, respeito e desejo de integrar-se. Em 2010, constituiu-se no primeiro Ponto de Cultura em saúde mental da cidade do Rio de Janeiro, o Ponto de Cultura Loucura Suburbana – Engenho, Arte e Folia, passando a oferecer atividades permanentes abertas à população.

“Seja por sua atuação na construção de formas humanizadas e solidárias para lidarmos com a diversidade e diferença ou por promover o acesso gratuito à cultura e ao lazer, respondendo à necessidade da população de uma região da cidade com poucos equipamentos culturais disponíveis, o Loucura Suburbana merece o reconhecimento e registro que ora se propõe”, ressalta Tarcísio Motta (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta tomba imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca 

PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce. 

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)

Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, em Jacarepaguá, pode ser renomeada

PL 490/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, 7ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), situada na Estrada Variante de Jacarepaguá 122, Jacarepaguá, como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

“Nada mais justo, sem desmerecer o atual patrono, que seja rendida esta homenagem àquela cuja vida se confundiu com a vida desta escola, àquela que incentivou outras tantas vidas, àquela que dirigiu por anos a que foi a maior escola desta rede e se orgulhava em dizer que tinha uma ‘Universidade de Diretoras’”, destaca Prof. Célio Lupparelli.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (01) um projeto de lei que permite que o Poder Executivo faça convênios para conservar bens tombados. A autora do PL 2267/2004 é a vereadora Rosa Fernandes (PSC) que defende a possibilidade de fazer parcerias com o setor privado como uma solução para a preservação de prédios e imóveis importantes para a cidade. 

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirmou a parlamentar. 

Segundo a proposta, poderão ser mantidos, conservados e restaurados os bens tombados por  seu valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.


Combate à violência contra a mulher

Os vereadores também aprovaram na sessão extraordinária de hoje três projetos de lei com a finalidade de coibir a violência contra a mulher e fazer com que a vítima consiga ser independente financeiramente. O PL 1592/2019 obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, shoppings e outros. O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC).

Já o PL 35/2021 institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz a autora do projeto, a vereadora Veronica Costa (DEM).

Ainda foi aprovado o PL 126/2021, que institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor do projeto, o vereador Waldir Brazão (Avante), explica que a proposta visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. 

Os três projetos foram aprovados em 2ª discussão, agora seguem para sanção ou veto do prefeito.


Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

Um prato com a cara do carioca, o Bolinho de Feijoada pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro. De autoria do vereador Reimont (PT), o PL 913/2018 foi aprovado em 2ª discussão. O parlamentar lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont. 

Confira que outros projetos foram aprovados hoje:

Cidade japonesa de Kobe pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1204/2019 - inclui na Lei Nº 5.919, de 2015, a cidade japonesa de Kobe, localizada na província Hyōgo, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro. Kobe é um importante centro econômico do país, e detém um dos maiores portos do Japão e do mundo, de onde saiu o primeiro navio com imigrantes para o Brasil.

Segundo a justificativa, “ao tornar KOBE Cidade-Irmã, temos a intenção de estreitar laços de aprendizado nas áreas cultural, educacional, tecnológico e também travar conhecimento com um dos maiores pólos de transportes de massa e comercial , pois é uma cidade que apresenta um expressivo pólo ferroviário e portuário”

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (ex-vereador)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)


Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Dia Municipal De Prevenção Ao Acidente Vascular Cerebral pode ser incluído no calendário oficial da cidade

PL 163/2021 - Inclui o Dia Municipal De Prevenção Ao Acidente Vascular Cerebral - AVC no calendário oficial da cidade. No Brasil, o Acidente Vascular Encefálico (AVE), popularmente conhecido como (AVC), representa uma das principais causas de morte, correspondendo por mais de 90 mil óbitos/ano, a maior taxa da América Latina.

Segundo o autor, vereador Rogério Amorim (PSL), o projeto visa  “conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde, que em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhora das condições de tratamento e prevenção da doença.”

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor Rogerio Amorim (PSL)

Luta livre esportiva como patrimônio cultural de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca

PL 180/2021 - Declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca. O autor do projeto, o vereador Marcelo Arar (PTB), argumenta que “a modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar

Condutores de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social podem ficar isentos de multas durante o serviço

PL 215/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei N° 6.638, de 2019, que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.  Ficam isentos das penalidades de advertência por escrito, lançamento de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito e aferidas por radares implantados no Município, relativas às infrações de circulação, estacionamento, excesso de velocidade, avanço de sinal e permanência em locais proibidos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de veículos oficiais e veículos em serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Com o objetivo de defender e promover a liberdade religiosa e a existência da crença, do ateísmo e do agnosticismo como valores da democracia, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25) a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO). A iniciativa é objeto do Projeto de Lei (PL) 1534/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o órgão — composto paritariamente por dezesseis integrantes, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil —, tem como objetivo definir políticas públicas, propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

O Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o Conselho não é deliberativo. “É um órgão consultivo, que vai dar orientações, sem gerar qualquer gasto para os cofres públicos”, disse. Segundo o parlamentar, o COMPLIR/RIO é mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um.  

