Com o objetivo fortalecer o combate à discriminação e ao preconceito religioso, racial e de gênero no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 60/2021. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), a proposta proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito, de exercerem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos municipais, até que seja cumprida a pena. 

Dentre os crimes previstos na proibição estão os contidos na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; na Lei Federal 13.104/2015, que prevê o crime de feminicídio; e na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. “Precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura da gestão pública”, afirma Átila A. Nunes (PSD). De acordo com o Dr. Gilberto (SD), o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Reviver Centro II 

Ainda na mesma sessão, a Comissão de Justiça e Redação reabriu a discussão do PLC 109/2023, projeto do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias no centro financeiro da cidade, para sanar divergências entre emendas aprovadas. Foram incluídas no texto da lei as emendas 48, 59 e 63 que ampliam os benefícios do programa, anteriormente previstos para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, e que retira a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepagua, Recreio e adjacências) da Operação Interligada. A matéria seguirá para Redação Final.

Veja abaixo as demais proposições analidas e suas respectivas autorias.

Proposta aumenta a margem consignável dos servidores

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, o projeto eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cobrança de diária em depósito público não poderá exceder a 5% do valor do veículo

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Mediante avaliação técnica do órgão competente, a medida garante o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta também prevê acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

A Comissão de Representação criada pela Câmara do Rio para propor ações de revitalização da Avenida Brasil já tem sua primeira agenda externa. Em reunião realizada no início da tarde desta quinta-feira (21), os vereadores decidiram fazer uma primeira visita técnica na semana que vem com foco na Rodoviária Novo Rio e nas obras do Terminal Gentileza, previsto para ser entregue em dezembro.

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destaca que a visita marcada para o dia 27 é importante para os parlamentares conhecerem o projeto do Terminal Gentileza detalhadamente ali dentro do canteiro de obras.

“Acho que a nossa rodada na quarta-feira que vem será importante para a gente dar uma volta na Avenida Brasil com um olhar mais crítico e não de passagem. Vamos até a obra do Terminal Gentileza, podemos tentar incluir o que a gente achar importante ainda nessa etapa de obra. Eu já estive no local, tive a oportunidade de conversar com o secretário Arraes. Ele está com um belo projeto de integração com o aeroporto, algo bem interessante para a população. Mas a gente tem que estar ali olhando também como a Rodoviária Novo Rio funciona, o que precisa melhorar em termos de ordenamento, que intervenção é necessária”, acrescenta Fernandes. 

Um dos membros do colegiado, Celso Costa (Rep) concorda. “É importante ir a campo, cobrar o Poder Executivo um planejamento e um cronograma com datas, um projeto bem elaborado e ver que investimentos que serão feitos”, aponta o parlamentar. 
Na mesma linha, o relator da Comissão, Dr. Gilberto (SD), ressalta que é crucial ter “uma radiografia completa da região, uma visão ampla para descobrir o que poderá ser feito.” 

Plano Diretor

Durante a reunião para elaboração do plano de trabalho do colegiado, a presidente Rosa Fernandes também fez um balanço dos últimos encontros realizados, inclusive com a presença de representantes do Poder Executivo, e enfatizou ser fundamental que a preocupação com a via esteja presente no Plano Diretor. Os parlamentares têm até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

“Nós precisamos chamar a atenção para a questão da Avenida Brasil e ter um capítulo sobre ela no Plano Diretor, mesmo que não consigamos apresentar todas as propostas neste momento. Mas temos que descrever aquilo que temos de expectativa em relação à Avenida Brasil, que vai direcionar, possivelmente, projetos que devem ser apresentados durante um período maior, saindo da etapa do Plano Diretor. Não só a Avenida Brasil, como também a Avenida Pastor Martin Luther King tem que ser avaliada com um olhar de desenvolvimento”, ressaltou a vereadora. 

Um olhar para as favelas

Monica Benicio (PSOL), também integrante da Comissão, sublinhou que os trabalhos do colegiado devem privilegiar as favelas e ocupações que ficam ao longo de toda a Avenida Brasil. 

“Ela é uma das principais vias da nossa cidade. Mas que também fomenta muita coisa em sua trajetória. O que a gente está se comprometendo nesta Comissão é fazer um trabalho responsável, que leve em consideração a perspectiva daqueles que atravessam a via, mas também daqueles que estão ali nas bordas habitando, fomentando economia e cultura”, reforçou a vereadora, nascida e criada no Complexo da Maré. 

