O município do Rio agora contará com um conselho municipal para defender a liberdade religiosa e combater os crimes de intolerância. A Lei nº 7.049/2021, uma das normas sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (28) institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o órgão irá propor políticas públicas, diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as suas atribuições, o Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância.

Um dos autores da proposta, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), acredita que, por falta de conhecimento, ou de mecanismos do próprio poder público, muitas vezes há uma naturalização das violações sofridas.

“Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais no Rio e, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para denúncia. Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a esses casos”, reforça.

Confira outras leis que foram sancionadas:

Tatuagens em animais são proibidas
Lei nº 7.051/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), acredita que esta é uma forma de defender os direitos e a dignidade dos animais e promover uma mudança na forma como as pessoas se relacionam com os demais seres vivos. “Sabemos que os animais são seres sencientes, possuem capacidade de sentir frio, fome, sede e medo. Tatuar animais configura ato de crueldade, pois provoca dores aos animais e os expõem a reações alérgicas, infecções, cicatrizes e irritações crônicas”, explica o parlamentar.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Dia Marielle Franco será dedicado ao enfrentamento à violência política contra as mulheres
Lei nº 7.050/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março, data em que a ex-vereadora foi brutalmente assassinada. “O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços de poder”, afirma a vereadora Monica Benicio, autora da proposta e viúva de Marielle Franco.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Tainá de Paula (PT). 

Idealizador da Orquestra Petrobrás Pró-Música dará nome à escola da rede municipal

Lei nº 7.048/2021 - Dá o nome de Armando dos Prazeres Souza (músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Portugal, Armando dos Prazeres veio ainda criança com a família para o Rio de Janeiro, onde descobriu o talento para o piano e a música. Foi pioneiro ao criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, como os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás. Fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, com objetivo de levar música às comunidades carentes. Esta iniciativa levou seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, a fundar, em 2010, a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

 

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019 , que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, operação conhecida como reconversão. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu 104 emendas dos parlamentares, das quais 41 foram incorporadas ao texto. As propostas abarcaram temas como a retirada de áreas das novas regras, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar, exigência de relatórios e estudos de impacto de vizinhança, entre outras. 

Uma das emendas aprovadas foi a do vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, que retira o bairro da Urca do escopo da lei. "Fizemos um debate muito intenso e melhoramos o projeto com alterações como a que protege o bairro da Urca, mas que mantém o espírito da proposta, que vai permitir a requalificação de milhares de imóveis em nossa cidade”, analisou.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o Rio de Janeiro tem um déficit na legislação referente aos imóveis históricos e a proposta de autorizar a reconversão de imóveis tombados e preservados para uso residencial e comercial tem como finalidade  preencher essa lacuna. “A partir da aprovação da matéria, teremos as condições necessárias para recuperar imóveis tombados e preservados que estão abandonados e em estado de deterioração”, disse. Segundo Átila A. Nunes, o Rio tem  mais de 12 mil imóveis preservados e muitos deles com risco de ruir. “São casarões antigos, que por causa do alto custo para reformas e manutenção são abandonados pelos proprietários", afirmou.

Uma emenda do vereador Rogerio Amorim (PSL), que também teve o voto favorável da Câmara Municipal, exige apresentação de relatório de Impacto de Vizinhança quando as intervenções previstas no projeto sejam em imóveis localizados em zonas residenciais. Outra alteração no texto, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), muda a regra para a subdivisão de casas  em unidades autônomas multifamiliares em bairros como Botafogo, Lagoa, Alto da Boa Vista, Grajaú, Estrada do Joá, Barra da Tijuca e outros. A ideia é permitir que mansões sejam subdivididas na proporção máxima de uma unidade residencial para cada 200 m2. Na proposta original, uma nova unidade seria construída a cada 300 m2. Outra mudança exclui ruas do Cosme Velho da área que permite que as construções de novas edificações em lotes de imóveis tombados possam ter potencial construtivo aumentado acima do teto estabelecido pela legislação vigente.  

Por fim, uma emenda da vereadora Tainá de Paula (PT), única votada em separado, prevê que os benefícios previstos para as reconversões de edificações regularmente construídas e licenciadas poderão ser acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores viários estruturantes das Zona Norte e Oeste. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio histórico cultural da cidade.