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) elogiou a proposta e lembrou do caso ocorrido no último domingo, quando uma cerimônia online de uma Sinagoga foi invadida com a publicação de ataques contra a religião judaica. “Vemos a cada momento, a cada dia, manifestações muito graves, manifestações criminosas como a que aconteceu no último domingo na Sinagoga Israelita em Botafogo”, relembrou. 

Pastor evangélico, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) também destacou a importância da iniciativa. "A gente precisa ter mais paz na nossa cidade, a gente precisa ter mais comunhão um com o outro, independente de religião", discursou.  

Veja abaixo as matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Calendário oficial da cidade terá “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres"

PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Uma das autoras da proposta é a vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse a vereadora 

Na justificativa do projeto, os autores citam a pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nessas eleições.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL).

Projeto garante transparência de informações sobre recuperação física e adaptação das unidades escolares

PL 282//2021 - Determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária da comunidade escolar. . 

Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Tatuagens em animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142-A/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Maestro Armando dos Prazeres vai dar nome a unidade escolar do município

PL 1094-A/2018 - Dá nome de Armando dos Prazeres (Músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Arouca, Portugal, em 1934, ainda criança, Armando dos Prazeres veio com a família para o Rio de Janeiro. Estudou regência coral com René Brighenti, na Escola Superior de Música de Estocolmo, na Suécia, estagiou na Capela Sistina, no Vaticano, e aprimorou sua técnica em regência orquestral na prestigiada Academia de Santa Cecília, em Roma.

Armando foi pioneiro em criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, entre elas os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás.O maestro fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, cujo diferencial era levar música às comunidades carentes. 

“Após ser sequestrado e assassinado, as investigações apontaram que o autor do crime era morador da Maré. Transformando o luto em luta, seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, fundou em 2010 a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social. Um trabalho reconhecido não só no Rio, mas no Brasil e no mundo”, ressaltou Teresa Bergher. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna

PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do calçadão da Estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Projeto permite que Executivo faça convênios para conservar bens tombados

PL 2267/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento, mediante convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirma Rosa Fernandes (PSC). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 913/2018 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bolinho de Feijoada.

Autor do projeto, o vereador Reimont (PT) lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Estabelecimentos deverão divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Disque 180

PL 1592/2019 - Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.

O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC) 

Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha “Agosto Lilás” busca a conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar

PL 35/2021 - Institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. 

O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PL 126/2021 - Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor explica que o projeto visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Luta Livre Esportiva pode se tornar patrimônio imaterial da cidade

PL 180/2021 - Declara a Luta Livre Esportiva patrimônio imaterial da cidade. Modalidade esportiva de combate, a Luta Livre Esportiva ou Luta Livre Brasileira foi criada em meados do século XX, na cidade do Rio de Janeiro, por Euclydes Hatem (Mestre Tatu). A modalidade é uma arte genuinamente brasileira, adaptada do Catch Wrestling, conhecida a época como Luta Livre Americana, uma mistura das técnicas do Wrestling, Judô e Jiu-jitsu.

“A modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional”, enfatiza Marcelo Arar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Veículos oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social em serviço podem ficar isentos de multas

PL 215/2021 - Inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social no rol da Lei 6.638/2019,  que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.

Segundo o autor, a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura do responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Assistência Social, em coordenação com os demais órgãos do Município. “Para cumprir grande parte do seu trabalho é necessário a utilização de vários veículos oficiais, com isso seria de grande importância a inclusão deste dispositivo”, aduz. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. O projeto volta em 2ª discussão, 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

A fim de estabelecer novas regras para contratação de empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços pelo município, a Câmara do Rio aprovou em sessão plenária desta quinta-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar 12/2021. Ele determina que, para fins de contrato entre prestadores de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderão ser exigidas certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais. Segundo a proposta, no entanto, caso haja certidão positiva de débitos, o contratado terá um prazo de até cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. 

De acordo com o vereador Waldir Brazão (Avante), autor do projeto, a medida é necessária em razão dos prejuízos causados pela pandemia ao ambiente de negócios na cidade. “O ano de 2020 foi cruel para toda a população brasileira, em especial para as empresas e prestadores de serviços. O objetivo do presente projeto de lei é dar fôlego para empresas e prestadores de serviços, contemplando empresas e pessoas físicas que prestam serviços para o poder público municipal, dando prazo para que se regularize certidões de débito estaduais e federais”, justifica. 

Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para oferecer alimentação saudável às crianças nos restaurantes da cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, o PL 957/2014. A proposta determina que bares, restaurantes e congêneres apresentem um cardápio infantil que deve ser anunciado por um cartaz afixado em local de fácil visualização. O projeto determina que os pratos ofertados contemplem alimentos saudáveis, variados e seguros.

Autora do projeto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) explica que ainda são poucos os restaurantes que garantem, espontaneamente, a oferta de cardápio infantil, que deve contemplar o emprego de alimentos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares, contribuindo para a qualidade de vida das crianças e adolescentes. 

Teresa lembra que a Organização Mundial de Saúde (OMS) alerta sobre uma epidemia global de sobrepeso e obesidade, associada ao aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, apontando, entre os principais fatores de risco, a alimentação de má qualidade, a inatividade física e o baixo consumo de frutas e hortaliças.

“Considero relevante para a cidade, sobretudo para as crianças e adolescentes, que a preocupação de uma alimentação saudável seja incorporada pelos restaurantes, lanchonetes e similares, com a oferta de um cardápio infantil, circunstância que poderá favorecer, em muito, a escolha por uma nutrição mais saudável”, argumenta.

No último dia 5, a Câmara aprovou o PL 1662/2019, que institui ações de combate à obesidade infantil, como proibição de venda de produtos ultraprocessados e bebidas açucaradas nas escolas, além de ações de incentivo ao aleitamento materno, prevendo que empresas privadas implantem Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Segundo Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as crianças, geralmente, comem menos que os adultos, e colocando mais comida no prato, há desperdícios. “Oferecer cardápio com alimentos diferenciados, saudáveis, condizentes com o crescimento das crianças, é fundamental para a saúde e para a segurança alimentar”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto concede pensão a familiares das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo

PL 136/2021 - Determina que o Poder Executivo conceda pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira.

N dia 07 de abril de 2011 ocorreu a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. Este episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas.

“A aprovação desse projeto é uma oportunidade de fazermos uma reparação histórica. Essa reparação, de maneira alguma, trará de volta a vida e aliviará a dor, mas poderá ajudar a custear a saúde mental e física desses familiares, além de mandar uma mensagem de paz para a sociedade carioca”, afirma Mônica Benício (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Mônica Benício (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Carlo Caiado (DEM)

Famílias vítimas de desabamentos terão prioridade no atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida

PL 1269/2019 - Determina que o programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dê prioridade no atendimento às famílias vítimas de desabamentos. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa atender de forma rápida as famílias que ficaram desabrigadas, vítimas de tragédias como a da Muzema, ocorrida em abril de 2019, quando houve o desabamento de dois prédios no Condomínio Figueiras do Itanhangá, em Jacarepaguá, Zona Oeste da capital fluminense, que deixou 24 mortos e centenas de desabrigados. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Pavilhão de São Cristóvão é tombado pelo interesse histórico, turístico e cultural

PL 53-A/2021 - Tomba o Pavilhão de São Cristóvão em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declara como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão, situada na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão. 

“O Pavilhão marca o cenário do Rio de Janeiro, abrigando a Feira das Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga, com feirantes e artistas que vêm sofrendo muito com a pandemia, sem apoio, sem investimento. Esse tombamento é um tributo do Rio de Janeiro ao Nordeste do Brasil, ao frevo, ao baião, ao xote, à resistência, às vozes da seca, à teimosia na esperança”, discursou Chico Alencar (PSOL).

Vitor Hugo (MDB), um dos autores do projeto, explicou que a Prefeitura estuda a realização de uma PPP para alavancar e recuperar esse patrimônio da cidade. “Não podemos deixar a feira morrer. Muito obrigado a todos pela aprovação do projeto”, agradeceu. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), e Mônica Benício (PSOL).

Guarda Municipal deverá disponibilizar canais de comunicação para denúncias de violência contra a mulher, idosos e deficientes

PL 108/2021 - Determina que a Guarda Municipal disponibilize canais de comunicação para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e deficientes. 

O canal deverá garantir a interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça Poder (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca é tombada

PL 79/2021 - Tomba, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo nº227, bairro da Tijuca.

Fundada em 27 de janeiro de 1934, a associação tem valor relevante em relação ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município do Rio de Janeiro, marcada por diversos eventos desportivos e culturais, inclusive com modalidades de esportes olímpicos em sua sede, com destaque na modalidade de Judô, que contou com representantes do Clube na equipe olímpica nas décadas de 1970 e 1980, e da Ginástica Rítmica, que coleciona 16 títulos de melhor equipe do Estado do Rio de Janeiro.