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio, a Avenida Brasil é o tema de uma Comissão de Representação instalada pela Câmara Municipal do Rio, que se reuniu nesta terça-feira (19). Uma das principais entradas da cidade do Rio, a via pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor, além de um projeto de lei que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos seus 58 quilômetros e meio de extensão.

O encontro foi promovido pela Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, liderada pela vereadora Rosa Fernandes (PSC). A parlamentar destacou que tudo o que é de mais importante sobre a via deve ser colocado em um capítulo específico do Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. 

“Hoje a gente entendeu que há uma série de incentivos que podem ser feitos, ser dados para que atraia os investidores não só para a beira da Avenida Brasil, mas também numa proximidade de até duas quadras, eles calculam mais ou menos uns 400 metros para dentro da Avenida Brasil. Talvez, a parte da frente pode ser mais o comércio, mais atrás poderia ser área de moradia, tem muito o que estudar”, refletiu Fernandes. 

Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Dias disse aos parlamentares que a revitalização da Avenida Brasil é uma das prioridades do Poder Executivo.

“O prefeito enviou uma Mensagem à Câmara do Rio sobre um projeto que prevê incentivos tributários para a região da Avenida Brasil e isso denota que a questão da via é multidisciplinar, ela não se esgota no estabelecimento de parâmetros. Eu diria que a Avenida Brasil sofre três problemas essenciais: sua infraestrutura, o seu transporte e trânsito, além da segurança, que é uma questão fundamental”, enumerou Dias. 

Um dos membros da Comissão, o vereador Celso Costa (Rep) contou relatos de reclamações de empresários que trabalham nas proximidades da via. “O problema da Avenida Brasil é a falta de infraestrutura. Você anda no Mercado de São Sebastião, na Penha, as ruas estão cheias de buracos, mal iluminadas”, criticou o parlamentar. 

Aumento de parâmetros

A fim de estimular a construção de novos empreendimentos na Avenida Brasil, a proposta de atualização do Plano Diretor enviada pelo Poder Executivo prevê o aumento de parâmetros na região. O coordenador Geral do Centro de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Antonio Luiz Barbosa Correia falou sobre os números em relação aos parâmetros propostos. 

“Em torno de 4 e ainda tem um bônus de 50%, que vai a 6, que é um parâmetro muito bom. É como se você imaginasse um terreno de mil metros quadrados e poder construir seis mil metros quadrados. É bastante interessante e factível, além de permitir a atração de investidores e o principal: ofertar para as pessoas um local de moradia próximo ao sistema de transporte”, explicou Correia.

Próximos passos

A vereadora Rosa Fernandes destacou que o cronograma da Comissão terá atividades semanais e não vai parar com a aprovação do Plano Diretor. A expectativa é que na próxima quarta, uma comitiva comece uma série de visitas na Avenida Brasil. 

“Vamos começar nosso trabalho na semana que vem visitando toda a área da rodoviária Novo Rio, que está muito próxima ao terminal de integração de BRT, VLT e ônibus. A gente precisa entender o que precisa ser feito ali para não tumultuar mais o que já é. A rodoviária é um enorme desafio porque as pessoas têm insegurança, medo de chegar e sair, não tem uma aparência boa do lado de fora, a desordem é total e o informal tomou conta das calçadas. Tudo isso tem que ser ordenado dando oportunidade de trabalho para as pessoas de uma forma digna”, enfatizou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o relator da Comissão, o vereador Dr. Gilberto (SD), e os membros Felipe Boró (Patriota) e Zico (Rep). 

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), promovida pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou que a aplicação de recursos financeiros destinados à pasta aumentou em 22,46% no primeiro quadrimestre de 2023. No ano de 2022, o aumento registrado foi de 18,26%. “Superamos de maneira expressiva em relação às outras capitais do país”, apontou o secretário. Ele ainda aproveitou a ocasião para dizer que a saúde deverá receber mais R$ 800 milhões na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA).

O secretário Soranz também apontou o aumento da produção ambulatorial e hospitalar na esfera municipal, de quase 240%, no primeiro caso, e de 14% no segundo caso. No Sistema de Regulação (Sisreg), também na esfera municipal, foram ofertados 586.602 procedimentos no período, um aumento de quase 65%. Incluindo as três esferas – federal, estadual e municipal – a oferta de procedimentos totaliza mais de 677.000. “É uma oferta recorde”, comemora Soranz.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) abordou algumas questões que o preocupam, como a situação das negociações do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da categoria, a implementação do piso da enfermagem na cidade e o andamento da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Souza Aguiar. Pinheiro também falou da necessidade da atuação integrada das esferas federal, estadual e municipal, em especial no caso do tratamento do câncer no Rio de Janeiro. “A política de saúde do Rio não pode ser vista apenas pela política municipal. Temos que entender que só vai funcionar se as três esferas entenderem que precisam conversar”, sinalizou o vereador.

