A Prefeitura do Rio concederá o Selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias. Com o selo, criado por meio da Lei nº 7.038/2021, sancionada nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Eduardo Paes, os empreendedores certificados terão facilitado o acesso a programas de incentivo fiscal e de estímulo à atividade econômica.

A lei é de autoria dos vereadores Waldir Brazão (Avante) e João Mendes de Jesus (Republicanos), e estabelece que, apesar de ser um instrumento para facilitar acesso a benefícios, o certificado não poderá ser exigência para a concessão de incentivos fiscais por exemplo. A norma ainda determina que os critérios para a certificação, que serão regulamentados pelo Poder Executivo, deverão ser sempre objetivos e de verificação automática, sem a necessidade de  expedientes burocráticos ou de avaliação subjetiva.

Os autores da proposição ressaltam as dificuldades na valorização do trabalho do empreendedor. Para os vereadores, o município deve reconhecer de forma oficial a atividade empreendedora e apoiá-la para alavancar o negócio por meio dos incentivos fiscais. "O empreendedor enfrenta o desafio de ser o próprio criador de seu posto de trabalho, sendo o responsável por gerar emprego e renda para milhares de cidadãos", observam.

O pedido e a emissão do certificado deverão ser realizados pela internet, podendo ser impresso com a utilização de tecnologias de validação, como código QR Code.

Conheça as outras leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes nesta quinta-feira (16):

- Lei nº 7.035/2021 - Inclui o Dia Municipal da Paz nos Estádios no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Marcos Braz (PL);

- Lei nº 7.036/2021 - Inclui o Dia da Doula no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria das vereadoras Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT);

- Lei nº 7.039/2021 - Inclui o Mês de janeiro Branco no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria dos vereadores Dr Rogerio Amorim (PSL), Eliel do Carmo (DC), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT) e Felipe Boró (Patriota);

- Lei nº 7.040/2021 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Mirante do Arvrão, de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcio Ribeiro (Avante) e Tânia Bastos (Republicanos);

- Lei nº 7.041/2021 - Inclui o Dia Internacional da Dança no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Tarcísio Motta (PSOL);

- Lei nº 7.042/2021 - Inclui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira no Calendário Oficial da cidade do Rio, de autoria do vereador Welington Dias(PDT).