Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

Aprovada pela Câmara após uma série de reuniões, audiências e até vistorias realizadas pela Comissão de Representação da Avenida Brasil, a Lei 8.233/2023, que trata de incentivos para a recuperação do entorno da via, entrou em vigor nesta terça-feira (02). A nova norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município. Um dos artigos, que alterava o cálculo de correção monetária para concessão de isenções de IPTU na cidade, foi vetado. 

Em setembro do ano passado, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil. Sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD), o colegiado realizou diversas reuniões e visitas técnicas e participou ativamente da discussão da nova lei.. 

“É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores”, disse Rosa Fernandes ao celebrar a aprovação do projeto de lei.

Uma das emendas inseridas pelos vereadores ampliou os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura. 

De acordo com o texto, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei;  isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação. 

De acordo com a Prefeitura, a renúncia fiscal do IPTU e do ISS envolvida na promoção dos benefícios propostos para as pessoas jurídicas já estabelecidas na região irá gerar um impacto orçamentário-financeiro da ordem de R$200 milhões, que serão compensados com o incremento da atividade econômica na região.

IPTU

Com a sanção da lei, ficam isentos contribuintes com idade superior a sessenta anos com renda mensal de até três salários mínimos, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), titular exclusivo de um único imóvel para residência própria, com até 80 m², na Área de Planejamento 3 (AP-3); e os imóveis efetivamente ocupados por creches, instituições de assistência social e aqueles utilizados acessoriamente por entidades religiosas sem fins lucrativos. As isenções terão duração máxima de cinco anos, devendo ser renovada ao fim do prazo.

Ficou vetado o artigo 3°, que determinava a suspensão até a edição de ato do Poder Executivo da contagem da atualização monetária previstas nas leis 691/1984 e 2.687/1988. 

O Poder Executivo ainda sancionou de forma integral a Lei 8.234/2023, que inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

A Câmara do Rio aprovou as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 foram rejeitados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12, por 34 votos a 12 e 36 votos a 12, respectivamente. Eles agora seguem para o arquivo.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) fez uma defesa pela aprovação das contas do ex-prefeito. A parlamentar citou um documento elaborado por técnicos do tribunal, relembrou as condições econômicas da época e os problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“A situação da economia nacional sofria uma grande retração, prejudicando todos os municípios. Para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e aprovamos créditos e empréstimos para ajudar na saúde financeira do município. Existe um relatório da coordenadoria de auditoria e desenvolvimento que conta com 25 membros do TCM. Eles ressaltam, em 2019, a recomendação para aprovação das contas com algumas ressalvas, afirmando que o município cumpriu os limites constitucionais e a maioria dos limites legais”, acrescentou Bastos.

O vereador Jorge Felippe (União) concordou e sublinhou o estrago que a pandemia causou nas contas públicas de diversas cidades. “Apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, não posso transformar estas divergências em uma injustiça porque isso tudo tem muito de posição política. Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, vivemos o ‘lavajatismo’ que nós vemos como varreu esse país e hoje estamos tendo conhecimento como tudo aconteceu. Acho que algumas coisas ainda merecem explicações, o TCM deve nos explicar as razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.”

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) enfatizou que o Plenário é soberano e elencou alguns pontos que justificaram a redação do parecer pela rejeição de contas, que foi apresentado pelo colegiado em agosto. Um dos argumentos foi que o ex-prefeito ignorou alertas feitos pelo TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas, algo que comprometeu a efetividade de políticas públicas e a saúde financeira da cidade. 

“A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceram os procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra falta de medidas efetivas para coibir tal prática.”O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que Crivella contrariou práticas de boa governança. “Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais, que não foram pagos conforme exige o artigo 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade, mas de algo que deveria ser feito. O precatório é um fornecedor ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho ou serviço prestado para a prefeitura. Essa pessoa tinha a expectativa de receber o pagamento por isso.”

Advogada apresenta defesa 

Representando o ex-prefeito Marcelo Crivella, a advogada Aline Teodoro de Moura trouxe alguns números para rebater os argumentos apresentados pelos dois pareceres do Tribunal de Contas do Município. “As regras orçamentárias não foram violadas e todos os mínimos constitucionais foram respeitados. Na saúde o mínimo exigido é de 15%. Em 2019 foram 20,64% aplicados e em 2020 o número foi de 19,17%. Na educação, o mínimo é de 25%. Em 2019 foi aplicado 28,31% e em 2020 o número chegou a 28,87%. O mínimo da saúde e da educação foi plenamente cumprido.”