O vice-presidente da Comissão de Saúde, Dr. Carlos Eduardo (PDT), levantou as dificuldades encontradas no Rio para o tratamento de câncer na cidade do Rio. “Os pacientes com câncer podem levar um ano para o início de seus tratamentos. Sabemos que a doença deve ser abordada da maneira mais rápida possível”, observou o parlamentar.

O secretário Soranz admitiu as dificuldades no tratamento da doença no Rio. “O tempo de espera é excessivamente alto. Há demora para o início da quimioterapia e radioterapia, além das dificuldades no fechamento do diagnóstico”. O gestor ressaltou que o assunto tem sido pauta constante nas discussões com o Ministério da Saúde e revelou que o governo Lula já autorizou uma PPP para a construção de um novo Inca, operação que será mediada pelo BNDES. Ele ainda reforçou a necessidade de a rede municipal e a de Atenção Primária à Saúde sejam complementadas pela assistência de média e alta complexidade.

A mesa de negociação do PCCS da categoria, segundo o secretário, deverá ser retomada no próximo dia 28 de setembro. Ele ainda informou que a cidade do Rio de Janeiro será uma das primeiras capitais do Brasil a implementar o piso da enfermagem. “Vamos pagar o piso retroativo de maio a agosto este mês em folha suplementar”.

Entre os questionamentos feitos pela presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes (PSC) indagou sobre a Política Antimanicomial. “O Conselho Nacional de Justiça determinou o fechamento gradual das unidades, dando preferência ao tratamento em meio aberto. Como a Secretaria Municipal de Saúde está se planejamento para receber os usuários que cometeram crimes e estão nos hospitais de custódia?”. 

Soranz apontou avanços na Política Antimanicomial na cidade do Rio, mas disse que a questão do financiamento para o cuidado destes pacientes precisa ser debatida. “Hoje o Rio não tem mais pacientes em manicômios, mas não podemos esquecer que ainda existem pacientes nos hospitais de custódia”, alertou o gestor.

A categoria também esteve representada na audiência pública. Miriam Lopes, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, pede que a categoria possa sentar com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Regional de Enfermagem para aprofundar as discussões sobre as funções de auxiliar e de técnico de enfermagem. “Pela lei, o auxiliar de enfermagem atua em setores e presta cuidados ao paciente com baixa complexidade, enquanto o técnico realiza procedimentos práticos e pode atuar em setores e prestar atendimento a pacientes de média e alta complexidade. Porém, a maioria dos auxiliares hoje atua como técnico, quando estão dentro da unidade”, revela. 

Representando a Coordenação da Saúde do Conselho Municipal de Saúde, Maria Angélica Souza pediu mais investimentos em ações de saúde para homens e mulheres da cidade. “Nenhum dado nesse sentido foi apresentado. Quando não se têm dados, o que se agrava com a subnotificação, não se consegue aplicar políticas eficientes. Pedimos que seja incluído no orçamento políticas que atendam à saúde do trabalhador”.

Participaram também da audiência pública os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), da Comissão de Finanças, Dr. João Ricardo (PSC), da Comissão de Saúde, e o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB).

A Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, uma das principais entradas da cidade do Rio, foi instalada nesta terça-feira (12), sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD). A primeira reunião de trabalho será na quinta-feira (14), às 13h, e deverá contar com a participação de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de outros membros do Poder Executivo. 

O andamento do cronograma da comissão deverá ser célere, pois o objetivo é que o relatório final possa contribuir com o Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. Os vereadores terão até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

O trabalho da Comissão de Representação, no entanto, não deve se restringir somente às questões abordadas pelo Plano Diretor. Caso o colegiado aponte a necessidade de implementar outros instrumentos de incentivo à região, como benefícios de IPTU e outras taxas, estes poderão ser debatidas em outro momento, por meio de um projeto de lei ou de uma Mensagem do Executivo. 

Relator da comissão, Dr. Gilberto falou da importância do colegiado e da via que é estratégica para o município. “A Avenida Brasil é a espinha dorsal da nossa cidade. Então, existe interesse por parte do Executivo e tenho certeza que essa comissão dará apoio a todos os órgãos e secretariados pertinentes ao tema”, pontuou. O parlamentar ainda informou que, após a realização da primeira reunião, o colegiado deverá promover uma audiência pública com a participação dos cariocas e interessados que habitam a região e tiveram perdas durante o período da Covid-19. “Tentaremos dar aquele boom, tanto arquitetônico quanto econômico na Avenida Brasil, de ponta a ponta”. 

