O município do Rio agora contará com um conselho municipal para defender a liberdade religiosa e combater os crimes de intolerância. A Lei nº 7.049/2021, uma das normas sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (28) institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o órgão irá propor políticas públicas, diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as suas atribuições, o Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância.

Um dos autores da proposta, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), acredita que, por falta de conhecimento, ou de mecanismos do próprio poder público, muitas vezes há uma naturalização das violações sofridas.

“Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais no Rio e, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para denúncia. Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a esses casos”, reforça.

Confira outras leis que foram sancionadas:

Tatuagens em animais são proibidas
Lei nº 7.051/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), acredita que esta é uma forma de defender os direitos e a dignidade dos animais e promover uma mudança na forma como as pessoas se relacionam com os demais seres vivos. “Sabemos que os animais são seres sencientes, possuem capacidade de sentir frio, fome, sede e medo. Tatuar animais configura ato de crueldade, pois provoca dores aos animais e os expõem a reações alérgicas, infecções, cicatrizes e irritações crônicas”, explica o parlamentar.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Dia Marielle Franco será dedicado ao enfrentamento à violência política contra as mulheres
Lei nº 7.050/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março, data em que a ex-vereadora foi brutalmente assassinada. “O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços de poder”, afirma a vereadora Monica Benicio, autora da proposta e viúva de Marielle Franco.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Tainá de Paula (PT). 

Idealizador da Orquestra Petrobrás Pró-Música dará nome à escola da rede municipal

Lei nº 7.048/2021 - Dá o nome de Armando dos Prazeres Souza (músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Portugal, Armando dos Prazeres veio ainda criança com a família para o Rio de Janeiro, onde descobriu o talento para o piano e a música. Foi pioneiro ao criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, como os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás. Fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, com objetivo de levar música às comunidades carentes. Esta iniciativa levou seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, a fundar, em 2010, a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).