 

Mesa Diretora

No início da sessão plenária desta terça-feira, o vereador Eliseu Kessler (PSD) foi eleito com 38 votos para ocupar o cargo de 1º suplente da Mesa Diretora, em razão da vaga deixada pelo vereador Jones Moura, que renunciou ao mandato de vereador para assumir a suplência na Câmara dos Deputados.

 

Com o intuito de discutir o desmatamento de 340 árvores nas ruas Hélion Póvoa e Homem de Mello, para a construção de um empreendimento residencial no bairro da Tijuca, moradores do entorno participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão Especial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presidida pelo vereador Reimont (PT).

A denúncia é que a construtora responsável pela obra está avançando em uma área de Mata Atlântica, afetando a fauna e a flora presentes na região. Morador do bairro da Tijuca, o advogado Bernardo Gonçalves afirma que o desmatamento que está ocorrendo na área é ilegal. 

“A lei que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do bioma determina que a conservação da Mata Atlântica é de interesse público e cumpre função social. Mais do que isso, a conservação de qualquer forma de cobertura florestal é obrigatória na cidade do Rio de Janeiro, a nossa Lei Orgânica veda qualquer redução das coberturas florestais consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida de seus habitantes”, ressalta o advogado.

Para o vereador Reimont, é preciso levar em conta que o local fica próximo ao Maciço da Tijuca, abrigando grande variedade de plantas e muitas espécies de animais. “Sabemos que existem outras áreas na própria Tijuca, locais próximos que podem podem receber empreendimentos sem precisar derrubar 340 árvores adultas e já consolidadas no terreno”, acredita.

Moradores acionaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já abriu um inquérito civil e, no último dia 15, por recomendação do órgão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinou a paralisação temporária da derrubada das árvores.

“Interrompemos o corte de árvores e multamos a empresa, por não ter permitido que os fiscais entrassem no terreno antes da chegada do chefe da Defesa Ambiental. A paralisação administrativa se deu por entender a importância da participação do Ministério Público e dos moradores nesse processo”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri.

 

Empreendimento licenciado

O subsecretário de Licença Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Paulo Silva, destaca, no entanto, a legalidade da obra, que recebeu a licença após a assinatura de um termo de compromisso para o replantio das árvores derrubadas.

“O empreendedor entregou toda a documentação exigida e foi lavrado um termo de compromisso em que o empreendedor se comprometeu a plantar 2805 mudas, em decorrência do corte das 340 árvores. Só após lavratura do termo de compromisso é que foram emitidas a licença de instalação e a autorização para a remoção de vegetação”, reforça.

Morador do bairro da Tijuca, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) defende o estudo de medidas para impedir que obras como essa continuem ocorrendo. “Não tem como defender a destruição do pouco que ainda temos de uma floresta arborizada em uma tão adensada Tijuca. Toda essa discussão de licenciamento tem que ser travada agora. Precisamos abrir diálogo com o governo, saber se é possível revogar essa obra e discutir a forma como estão sendo dados esses licenciamentos na cidade”, reforça.

A audiência contou com as presenças de relatora da Comissão Especial, Tainá de Paula (PT), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), do deputado estadual e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de  representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Uma audiência pública realizada nesta terça-feira (14), pela Câmara do Rio, discutiu a criação de um parque verde em Realengo. O terreno de mais de 142 mil m² fica na área de uma antiga fábrica de cartuchos e foi recentemente adquirido pela Fundação Habitacional do Exército para a implantação de um empreendimento residencial.

O quarto bairro mais populoso da cidade é carente de áreas públicas verde e de lazer, portanto os moradores da região não aceitam a proposta da construção do parque em apenas parte do terreno, proposta que chegou a ser enviada pelo Poder Executivo ainda na gestão anterior. O Projeto de Lei Complementar (PLC) no 32/2017 autoriza o aumento do gabarito em três pavimentos, permitindo o uso residencial e comercial na área e como contrapartida, a Fundação se compromete a doar parte do terreno para a construção de um parque público com livre acesso da população.

