A Comissão do Plano Diretor realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira, em Anchieta, com o objetivo de ouvir a população local sobre as propostas do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento (RP) 3,6, que inclui 10 bairros no entorno da Pavuna. Esta é a décima terceira audiência territorial conduzida pela Câmara do Rio em diversos bairros da cidade.

Para a Zona Norte, como um todo, o projeto visa promover o adensamento da região, considerada bem infraestruturada com transportes de alta capacidade, e relativamente próxima ao Centro, que concentra boa parte dos empregos da cidade.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jéssica Ojana, explica que, comparando com a legislação atual, esta RP terá, em vários trechos, um aumento dos índices urbanísticos, que hoje é predominantemente 1,5, chegando a 4,0 ao longo da Avenida Brasil, da Avenida das Missões e da Rodovia Presidente Dutra . 

“Nos eixos de trem e de metrô e também na região central da Pavuna, está previsto um aumento do potencial construtivo para 5. Já nos chamados miolos dos bairros Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Parque Colúmbia, o índice se mantém na faixa de 1 a 2. Já para o eixo da Avenida Brasil, um trecho tem a diminuição de potencial de 4,0 para 3,2, e um trecho de Guadalupe chegando até 9”. 

A proposta de criar uma Zona Franca Urbanística ao longo da Avenida Brasil, presente no texto do projeto, está sendo revista pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), que poderá reduzir os potenciais inicialmente propostos. “O próprio Poder Executivo tem sinalizado uma redução destes índices, mas existe essa proposta de que o eixo da Avenida Brasil seja adensado e estruturado atividades de maior porte”, complementa Jéssica Ojana.

Melhorias na infraestrutura

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), acredita que o incentivo ao adensamento precisa vir acompanhado de outros investimentos na região. “A tônica deste projeto para os próximos 10 anos é tentar fortalecer o adensamento, fazer com que mais pessoas possam morar nessas áreas centrais da cidade, o Centro em si e a Zona Norte. Quando você pega os eixos de trem, de metrô, a Avenida Brasil, os grandes eixos de transporte, geralmente se tem mais oportunidade de subir mais prédios, de ter mais investimentos. Só que pra isso, é preciso que venha toda infraestrutura necessária”, defendeu o vereador. 

Com cerca de 30% da população do território vivendo em favelas e com baixo IDH, moradores do local pedem melhores condições para este território. Diogo Lima, da ONG Sou do Beco, no Complexo do Chapadão, acredita que é fundamental investir em melhorias nas vias que ligam os bairros próximos. "A Rua Alcobaça, em Anchieta, é uma rua bem deteriorada, com buracos do começo ao fim. E devido ao Corredor Transbrasil, o fluxo de carros nesta via vai aumentar. Então precisa melhorar a acessibilidade”, revela.

O gestor executivo local da Pavuna, Alexandre França, lembra que há uma demanda grande por mais serviços de saúde. “É importante vocês estarem aqui para discutir o Plano Diretor e ver a nossa realidade, o que nós precisamos para que o nosso dia a dia seja mais digno. Precisamos de escolas novas, de uma nova clínica da família, e a chegada de uma nova UPA é importantíssima para nosso território”, reforça Alexandre.

A Prefeitura do Rio garante que a proposta do Plano Diretor leva em conta a necessidade de mais investimento para esta região. A gerente de Planos Locais da SMPU, Maria Luiza Korenchendler, explica que o entorno da Pavuna está predominantemente incluído na Macrozona de Estruturação Urbana. 

“O objetivo é recuperar o tecido urbano degradado, as centralidades municipais dos centros de bairro e prover essa região com habitação de interesse social e equipamentos urbanos, além de aperfeiçoar a integração entre os modais de transporte, fazendo conexão horizontal entre as linhas férreas e o metrô, que hoje não existe”, complementa Maria Luiza.

A Gerente de Macroplanejamento da Secretaria, Valéria Hazan, reforça ainda que além do Plano Diretor, que trata de diretrizes para a cidade nos próximos 10 anos, existem outros planos para atender demandas mais específicas da população. 

“Embora o Plano Diretor seja o plano principal para o desenvolvimento urbano da cidade, a gente tem outros planos setoriais que podem atender mais objetivamente algumas demandas, como o Plano Municipal de Saneamento Básico, e o estudo para a expansão cicloviária”, pontua Valéria Hazan.