A presidente Rosa Fernandes confirmou que o trabalho da comissão terá que ser rápido por conta do prazo do envio das emendas ao Plano Diretor. “A partir da primeira reunião teremos uma ideia do que conseguimos propor. Nós temos que fazer com velocidade. Não dá para esperar muito tempo”, avaliou. Para a vereadora, a revitalização da Avenida Brasil é fundamental. “É a via mais importante da cidade e hoje ela se encontra degradada. Vamos aproveitar toda a análise do Plano Diretor e a boa vontade do Executivo para analisar, junto com os técnicos, o que é possível fazer para incentivar as intervenções da iniciativa privada, para que possamos colocar brilho na via e para as pessoas não terem uma imagem ruim de uma das áreas mais importantes da cidade”. 

A reunião teve a presença dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota). Ainda fazem parte do colegiado os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Zico (Rep). 

Não basta uma lei existir; é preciso que ela seja respeitada. Com esse objetivo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro criou a Comissão Especial do Cumpra-se, instituída pela Resolução 1.605/2023. O colegiado se reuniu pela primeira vez na última terça-feira (29), para eleger a presidência e traçar a linha de ação.

Com Rosa Fernandes (PSC) na presidência e Dr. Gilberto (SDD) na relatoria, o primeiro passo da Comissão será levantar, em cada um dos 51 gabinetes da Casa, cinco leis que não estão sendo devidamente obedecidas. “A partir dessa seleção é que vamos definir como vamos trabalhar para fazer acontecer aquilo que a população precisa e tem direito”, explica a presidente.

O grupo é integrado ainda por Inaldo Silva (Rep) e Thais Ferreira (PSOL). Por se tratar de uma comissão especial, o prazo de funcionamento é até o fim do ano corrente. Para prorrogar os trabalhos, será necessário apresentar uma nova resolução.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro será garantida em lei, com a aprovação em segunda discussão, nesta quinta-feira (31), do PL 2313/2023, por 44 votos a um. O projeto, assinado pela Mesa Diretora, fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por uma legislação única. A mudança unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.

Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos parlamentares, ao autorizar a descentralização orçamentária. Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete, como já acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa no Rio. Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.

“Toda Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, acrescentou Caiado.

Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Rep) citou os nomes de alguns servidores com quem convive todos os dias no Palácio Pedro Ernesto para ressaltar o quanto aprende com eles. “Os servidores são fundamentais, eles que movem esta Casa. Sem eles, nós, vereadores, não seríamos nada. Eles são profissionais que fazem a diferença”, exclamou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) explicou que as emendas propostas foram construídas com base no diálogo com os servidores da Casa. “ O projeto recebeu aperfeiçoamento, ouvimos servidores da Casa fazendo ponderações e solicitação de melhorias. Nós, vereadores, não teríamos condições de realizar os desafios que temos pela frente se não fossem os servidores”, relatou o parlamentar. 

Novas estruturas

De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Casa. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.

A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.  

Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Legislativo para o Edifício Serrador.

Regras claras e unificadas

O PL 2313/2023 também corrigiu o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.  No seu oitavo mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais. “A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, comemorou. 

O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.

O vereador Rocal (PSD) celebrou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. “Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara de Vereadores que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro.”

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Há um ano, no dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 7.498/2022, que consolidou, em um único dispositivo, todas as leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio. O objetivo da norma foi simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos.

Um dos autores da lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que todos ganharam com a implementação da legislação, do empreendedor ao cidadão carioca, além da cidade do Rio de Janeiro.  “Para os comerciantes, vale a segurança de uma lei que delimita o espaço e garante mesas e cadeiras nas calçadas. Para os consumidores, vale a oportunidade de poder se deslocar entre um e outro bar ou restaurante na mesma região com segurança”, ressalta. 

O parlamentar ainda lista outros benefícios da Lei Geral dos Polos. “É importantíssimo observar que o funcionamento de bares e restaurantes numa região favorece a segurança pública, uma vez que traz movimento e vida para aquele local”. Ele ainda acredita que um polo gastronômico instalado e consolidado favorece não só os empreendimentos que já estão naquele local como também o surgimento de outros. “Isso porque eles têm a garantia da legislação de que aquele espaço foi delimitado para as atividades relacionadas à gastronomia”, acrescenta Aloisio Freitas. 