“O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico, artístico ou cultural de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade levando em conta sua função social e preservando a cédula de identidade Rua Haddock Lobo 227-Tijuca”, destaca Reimont (PT). Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

Rio pode ter Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR)

PL 1534/2019 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO), órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, que vai contribuir na definição de políticas públicas destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa. O órgão vai atuar sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. 

Além de encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos, o COMPLIR/RIO vai fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, emitir parecer, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

“A criação desse conselho é absolutamente necessária. Só o estado laico garante a liberdade religiosa e só a compreensão e o respeito à pluralidade das crenças e não crenças asseguram um ambiente minimamente democrático”, enfatizou Chico Alencar (PSOL).

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o conselho não é deliberativo,  é um órgão consultivo, idealizado para dar conselhos, sem gerar qualquer gasto para os recursos públicos. “É mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um”. definiu.  Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Praças e parques da cidade poderão contar com áreas de socialização para cães

PL 1650/2019 - Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães. Nestes espaços fica proibida a entrada de animais perigosos, no cio, portadores de moléstias infectocontagiosas e desacompanhados de seus donos. Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo definir as dimensões e o material utilizado. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Contratação de jovens pelas empresas terceirizadas do município deverá considerar local de residência do empregado

PL 33/2021 - Altera a Lei Nº 6.203/2017 – que determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego  –, determinando que a contratação deverá observar, prioritariamente, o local de residência do empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços ao contratante ou em suas adjacências. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Espaços públicos não poderão colocar obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas (arquitetura hostil)

PL 41/2021 - Fica proibida, nos espaços públicos do Município, a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas. A vedação refere-se especialmente aos espaços públicos situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes, calçadas, praças e outros, cuja circulação e permanência de pessoas possa vir a ser obstada sem justa razão.

A medida determina que o Poder Público  adotará as medidas cabíveis, sinalizando e informando a população sobre espaços públicos que tiverem a livre circulação e permanência de pessoas restringidas por justa razão, devidamente fundamentada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Reimont (PT)

Selo “Empreendedor Amigo do Rio” vai reconhecer pessoas físicas e jurídicas em dia com o município

PL 110/2021 - Cria o selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município. O projeto determina que os critérios para outorga do certificado serão regulamentados pelo Poder Executivo e que a distinção não poderá ser exigência para qualquer tipo de incentivo fiscal. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Tatuagens de animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades após o período de recesso parlamentar, ao longo do mês de julho. Na pauta desta semana, além de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores no primeiro semestre, como regras sobre parada de veículos do transporte escolar, estão novas regras para o pagamento do 13º salário a servidores, o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o Marco Civil do Carnaval de Rua, entre outros.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vetos

Veto total ao Projeto de Lei 776/2018, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A Prefeitura alega que há vício de inconstitucionalidade, uma vez que a definição de padrões urbanísticos e construtivos é competência do Chefe do Poder Executivo, de vez que se trata de matéria regulamentar de política urbana.  

Veto total ao Projeto de Lei nº 1160/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. De acordo com o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Veto total ao Projeto de Lei 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (26 parlamentares). Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é transformado em lei. 

Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias

PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.

“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto garante direitos dos estudantes durante a pandemia

PL 378/2021 - Estabelece que os estudantes da rede municipal de ensino que, por força das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus não estiverem tendo aulas presenciais ou estiverem sendo oferecidas de maneira intermitente ou por rodízio ou, ainda, se mesmo com as aulas presenciais, não houver oferta de alimentação, deverão receber, por parte do Poder Executivo, a quantia mensal não inferior a R$ 54,25, por meio de cartão magnético ou smartcard.

Enquanto durarem as medidas de prevenção à pandemia, a proposta prevê que o nível de frequência dos estudantes nas aulas pelo meio remoto não deverá ser critério único para exclusão de matrícula, devendo o Poder Público empenhar esforços multidisciplinares na integração do estudante eventualmente faltoso ou com dificuldades de frequência. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autores: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL.

13º salário dos servidores poderá ser pago sempre nos dias 1º de julho e 1º de dezembro

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 13/2017) - Prevê que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município em duas parcelas, nos dias 1º de julho e 1º de dezembro. Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) afirma que “a medida vai permitir que os servidores possam programar suas finanças, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as contas públicas da cidade”, defende. 

O projeto será analisado em 2ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ dos vereadores para ser aprovado.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além dos ex-vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Otoni de Paula e Zico Bacana.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Reimont

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018){/modal} - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação

{modal url="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/4d135ff73ed4fd270325863200569386/29744526eadcc178032586bf005fea53?OpenDocument"}Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento 

PLC 91/2018 - A proposta retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de “Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares”, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.

Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão) 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019- De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. (1ª discussão)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM) 

Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores

PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Rio pode ter Código Municipal do Consumidor

PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e  o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis

PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios  ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos. 

O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão). 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)