Nascida e criada no bairro, a ativista cultural Marcele Oliveira faz parte da Ocupação Parquinho Verde e defende a criação do parque na totalidade da área, que representa menos de 5% da área de Realengo. “Acredito na cultura e no espaço de lazer público como algo inegociável para o nosso bairro.  Não dá para negociar algo tão urgente para a cidade e que vai impactar diretamente a infância, a juventude, a melhor idade de Realengo, como melhorar a qualidade de vida, do ar e de pensar sobre o nosso bairro. Lutar pelo parque é lutar por um projeto de cidade e negociar parte do terreno é desistir de uma cidade que é possível”.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT) reforça a importância da manutenção do parque 100% verde como modelo de desenvolvimento sustentável para a cidade. “O Rio de Janeiro vive um contexto ambiental muito duro, não só do esvaziamento da pauta ao longo dos últimos anos, mas com a dificuldade de implementar um projeto de arborização urbana e de atender a práticas ambientais socialmente referenciadas.Uma área como essa, com diversos hectares, é essencial para adequar não só Realengo, mas o Rio de Janeiro a um outro norte de desenvolvimento urbano e socioambiental”, acredita a parlamentar.

Além do impasse com o Exército, outro problema identificado é a utilização da área para disposição temporária de resíduos, o chamado “bota espera”, da Zona Oeste Mais Saneamento, empresa responsável pelos serviços de esgotamento sanitário da Zona Oeste. O despejo de material tem aumentado a degradação ambiental do terreno.

Para o vogal da Comissão de Meio Ambiente, vereador Chico Alencar (PSOL), é preciso medidas urgentes para conter a degradação ambiental que vem devastando a área verde do terreno nos últimos 30 anos. “Queremos a retirada o quanto antes do ‘bota espera’ da Zona Oeste Mais Saneamento, a retirada de pauta do PLC no 32/2017, além da interrupção de qualquer licenciamento em curso, para trabalhar em cima da construção do Parque Realengo em 100% do terreno”, defende.

A Prefeitura do Rio garante que já há previsão orçamentária para a iniciar a construção do parque e que está se mobilizando para iniciar as obras de infraestrutura necessárias ainda este ano. O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere explicou que a empresa Zona Oeste Mais foi notificada e já apresentou um estudo de desmobilização total do terreno, processo que deve durar até dezembro. 

“Em 90 dias a operação de ‘bota espera’ sai integralmente do Parque Realengo e vai ser sucedida por um projeto de altíssima qualidade. A disponibilidade orçamentária da Prefeitura é de mais de R$ 100 milhões para investir nesse parque verde, em um projeto  que responda à degradação que está ocorrendo no terreno, acompanhado de obras de infraestrutura que atenda às necessidades da região, que sofre muito com alagamentos”, pontua Cavalieri. 

Sobre a Fundação Habitacional do Exército, um Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), com a demarcação dos lotes chegou a ser apresentado em agosto do ano passado, mas a atual gestão não concordou e pediu que uma nova proposta fosse apresentada. “Por mais que houvesse doação de cerca de 75 mil m2 para o poder público, a maneira como se deu a doação do terreno não o tornava um terreno público, ao contrário, tornava-o um terreno privado, por mais que de propriedade municipal, cercado de construções que se assemelhavam a um condomínio. Notificamos formalmente a Fundação, solicitando que fosse apresentado um novo PAL para aquele terreno, com uma nova proposta que possa ser apresentada aos moradores”, complementa o secretário.

Morador de Padre Miguel, bairro vizinho a Realengo, o vereador Felipe Boró (Patriota) acredita que as obras do novo parque irão trazer revitalização para o local, aos moldes do que foi feito no Parque de Madureira. “Realengo vem sofrendo há anos com alto índice de criminalidade, a rua onde fica este terreno é muito deserta. Sou a favor do parque verde mas também sou a favor da revitalização do local , para trazer vida nova para o bairro. A obra que virá não acabará com o verde de Realengo, mas com certeza trará segurança e um ambiente agradável para todos os moradores.

Também acompanharam a audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Zico (Republicanos), Tarcísio Motta (PSOL), Celso Costa (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Rosa Fernandes (PTC), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT) e William Siri (PSOL).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

A Câmara Municipal do Rio bateu o seu recorde de bolsas de sangue coletadas no mutirão que aconteceu nesta segunda-feira (13), em parceria com o Hemorio. Ao todo, foram 113 bolsas de sangue em um só dia. A maior marca entre as campanhas realizadas na Casa era de 2010, com 101 bolsas. Como cada bolsa pode atender a cerca de quatro pessoas, o quantitativo coletado hoje é suficiente para salvar 452 vidas. O intuito da parceria entre a Câmara Municipal e o Hemorio foi contribuir para aumentar os estoques de sangue que tiveram uma queda de quase 30% devido à pandemia. O banco de sangue abastece hospitais públicos, principalmente na região do Grande Rio. 