Em relação a limites de pessoal, a advogada disse que “o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32%, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa irregularidade.”

Aline Teodoro de Moura também destacou que a pandemia afetou muito gravemente a conta não só a conta da cidade do Rio, como de outros municípios pelo país. “A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Isso aconteceu com todos os entes federativos. No entanto, quando a gente olha o total das receitas correntes de 2020-2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa com relação ao desempenho da receita durante um um cenário de pandemia da Covid-19?”, indagou a advogada. 

Em relação aos precatórios, Aline Teodoro de Moura ainda declarou que não existiram irregularidades. “Não houve descumprimento de regra. Em 2019, tínhamos a emenda constitucional 99/2017, que autorizou que fossem abertas linhas de crédito especial pelo governo federal. Não foi aberta a linha de crédito e o município entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na emenda. Os precatórios não pagam integram a dívida pública, isso é previsão constitucional, não há erro.”

Contas do ex-presidente da Câmara do Rio também são aprovadas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram as contas de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Jorge Felippe (União), pelo período em que exerceu interinamente a Prefeitura entre 22 e 31 de dezembro de 2020. Após passar por duas votações, o PDL 279/2023 agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

A vereadora Rosa Fernandes reiterou que “neste curto período não foi constatada nenhuma irregularidade pelo tribunal.”

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Em audiência pública conjunta, a Comissão de Finanças e a Comissão de Saúde da Câmara do Rio receberam, nesta terça-feira (28), a equipe da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos resultados do 2º quadrimestre de 2023. Representando o secretário Daniel Soranz, o subsecretário Rodrigo Prado apontou que a dotação inicial de R$ 3,9 bilhões do período foi atualizada para R$ 3,8 bilhões. Deste valor total, 87% foram empenhados, 77% liquidados e 74% pagos. As despesas pagas somaram R$ 2,8 bilhões. 

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no período, no total de R$ 719,6 milhões, a maior parte (60,15%) foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Do Fundo Estadual de Saúde, dos R$ 97,5 milhões recebidos pela pasta municipal, a maior parte (54%) também foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Prado informou que o repasse do fundo para o piso salarial dos profissionais da Enfermagem totalizou R$ 25,3 milhões no período. “A gente sabe que o Ministério da Saúde, desde maio, vem repassando esse complemento do piso da enfermagem. Todo mês, ele envia uma planilha, com o valor por CPF que cada pessoa tem direito a receber”, informou. 

Sobre o pagamento do piso de enfermagem no âmbito do município, o vereador Dr João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, quis saber se há impactos nos cofres municipais. “Qual o custo disso para a nossa folha e qual o compromisso do Ministério da Saúde?”. 

Segundo o subsecretário, o Ministério da Saúde é quem custeia 100% do piso. “No início recebíamos cerca de R$ 6 milhões por mês, mas foi feito um reajuste, e hoje o repasse está em torno de R$ 8 milhões. Esperamos que o valor esteja previsto na LOA do ano que vem do governo federal para garantir o repasse, porque a gente não tem condições de arcar com esse custo”, revelou.

Já sobre as auditorias realizadas nas unidades de saúde prestadoras do SUS e nas unidades próprias, federais e estaduais, Prado relatou ter havido um aumento em relação ao 1º quadrimestre de 2023, de 67 para 121. O objetivo é alcançar os números de 2022, de 316. 

Mais profissionais

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou o aumento de cerca de 17 mil profissionais de saúde nos últimos três anos. 

“Até dezembro de 2020, a Secretaria tinha 8.412 médicos e 33.399 demais profissionais de saúde. Em agosto de 2023 o valor subiu para 11.961 médicos e demais profissionais 46.286. A que se deve esse aumento e qual a divisão desse profissional nas políticas de recursos humanos da Secretaria?”

O subsecretário executivo explicou que 31,5% destes profissionais são da RioSaúde, 27,8% são servidores estatutários e 45,8% são das organizações sociais. Ele ainda afirmou que o incremento de pessoal nos últimos anos é graças a investimentos feitos pela Prefeitura do Rio na Secretaria de Saúde. 