Para Pedro Hermeto, presidente da Abrasel RJ, associação que reúne restaurantes, bares e empresas de entretenimento, a Lei nº 7.498/2022 simplifica e facilita a consulta sobre as áreas da cidade denominadas como Polos Gastronômicos. “Ela consolida as leis que permitiram flexibilizações ao longo dos tempos. O grande benefício dessa iniciativa é facilitar a consulta e a aplicação da lei pelo seu destinatário final, que é o empresário do setor”, afirma. 

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Tânia Bastos (Rep), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União Brasil) e o ex-vereador Val Ceasa.

Em audiência com a Comissão de Finanças da Câmara do Rio, a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, comemorou o crescimento real da receita tributária no 1º quadrimestre de 2023.  Segundo números da pasta, houve aumento de 10,9% em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando R$ 6,5 bilhões, em valores correntes. “Isso é muito bom. Estamos cumprindo nossas metas e dentro dos objetivos para o fechamento do exercício de 2023”, destacou a gestora. A reunião foi presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC).

A arrecadação com o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) foi o destaque do período: o crescimento foi de 20,6%, com a soma de R$ 384,5 milhões, em valores correntes. “Temos um ganho em todas estas receitas, inclusive no ITBI que, em 2022, por diversos fatores, sociais e econômicos, teve uma retração”, apontou Misael Maia, superintendente executivo do Orçamento Municipal. Já o ISS avançou 15%, indo de R$ 2,25 bilhões para R$ 2,59 bilhões. 

No total das receitas, houve um crescimento de quase 13% no primeiro quadrimestre, passando de R$ 13,3 bilhões para R$ 15 bilhões. “Mas, para uma análise do poder de compra, se descontarmos a inflação, o crescimento se mantém na faixa dos 7%”, observou Maia. Ainda em relação às transferências correntes, o gestor aponta que houve um aumento de 2,4% em valores correntes. No entanto, considerando os valores constantes , o decréscimo é de 2,9%. “Temos que entender que, no início de 2022, não havia os efeitos da redução de alíquota do ICMS. O início do ano de 2023 está sob esse efeito e afeta uma grande receita”, explicou. 

Avanço nas despesas com pessoal

Em relação às despesas totais, houve um aumento de 19,3% no primeiro quadrimestre do ano, de R$ 10,21 bilhões para R$ 12,18 bilhões, com avanço de 10,3% em despesas com pessoal e encargos sociais, de R$ 5,98 bilhões para R$ 6,59 bilhões. “Este aumento se deve a um crescimento vegetativo da folha de pagamento ou outros fatores contribuíram para a despesa com pessoal?”, questionou a vereadora Rosa Fernandes, presidente da Comissão de Finanças. 

De acordo com Andrea Senko, o 1º quadrimestre de 2023 já tem o reflexo da recomposição salarial concedida pela Prefeitura do Rio no fim de 2022, de 5,35%. Além disso, a gestora atribuiu o aumento das despesas com pessoal à recomposição da força de trabalho. “Não é só crescimento vegetativo. Houve um aumento também por conta das contratações, principalmente na área de Educação. Em 2022 foram convocados mais de 3.400 profissionais e, em 2023, já tivemos mais de 1.900 professores admitidos e 1.300 estão em processo de admissão”. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda indagou sobre os empréstimos do município. “Os empréstimos externos atingiram R$ 703 milhões, enquanto que os internos atingiram R$ 311 milhões. Por que o município dá preferência aos empréstimos externos aos internos, tendo em vista que a nota de capacidade de pagamento é B?”, indagou a parlamentar. 

Andrea Senko ressaltou que sempre há uma busca pela melhor operação em termos financeiros. “Ainda não se reflete nesse quadrimestre, mas acabamos de fechar uma operação interna com o Banco do Brasil para a requalificação do Sistema do BRT. Também foi assinado na semana passada, em um grande evento, um financiamento com a Caixa Econômica Federal, com condições extremamente positivas. São R$ 645 milhões em recursos do FGTS, que também serão usados para o BRT, com uma taxa de juros muito competitiva”. 

 Segundo a secretária, o que aparece no relatório trimestral é uma operação com o Banco Mundial que tem prazo de pagamento mais longo, de 20 anos. “Quando a gente compõe a dívida, precisamos ter um equilíbrio entre as operações em dólar e em reais para reduzir o risco de possíveis variações entre uma e outra. Hoje, temos este equilíbrio entre as operações internas e externas. Não há preferência. Depende do que na época é oferecido e o que é possível fazer”. 

Ainda participaram à audiência pública os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças; o controlador-geral do município Gustavo de Avelar Bramili; o contador-geral da Controladoria-Geral Marcio Martins Loureiro; e o assessor da subcontroladoria de Contabilidade José Paulo de Menezes Júnior.