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca a importância da doação, fundamental para salvar vidas. “A Câmara Municipal é uma referência para a população carioca, é a casa do povo, e deve estar aberta a todos para poder contribuir com a sociedade. Além da doação de sangue, temos a campanha de vacinação contra a Covid acontecendo aqui, dois atos simbólicos e humanitários”, reforça Caiado.

Um dos primeiros a chegar à Câmara foi o artesão Advaldo Martins, de 67 anos. Ele conta  que está retribuindo uma doação que salvou sua vida há mais de 30 anos. “Quando eu tinha 35 anos, precisei colocar um dreno no pulmão porque na época eu fumava e bebia muito, e acabei recebendo uma doação de sangue. Desde então eu parei de beber e fumar e agora estou devolvendo o que eu recebi, procurando ajudar quem precisa. Já doei três vezes e pretendo doar mais quantas vezes puder, até completar 69 anos”, revela Advaldo.

Na sua primeira vez como doadora de sangue, a vereadora Tainá de Paula (PT) acredita que esta é uma oportunidade de ampliar a atuação dos parlamentares junto à sociedade. “A Câmara se coloca à disposição, estando aberta a ações sociais diretas, falando não só da nossa atuação parlamentar como também da atuação da nossa cidadania, da nossa civilidade, construindo pontes com a sociedade civil e as instituições de saúde”, afirma Tainá. 

O vereador Reimont (PT) também fez a sua doação no Palácio Pedro Ernesto e ressaltou que este ato deve se tornar uma prática de todos os cidadãos. “Sabemos o que passa o Hemorio e a importância dele, de doar sangue, e da gente entender que vivemos em comunidade. Hoje alguém precisa da nossa doação e em qualquer momento nós também podemos precisar”, sublinhou o parlamentar. 

Estoques em baixa

O médico do Hemorio que coordenou a coleta, Vicente Jannuzzi, acredita que as parcerias são fundamentais para repor os estoques de sangue que, atualmente, estão em cerca de 210 novas bolsas por dia, quando o ideal seria pelo menos 300 doações diárias. “Todos que participam de nossas coletas externas, sejam órgãos públicos, igrejas, condomínios, ajudam consideravelmente a aumentar os nossos estoques. Durante os períodos mais difíceis, essas coletas contribuíram muito”.

Diretor-geral do Hemorio, Luiz Amorim lembrou que, quem não conseguiu doar na campanha na Câmara, pode procurar a sede do órgão, ao lado do hospital Souza Aguiar, para fazer a doação. Ele destaca que os estoques de sangue estão baixos por conta da pandemia. "Essa campanha é fundamental para o Hemorio, porque estamos vivendo uma época muito difícil em relação à doação de sangue. Tivemos, em agosto, uma queda de 20% no número de doadores", afirmou. 

Primeiro-secretário da Câmara, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) também lembrou a importância da doação de sangue na campanha e ao longo do ano. "A Câmara do Rio disponibilizou toda a sua estrutura para que o Hemorio pudesse melhorar seu estoque. Sabemos a dificuldade, principalmente com a pandemia, em que os estoques estão abaixo do necessário" . 

O coronel bombeiro Rômulo Capello Teixeira celebrou o recorde de doações na Casa. Ele ressaltou que os números são reflexo de uma equipe comprometida e de uma população solidária que se dispôs a fazer um ato altruísta. “Temos que agradecer, em primeiro lugar, ao presidente da Casa, Carlo Caiado, que nos deu essa oportunidade de poder tocar esse projeto. Agradecemos também ao Hemorio por acreditar na capacidade de mobilização da Câmara e, principalmente, aos servidores desta Casa, de todos os setores, que vestiram a camisa”, acrescentou o diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Câmara do Rio.

Para doar sangue é preciso apresentar um documento de identidade original com foto, estar em boas condições de saúde, pesar, no mínimo, 50kg, e ter até 69 anos. Quem já teve Covid-19 pode doar sangue 30 dias após estar curado da doença. No caso das vacinas, também é permitido. Quem tiver sido imunizado com a Coronavac está liberado para doar sangue 48h depois da aplicação. No caso dos demais imunizantes, o prazo é de uma semana. 