“Expandimos a atenção primária, indo de 800 equipes completas em dezembro de 2020 para 1.304 equipes completas. Fora isso, há convênios firmados com a RioSaúde, fortalecendo as equipes dos hospitais com contratação de médicos e enfermeiros, além dos investimentos nas organizações sociais: praticamente todos os contratos de gestão foram aditivados, permitindo a contratação de mais médicos”, destacou o gestor.

Aumento da oferta no SISREG 

A capacidade de oferta de procedimentos no Sistema de Regulação (SISREG) também vem aumentando, em especial na esfera municipal. No 2ª quadrimestre de 2022, foram oferecidos 444.214 procedimentos, ante os 725.873 deste ano, um aumento de 63,4%. Na produção ambulatorial, também na esfera municipal, o destaque do período é o aumento do total dos procedimentos cirúrgicos, de 63.894, em 2022, para 132.187 no 2º quadrimestre de 2023, um aumento de 106,8%. 

Rodrigo Prado também sinalizou para o aumento no número de profissionais na rede municipal de saúde. “Em dezembro de 2020, pegamos a Secretaria Municipal de Saúde com cerca de 40 mil profissionais e, em agosto de 2023, tínhamos algo em torno de 58 mil. É importante que estes profissionais tenham sido contratados para que permitisse que a gente pudesse alcançar esta produção”. 

Super Centro Carioca

O subsecretário ainda listou outros destaques, como os números do Centro Carioca de Diagnóstico, inaugurado em fevereiro de 2023. Na comparação com o 1º quadrimestre deste ano, os procedimentos pularam de 23.235 para 73.880 no 2º quadrimestre. Já no Centro Carioca de Especialidades, a baixa produção em 2022 é explicada pelo fato de a inauguração ter acontecido em outubro daquele ano. “Mas já percebemos um crescimento quando comparamos o 1º e o 2º quadrimestre de 2023, com quase 20 mil procedimentos a mais”. 

No Centro Carioca do Olho, que também iniciou as atividades em fevereiro, os procedimentos saltaram de 55 mil no 1º quadrimestre de 2023 para 142 mil nos quatro meses seguintes. “O Super Centro Carioca foi fundamental para a gente aumentar a oferta de consultas e exames para os munícipes do Rio de Janeiro”, pontuou Prado. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,  a vereadora Rosa Fernandes (PSC) elogiou o Super Centro Carioca. Para a parlamentar, a unidade e o Hospital Ronaldo Gazolla são referências para serem expandidas a outros hospitais do município.

“A rede tem muitas falhas, mas a gente precisa mostrar que existe a possibilidade de fazer bem feito, fazer melhor, é só a gente estender esse dois modelos, tanto o Super Centro Carioca como o Ronaldo Gazolla, a outras unidades”

O vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, reconhece as melhorias em curso, e aponta a necessidade de mais investimentos em algumas localidades.

“A apresentação do subsecretário mostrou que o investimento vem aumentando. O Hospital Rocha Faria, por exemplo, melhorou muito, mas seria bom expandir mais na Área de Planejamento 5.2, onde entendemos existir uma deficiência muito grande”, pontuou.

Na tarde desta terça-feira (28) a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou por 38 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que cria uma série de incentivos tributários com o objetivo de revitalizar o entorno da Avenida Brasil. A proposta foi aprovada com a inclusão de quatro emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Comissão criada para estudar e propor melhorias ao longo da via, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância de garantir benefícios para empresas já instaladas na região, medida incluída por emenda parlamentar. “É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores”, destacou. 

Rosa relatou o trabalho feito pela Comissão, que tem percorrido a via para ouvir quem circula e trabalha no seu entorno e debatido soluções. “Tivemos a oportunidade de ter uma pequena amostra daquilo que tem hoje na Avenida e que precisa ser observado e resgatado. O espaço do trabalhador precisa retornar, as pessoas precisam ver a avenida brasil como um espaço produtivo que podem ocupar”, destacou. 

Uma das emendas aprovadas, apresentada pelo líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), amplia os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura. 

Incentivo a empreendimentos

De acordo com o texto aprovado, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei;  isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação. 

“Esse é um projeto muito importante. Acho que todos entendem a necessidade de recuperar a Avenida Brasil e o seu entorno. O abandono é muito negativo para a economia local: são menos empregos, menos segurança, menos renda. E é nosso papel enquanto poder público reverter essa situação. Só nós podemos fazer com que novos investimentos aconteçam e beneficiem todos os moradores e todos os que fazem uso dessa importante via”, observou Nunes.