Próxima audiência

No próximo mês, a Comissão do Plano Diretor entra na reta final das audiências territoriais. No dia 05 de outubro, haverá uma audiência pública na região de Guaratiba, Zona Oeste da cidade. A ideia dos vereadores é votar o projeto de lei no mês de novembro.

O presidente Rafael Aloisio Freitas acredita que estas discussões in loco são fundamentais para aperfeiçoar a proposta que vai nortear as políticas públicas para a cidade na próxima década. “A gente espera que esse projeto do Plano Diretor possa nortear da melhor forma as decisões que serão tomadas nesses próximos anos, para conseguirmos fazer nossa cidade ser novamente uma grande referência no Brasil”.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Tânia Bastos (Rep), Átila A. Nunes (PSD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Tarcísio Motta (PSOL), além de representantes da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da Fundação Rio Águas, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil organizada.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13) incentivos fiscais às atividades relacionadas à economia criativa. O PL 1301/2022, que aprimora dispositivos da Lei 7.373/2022, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.  

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Instituição de Longa Permanência para Idosos pode ser inserida no Código de Atividades Econômicas

PLC 69/2022 – Propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais do município”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação  

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro 

Projeto de Resolução 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada e voltará a ser analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Zico (Rep)

“Maternidade atípica: quem cuida dela?” foi o tema de uma roda de conversa que aconteceu na tarde desta segunda-feira, dia 12, no auditório da Câmara do Rio. Especialistas e mães atípicas compartilharam as suas experiências e destacaram a importância de cuidar da saúde mental materna, com foco nas mulheres que têm filhos com deficiência.

De iniciativa da vereadora Tânia Bastos (Republicanos), a terceira edição da roda de conversa abordou o tema da saúde mental da mãe atípica em razão da Campanha Setembro Amarelo, que foca na valorização da vida. A maternidade atípica se refere às mulheres que possuem filhos com deficiência.

“Quando a gente se coloca no lugar do outro, a gente percebe o quanto essas famílias vêm sofrendo pela falta de políticas públicas. A síntese desse nosso projeto de estar fazendo esse debate na Câmara Municipal e hoje falando sobre a maternidade atípica, quem cuida dessa mãe, foi de suma importância”, enfatizou a vice-presidente do parlamento carioca.

Todas as especialistas que participaram do evento também são mães atípicas e relataram como é a vida dessa mulher hoje: são vítimas de preconceito, têm os seus direitos negados e sofrem caladas. Enfermeira, especialista em saúde mental materna e coordenadora da Campanha Maio Furta-Cor, Isadora Veríssimo chama a atenção para o fato de que a maternidade representa uma mudança total na vida da mulher. Por isso, são fundamentais as iniciativas que favoreçam o bem-estar materno e políticas públicas que garantam todo o suporte necessário às mães, principalmente as atípicas.

“É de grande importância trazer esse tema com visibilidade para as mães atípicas porque é um grupo que recebe pouquíssimo cuidado e acesso à saúde mental. Viemos reforçar a importância da saúde mental materna, da mãe atípica, que precisa ser valorizada. Essas campanhas precisam ser ampliadas para que essas mulheres possam ser ouvidas e cada vez menos visibilizadas. O acesso à saúde mental materna precisa ser um dever de todos e elas devem receber uma atenção multiprofissional”, acrescentou Veríssimo.

Psicopedagoga e coordenadora do Grupo Escolhas, Glauciê Gleyds abordou a importância das mães atípicas terem uma rede de apoio. “Como profissional de saúde, esse acolhimento faz parte, é natural. Mas entendemos que somos um público muito pequeno. Talvez eu fale de um lugar muito privilegiado se nós olharmos a quantidade de mães atípicas que hoje sofrem, morrem e estão sumidas, que ninguém deu falta. São mulheres invisíveis que precisamos não somente falar por elas, dar voz, mas colocar um holofote para encontrar e dizer assim: a sua vida importa!”