Estiveram presentes durante a campanha os vereadores Felipe Boró (Patriota), João Mendes de Jesus (Republicanos), Luciano Medeiros (PL), Inaldo Silva (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM) e Monica Benicio (PSOL). 

A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo na tarde desta quinta-feira (9) o PLC 26/2021, proposto pela Prefeitura, que autoriza a alienação e define novos critérios de uso, parcelamento e edificação em 17 terrenos e imóveis que pertencem ao município. O objetivo é aumentar a arrecadação e diminuir o déficit municipal. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto foi aprovado com a inclusão de quatro emendas apresentadas pelos vereadores. Entre elas, a que determina a manutenção da biblioteca Vinícius de Moraes no terreno da Prefeitura localizado na rua Bartolomeu Mitre, na Gávea. Com isso, a área poderá ser leiloada, mas a biblioteca permanecerá no terreno. 

Presidente da Câmara e um dos autores da emenda, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a importância da medida. “Isso vai resguardar o funcionamento da biblioteca, uma estrutura muito importante para a cultura e educação do município, sem prejudicar a proposta do Executivo”, explicou. 

Também assinam a emenda os vereadores Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Casa, e Tarcísio Motta (PSOL), que afirmou que irá fiscalizar o cumprimento do que foi aprovado. "Quem comprar aquele terreno terá como obrigação garantir a existência da biblioteca e o acesso da população à biblioteca ali. Ele será um gesto, o gesto da garantia de um direito à leitura e à educação além das escolas", afirmou. 

Além do leilão, a proposta permite novos usos para parte dos terrenos e imóveis listados no anexo que acompanha o projeto, com novos critérios de parcelamento e construção. Os imóveis estão localizados nos bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Botafogo, Jacarepaguá, Cidade Nova, Gávea e Del Castilho. 

De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, em audiência pública realizada na Câmara do Rio em agosto, a licitação tem potencial de arrecadar mais de R$ 190 milhões, fora o ganho indireto com o aumento da arrecadação de IPTU, ISS e ITBI.

 

Casa Affonso Arinos

Outro imóvel objeto de debates entre os vereadores por conta de sua relevância histórica, a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, foi mantida no projeto. No entanto, por se tratar de um imóvel tombado, o local já tem sua preservação garantida, como explicou o vereador Átila A. Nunes. “Este imóvel está tombado e preservado, por isso não há risco. E como determina a legislação, cabe à PUC a preferência de compra, uma vez que ocupa regularmente o imóvel desde 2011”, explicou 

Crítica ao projeto, a vereadora Tainá de Paula (PT) afirmou que é preciso mais transparência nas operações de venda de bens da cidade. "É importante que a alienação venha sempre acompanhada de estudos de impactos econômicos, de viabilidade, coisas que esse PL não apresentou", afirmou. 

Favorável à medida, Pedro Duarte (Novo) comentou que a cidade do Rio de Janeiro é dona de 7.021 imóveis. “O governo é a pior imobiliária do país. É preciso mudar o entendimento segundo o qual a preservação do patrimônio tem que ser restrita ao estado. Veja o Masp em São Paulo, por exemplo, um dos equipamentos culturais mais importantes do país, é gerido pela iniciativa privada”, pontuou.

 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8), em 2ª discussão, o PL 1675/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo abastecimento do município do Rio de Janeiro caso seja comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu duas emendas que estabelecem multa de R$ 500 mil caso não seja regularizado o fato gerador da contaminação após sete dias da notificação da empresa, e que determina que o valor arrecadado com a multa seja depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Os autores do projeto, vereadores Zico (Rep) e o ex-parlamentar Alexandre Arraes, lembram, na justificativa da proposta, o caso da geosmina, que contaminou a água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em janeiro de 2020.  “Por este motivo constatamos a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parece não estar sendo levado muito a sério”, argumentam. O vereador Átila A. Nunes (DEM) também assina o texto como coautor.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto proíbe premiação diferenciada entre homens e mulheres no esporte

PL 1167/2019 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres no município do Rio de Janeiro. A medida visa mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes. A justificativa do projeto traz um levantamento realizado pela BBC de Londres, que constatou que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens.

“Está na hora de acabar com essa diferença absurda entre sexos. Temos que valorizar as mulheres. Diante de tantos casos de feminicídio e discriminações sexuais, precisamos fazer alguma coisa. Acredito que esse projeto será exemplar para todo o país”, afirmou Dr. Gilberto (PTC), um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Rep)

 

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães podem ser proibidas na cidade

PL 1914/2020 - Proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais no município do Rio de Janeiro. O autor da proposta, Dr. Marcos Paulo, explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. “Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais rígidos, que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Propostas criam pólos gastronômicos em Higienópolis, Vigário Geral e Tijuca 

PL 746/2018, PL 1660/2019 e PL 116/2021- Criam, respectivamente, o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro de Higienópolis; da Praça Dois, em Vigário Geral; e da Dona Moreninha, na Tijuca. 

De acordo com os projetos, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas de estacionamento de veículos;  implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e  inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio. Aprovados em 1ª discussão os projetos voltam à pauta da para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), e Rogerio Amorim (PSL), respectivamente.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atuar nas áreas comuns dos condomínios residenciais

PL 22/2021 - Disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional na prestação de assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Segundo o autor do projeto, vereador Reimont (PT), a assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais que possuem legalização para atuarem nessas áreas. “Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont.

Segundo o projeto, constituem a área comum os locais de lazer do condomínio como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)



Campanha vai estimular doação de cabelo para pessoas carentes com câncer

PL 124/2021 - Institui a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado na data de 27 de novembro.

A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

 

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. 

A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cidade fica autorizada a celebrar convênios para instalar brinquedos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência

PL 218/2021 -  Altera a art. 2º da Lei nº 6.681/2019 para permitir que o Poder Público celebre convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem estar físico, mental e social de pessoas com deficiência”. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)



Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio entra no calendário oficial da cidade

PL 240/2021 - Inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio no calendário oficial da cidade, a ser celebrado no dia 25 de março.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentaram como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população. De acordo com o segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país.

“Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres”, explica Monica Benicio (PSOL).

De acordo com o projeto, no dia 25 de março, data do Levante Feminista contra o Feminicídio, serão realizadas ações, atividades e campanhas para efetivar a articulação fundamental de âmbito nacional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Monica Benício (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e Veronica Costa (DEM).

 

Proposta cria programa de proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro autista

PL 270/2021 -  Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas. São objetivos da proposta oferecer tratamento de saúde bucal adequado; capacitar e especializar profissionais nesta área; absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares, dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

 

Antiga Fábrica Realengo de Cartuchos pode ser tombada

PL 306/2021  - Tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos. Segundo o autor da proposta, esta é a única área verde de Realengo, o quarto bairro mais populoso do município, onde residem 180.123 pessoas. “Movimentos comunitários e ambientalistas lutam há anos pela transformação de toda a área em um parque. A despeito do pleito da comunidade local, a pressão imobiliária tem sido crescente, evidenciando a necessidade de proteção ainda mais aguda, como o tombamento”, afirmou Lindbergh Farias (PT). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana pode ser declarado patrimônio cultural imaterial

PL 311/2021 - Declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no Engenho de Dentro. Criado em 2001, como parte do processo de desconstrução do modelo asilar do Instituto Municipal Nise da Silveira, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana reúne moradores do bairro e adjacências, funcionários da rede de saúde mental, usuários e familiares, criando um verdadeiro movimento de integração com a comunidade.

Há 20 anos o bloco abre o carnaval do bairro arrastando foliões, contribuindo para transformar o preconceito contra a loucura em admiração, respeito e desejo de integrar-se. Em 2010, constituiu-se no primeiro Ponto de Cultura em saúde mental da cidade do Rio de Janeiro, o Ponto de Cultura Loucura Suburbana – Engenho, Arte e Folia, passando a oferecer atividades permanentes abertas à população.

“Seja por sua atuação na construção de formas humanizadas e solidárias para lidarmos com a diversidade e diferença ou por promover o acesso gratuito à cultura e ao lazer, respondendo à necessidade da população de uma região da cidade com poucos equipamentos culturais disponíveis, o Loucura Suburbana merece o reconhecimento e registro que ora se propõe”, ressalta Tarcísio Motta (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta tomba imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca 

PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce. 