As mães atípicas também enfrentam inúmeros desafios no mercado de trabalho. Carolina Miranda é advogada e mãe do pequeno Bernardo, de quatro anos. Ele foi diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). “Sabemos que quando a gente vira mãe, nós temos uma revisibilização da nossa carreira. Olham pra gente com outros olhos, como se a gente não fosse mais ter o mesmo rendimento de antes. Imagine quando essa mulher além de mãe é uma mãe atípica! Os olhares se voltam pra gente com muito preconceito, achando que vamos ficar levando filho ao médico o tempo todo”, refletiu Miranda que amanhã toma posse na Comissão de Autismo da OAB - Barra da Tijuca.

Na plateia do evento, Renata Alvim contou que é neurologista infantil e apresentou dados de uma pesquisa que fez para o seu mestrado em autismo voltado para políticas públicas no Instituto Fernandes Figueira. “97% das crianças com deficiência eram cuidados exclusivamente pelas mães e 80% dos casamentos acabaram. Já em relação aos direitos trabalhistas, 67% das mães atípicas não podem trabalhar de carteira assinada porque não têm flexibilidade de horário para cuidar dos filhos”, comentou.

Também participaram do evento João Ricardo Melo, diretor-geral do Instituto Benjamin Constant; Andrea Bussade, superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência do governo do Estado; e Simone Nascimento, representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (6) o PLC 69/2022, do vereador Cesar Maia (PSDB), que propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais da cidade”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Janelas e varandas de condomínios deverão ser bloqueadas nas áreas de uso comum

PLC 67/2022  - Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria foi aprovada e segue à promulgação.

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).  

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

PR 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volatrá à pauta em 2ª votação.  

Autor: Zico (Rep)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão, nesta quinta-feira (1º), o PL 1866/2020, que institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO), que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Estão entre os objetivos do SUAS o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

“Com o SUAS implantado no Rio de Janeiro estaremos em sintonia com os demais municípios do país em favor da política nacional de assistência social, buscando a descentralização político-administrativa, com a participação da população na formulação das políticas e no controle da assistência social no município”, explica João Mendes de Jesus (Rep), um dos autores da matéria. 

Assinam o projeto os veredores João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura.

Veja abaixo os demais projetos aprovados.

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC 40-A/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública como supermercados, parques, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e espetáculos. Já por fraldário entende-se o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas.

Em caso de descumprimento do disposto no projeto, será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, e se não atendida, multa de R$ 10 mil, dobrada a cada reincidência.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

Na esteira da campanha Agosto Lilás, de combate à violência contra as mulheres, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro entra na luta também pela busca de pessoas desaparecidas. Nesta terça-feira (30), quando se comemora o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, o Palácio Pedro Ernesto recebe a cor lilás como forma de dar visibilidade ao movimento de familiares que buscam pelos seus entes queridos.

O estado do Rio de Janeiro registrou o sumiço de 51.819 pessoas nos últimos dez anos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). Em média, são 5.181 casos por ano ou 431 desaparecidos a cada mês. Segundo comunicado do Grupo de Trabalho da ONU sobre o tema, o desaparecimento é um crime complexo que viola todas as áreas do direito.   

“Todos nós sabemos o quanto o feminicídio vem crescendo cada vez mais no Brasil, o que entristece a todas nós mulheres, como também o número de pessoas desaparecidas. Por isso a importância de darmos visibilidade a essas causas, que são de suma importância para as políticas públicas do nosso município”, esclarece Tânia Bastos, vice-presidente da Câmara de Vereadores.

O ato pelo Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados conta com o apoio da ONG Mães Virtuosas do Brasil.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 513/2013, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras. O objetivo é reconhecer publicamente a dedicação das empresas públicas, privadas e de órgãos da Administração Municipal no incentivo e encaminhamento de doadoras aos bancos de leite humano do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Lactantes poderão receber atendimento prioritário

Os parlamentares aprovaram também o PL 684/2021, da vereadora Thais ferreira (PSOL), que obriga o atendimento prioritário de pessoas lactantes nos estabelecimentos públicos e privados da cidade, os quais deverão inserir nas placas de atendimento o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano.