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)

 

Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, em Jacarepaguá, pode ser renomeada

PL 490/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, 7ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), situada na Estrada Variante de Jacarepaguá 122, Jacarepaguá, como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

“Nada mais justo, sem desmerecer o atual patrono, que seja rendida esta homenagem àquela cuja vida se confundiu com a vida desta escola, àquela que incentivou outras tantas vidas, àquela que dirigiu por anos a que foi a maior escola desta rede e se orgulhava em dizer que tinha uma ‘Universidade de Diretoras’”, destaca Prof. Célio Lupparelli.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

A reconstrução da casa de shows Canecão, em Botafogo, foi tema de uma reunião realizada na Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (01). No encontro, vereadores receberam o vice-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), proprietária do terreno, Carlos Frederico Leão, e representantes de moradores do entorno da região. A mudança no zoneamento do local, para permitir a construção de uma nova casa de shows em sintonia com a legislação urbanística, é objeto do Projeto de Lei Complementar 28/2021, de autoria do Executivo, que está em tramitação na Câmara. 

Segundo o vice-reitor da UFRJ, o atual projeto contempla apenas a reconstrução do equipamento cultural, sem outros empreendimentos a ele atrelados, como já foi discutido no passado. Carlos Frederico afirmou que já existem tratativas sobre o financiamento da obra, mas o primeiro passo para o avanço nessas negociações é a aprovação do projeto na Câmara. “Houve um entendimento da Casa que temos que mudar o zoneamento da área para que possamos viabilizar na região um equipamento cultural. Essa foi a principal iniciativa, isso que nós queremos, devolver um equipamento cultural para a cidade”, destacou. 

Presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia demonstrou preocupação com a proposta, e destacou os problemas enfrentados pela região com a antiga casa de shows, desativada em 2010. “A gente apoia e vê com bons olhos a volta do Canecão, mas não a qualquer preço. O antigo trazia um transtorno muito grande, com falta de estacionamento e proteção acústica decente. hoje você não pode pensar em fazer um equipamento onde não resolva essas questões”, pontuou. 

Presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, a vereadora Tainá de Paula (PT) destacou o papel da Casa na mediação da discussão. “Os moradores mencionaram o medo do possível adensamento, aumento de gabarito, e a gente conseguiu pacificar essas questões e avançamos no debate em conjunto com a reitoria, a universidade iniciando o debate franco com a sociedade a partir da Câmara de Vereadores”, afirmou.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), também participou presencialmente do encontro, que contou ainda com a presença virtual dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (DEM), entre outros. 

O pacote com incentivos e isenções fiscais para alavancar o setor de eventos, cultura e turismo da cidade está de volta ao Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A partir da próxima terça-feira (31), os vereadores voltam a analisar o Projeto de Lei 1833/2020,  que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

O plano vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

 

Reconversão de imóveis tombados

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 136-A/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Prazo para cumprir exigências que garantem isenção de IPTU dos imóveis de interesse histórico e cultural pode ser prorrogado

PL 418/2021 - O projeto prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, de acordo com o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007. Os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

 

Imóveis tombados e transformados poderão ser reconvertidos em unidades comerciais e residenciais

Projeto de Lei Complementar 136-A/2019 - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, volta à pauta para 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Autor: Poder Executivo

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição da Comissão Especial designada para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes e permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único. O projeto será analisado em 2ª discussão em 2ª sessão.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O plano regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Proposta regulamenta a instalação e compartilhamento de antenas para 5G 

Projeto de Lei Complementar 19/2021 - dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL)

Prefeitura do Rio poderá alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal

PLC 26/2021 - o projeto desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, que participou de audiência pública na Câmara do Rio, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Poder Executivo

 

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

 

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV). que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “ Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

Proposta cria Polo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

Os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

 

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

 

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie Gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município

José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. Entre 1960 e 2015, dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

 

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

  

Escolas deverão receber lixo eletrônico de pequeno porte para conscientizar alunos

PL 15/2021 - Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas da cidade. 

Lixo eletrônico de pequeno porte, segundo a proposta, são pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

“O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que os 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos anualmente é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Isto posto, o projeto de lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente”, esclarece Marcio Santos (PTB). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição em tela é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa do projeto, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)



Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido, bem como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, “a permuta não gera ônus; ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição e, além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

Floresta do Camboatá pode virar Refúgio de Vida Silvestre (REVIS)

PL 1345/2019 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) da Floresta do Camboatá. O objetivo é preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; recuperar a qualidade da água dos mananciais e a cobertura vegetal existente; e garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local.

Caberá ao Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo Integrado do Camboatá, que incluirá o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e demais unidades de conservação que existam na região.

 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Renato Cinco.