O projeto prevê que é necessária apenas a condição de lactante, não havendo necessidade de nenhum tipo de comprovação para que a pessoa seja atendida prioritariamente. A matéria também foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demia projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cinemas, teatros, restaurantes e afins deverão oferecer assentos especiais às pessoas com obesidade avançada e mórbida

PL 1990/2016 - Obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Campanha Semana Azul vai conscientizar sobre a importância da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino

PL 1119/2022 - Cria a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: vereadora Tânia Bastos (Rep) 

Programa incentiva musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência

PL 1127/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Celso Costa (Rep) 

Loteamento Caminho dos Fernandes, no bairro de Santíssimo, pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1135/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a localidade conhecida como Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1154/2022  - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, localizada na Rua Mesquita, Padre Miguel. O grêmio foi registrado por Genésio da Cruz Nunes na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ) em 12 de novembro de 1957. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Clínicas e os hospitais veterinários deverão expor tabela de preços

PL 1205/2022  -  As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Prática de maus-tratos e crueldade contra animais poderá ter multa de até R$ 8 mil

PL 1335/2015 - Altera a redação do art. 90 da Lei 6.435/2018 para aumentar a punição contra maus tratos contra animais. De acordo com o projeto, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4 mil, dobrando o valor caso o agressor seja o tutor do animal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta voltará à pauta para ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 481-A/2021, que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Com a derrubada do veto, matéria seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.

De acordo com a proposta, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Caberá ao Poder Executivo designar órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, explica o vereador Marcio Ribeiro (Avante), um dos autores do projeto. Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram ainda o veto total ao PL 683-A/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais no município do Rio de Janeiro, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa; e o veto total ao PL 882-A/2021,  do vereador Chico Alencar (PSOL), que declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na praça Jardim Laranjeiras.

O auditório da Câmara do Rio sediou uma roda de conversa com o tema "Violência Obstétrica e os Impactos na Saúde Mental" na tarde desta segunda, dia 15. Mães, integrantes da campanha Maio Furta-Cor, ativistas, especialistas e alunos do curso de enfermagem das universidades Estácio e Veiga de Almeida participaram do encontro.

A realização da roda de conversa foi uma iniciativa da vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos). “A minha luta é em defesa das causas femininas. A violência obstétrica e a saúde mental materna são temas importantes cujas soluções precisam ser discutidas junto com a sociedade”, refletiu a parlamentar.

Enfermeira especialista em saúde mental materna e doula, Isadora Veríssimo apontou que a violência obstétrica ganhou destaque no noticiário recente em razão de casos que chocaram a população. No entanto, ela acredita que ainda há um longo caminho a percorrer. “A violência obstétrica até muito pouco tempo atrás não era reconhecida, é um termo muito recente. A violência obstétrica existe e está presente tanto no contexto do SUS como no contexto particular. E a gente precisa falar disso até para que os profissionais possam se munir de informação e saber a maneira mais respeitosa de atender as mulheres”, acrescentou Veríssimo. 

A violência obstétrica consiste na prática de procedimentos e condutas que desrespeitam e agridem a mulher no momento da gestação, parto, nascimento ou pós-parto. A violência obstétrica pode ser física, emocional, moral e psicológica. Alguns exemplos são: negação de tratamento durante o parto, intervenção médica forçada, tratamento rude, desrespeito às necessidades e dores sentidas pela mulher, uso da ocitocina sintética sem precisar, entre outros.

Enfermeira, mestre e doutora em Saúde da Criança, Camilla Dias enfatizou que é fundamental a mulher conhecer os seus direitos. “A gente falou um pouco do nosso cenário, das maternidades, desse momento da mulher em relação ao parto, do direito de parir, de amamentar, enfim, tudo o que é escolha dela e que se refere a direitos, ao aparato legal que já existe. E como ela vai estar vivenciando esses cenários, como ela vai saber se proteger, garantir que o direito dela seja preservado, não só ela, mas a família dela também.”

Moradora de Duque de Caxias, Aline Porto é estudante de Direito e também faz o curso de doula. Ela contou que veio participar da roda de conversa na Câmara do Rio porque quer ser uma multiplicadora desse tipo de conhecimento para as mulheres que vivem na sua região. “A gente precisa de mais eventos como esse. Eu sou da Baixada e lá isso é ainda mais defasado. Então, a minha maior luta é levar tudo isso pra lá também. A maioria das mulheres sofre justamente por causa da falta de informação. E temos que disseminar esse conhecimento para alcançar cada vez mais mulheres, elas devem ter todo acesso à informação e saber quais são os seus direitos.”

A Câmara do Rio esteve em Bangu, nesta quarta-feira (10), em mais uma audiência pública territorial para discutir a proposta do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta região. Por meio da Comissão do Plano Diretor, o Legislativo tem ido a diversos bairros espalhados pela cidade, a fim de debater com os moradores e representantes da sociedade civil local as principais mudanças que estão sendo propostas.

O sub-relator da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), destacou a importância da participação popular nestes espaços de debate. “Nós estamos aqui para discutir uma proposta que foi encaminhada aos vereadores. A população está participando, apresentando sugestões, e nós estamos colhendo essas informações para fazer as modificações necessárias no texto do Plano Diretor”, afirmou Jorge Felippe. 

Além de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, Gericinó, Vila Kennedy, Jabour, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo fazem parte da chamada Região de Planejamento 5.1, que representa mais de 30% de todo território da Zona Oeste e onde moram mais de 600 mil cariocas. 

Uma das principais mudanças para esta região se dá nas áreas de Administração e Governo, sob jurisdição militar, como é o caso da Vila Militar e de parte de Deodoro e Campo dos Afonsos, que passam a ter parâmetros construtivos. Pela legislação atual, estas localidades não tinham esses limites definidos. Nas demais áreas da região, os parâmetros urbanísticos serão mantidos.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, afirma que, em alguns trechos, este potencial construtivo deve ser reduzido, sobretudo no entorno de áreas ambientalmente protegidas e de proteção cultural.

“De um modo geral, a proposta não traz grandes mudanças para esta região, ela agrega muito do que a legislação vigente já está colocando. Em sua maioria os parâmetros são mantidos e, em muitos casos, reduzidos, como em Bangu, com intuito de adensar menos essas regiões”, detalha Jéssica.

Demandas dos moradores

Melhorias no transporte, no saneamento básico, na arborização urbana e no desenvolvimento econômico da região foram alguns dos pontos levantados por quem vive na região. Outro grande problema relatado é o das enchentes, que atinge a Zona Oeste como um todo.

Para tentar mitigar o problema dos alagamentos, que são comuns em várias áreas da cidade, o Plano Diretor traz instrumentos para tratar a superfície mínima drenante. O gerente de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, explica que nos terrenos particulares, será estabelecido um limite mínimo de 20% do terreno livre para que sejam absorvidas as águas de chuva. Já nas áreas públicas, serão incentivadas a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, de faixa de serviço nas calçadas com piso permeável e de faixa drenante nas praças e estacionamentos. 

“A proposta é que você tenha garantida uma área permeável nos terrenos para ter um mínimo escoamento da água em conjunto com a drenagem das vias”, reforça Manhães.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, lembra que o Plano Diretor considera a Zona Oeste como uma macrozona de estruturação urbana, devendo receber investimentos em infraestrutura. Com a outorga onerosa do direito de construir, que determina o pagamento de contrapartida financeira para construções acima de um coeficiente mínimo, a Prefeitura pretende investir os valores arrecadados em infraestrutura nas áreas mais carentes da cidade.

“Com a outorga onerosa do direito de construir, instrumento que as cidades implementam através do Plano Diretor, a gente consegue aumentar a capacidade de investimentos na cidade, justamente em questões como saneamento, moradia de interesse social e requalificação de infraestrutura de uma maneira geral”, complementa a gestora.  

Parque Realengo 100% Verde

A luta pela criação de um parque totalmente verde no local da antiga fábrica de cartuchos do Exército, em Realengo, também foi destacada pelos presentes. Os moradores querem que a área seja totalmente utilizada para a criação do parque, sem disponibilização de parte do terreno para novas construções.

Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e defensor do Parque de Realengo 100% Verde, Fernando de Oliveira destaca que a área é fundamental para a redução das ilhas de calor no entorno. “Se você pegar o mapa de calor, o entorno da área de Realengo vai a mais de 44o C. Com a área do Parque Realengo Verde, essa temperatura superficial reduz em pelo menos 20o C”, relata Fernando.

Marco Cerqueira destaca, ainda, a importância do parque para esta área que é uma das mais propensas da cidade a formar ilhas de calor. “Uma das áreas mais afetadas pelo aquecimento global é o entorno de Realengo, por isso temos que lutar pelo Parque Realengo 100% Verde”, defende.
Participaram ainda da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria de Transportes e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.