De acordo com a Prefeitura, a renúncia fiscal do IPTU e do ISS envolvida na promoção dos benefícios propostos para as pessoas jurídicas já estabelecidas na região irá gerar um impacto orçamentário-financeiro da ordem de R$200 milhões, que serão compensados com o incremento da atividade econômica na região.

Contraponto

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) cobrou ação integrada entre os poderes da República para que a região possa, de fato, ser revitalizada. “É um projeto que tem mérito e é muito importante. Porém, não adianta aprovar essa proposta se não houver união dos Poderes Federal, Estadual e Municipal para combater a criminalidade presente no entorno da avenida. O principal motivo para as pessoas terem abandonado o local é a insegurança presente ali”, disse.

Monica Benicio (PSOL) explicou que, apesar de ser a favor da revitalização, ela é contrária à forma e ao modelo implementado pela Prefeitura. “Jamais serei contra a revitaização, mas ela não pode ser feita a qualquer preço e a qualquer custo, sem garantia econômica, financeira ou política do que vai acontecer”, criticou.

Vetos

Durante a sessão plenária, os vereadores analisaram e rejeitaram seis vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). São eles:

Veto total ao PL 921/2018, do vereador Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Thiago K. Ribeiro, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Feira Livre do Anil, em Jacarepaguá;

Veto total ao PL 1531/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Índia à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;

Veto total ao PL 1775/2023, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD) que  dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na Rede Pública municipal de Saúde e dá outras providências;

Veto total ao PL 1778/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), inclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico do Engenho de Dentro na Lei nº 7.498/2022;

Veto total ao PL 622-A/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL),  Eliseu Kessler (PSD) e os ex-vereadores Tainá de Paula e Tarcísio Motta, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências; e

Veto total ao PL 1370/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no loteamento Parque Tropical, em Santa Cruz.

Em audiência pública na Câmara do Rio nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura do Rio declararam que as receitas municipais no  segundo quadrimestre de 2023 aumentaram 3% em relação ao mesmo período do ano passado. O encontro foi conduzido pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Welington Dias (PDT) — presidente e vogal da Comissão de Orçamento e Finanças — e contou com servidores das secretarias de Saúde (SMS) e de Fazenda e Planejamento (SMFP).

De acordo com o material apresentado ao legislativo pela Fazenda, o total arrecadado pelo município no período analisado foi de R$ 28,8 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram 736,1%, sobretudo com arrecadações vindas de operações de crédito, que ficaram em R$ 1,34 bilhão.

Já a maior arrecadação em valores nominais na receita corrente se deu por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que atingiram R$ 12 bilhões, representando cerca de 41,6% do arrecadado. Deste total, os grandes arrecadadores foram ISS e IPTU, contribuindo com R$ 5,4 bilhões e R$ 3,9 bilhões, respectivamente. Por outro lado, a maior queda ficou por conta da receita patrimonial, que ficou 63,4% menor em comparação com o ano passado. O valor caiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 965,5 milhões. 

Representando a secretaria, o superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, também apontou uma diminuição nas receitas de transferências correntes vindas de outros órgãos governamentais, instituições privadas e convênios. Comparando com o segundo quadrimestre do ano passado, o valor passou de R$ 9,4 milhões para R$ 8,8 milhões, uma queda de 5,7%. Uma das maiores perdas ficou por conta da arrecadação de ICMS líquido, que caiu 16,3%.

De acordo com o superintendente, a redução aconteceu, dentre outras razões, por conta das mudanças nas alíquotas dos combustíveis e serviços de energia elétrica que ocorreram no ano passado, por meio da Lei Complementar 194/2022, do Governo Federal. A norma limitou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços considerados essenciais à alíquota mínima de cada estado, gerando reflexos no âmbito municipal. “O ICMS líquido, por exemplo, foi amplamente afetado pela alteração nas alíquotas, e agora estamos vendo o efeito real dessa medida", sublinhou Maia. 

O cenário poderia ter sido mais desfavorável, porém o município contou com ajuda de entes federais, como explica o representante: “Por efeitos da Portaria Interministerial 2 do Fundo Nacional da Educação (FNDE), tivemos a capacidade de receber alguns recursos que foram criados pela nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e o ajuste retroativo desses valores permitiram um comportamento positivo mesmo em meio a expectativas de decréscimo por força da sua composição ter como item importante justamente o ICMS”.

Despesas

Assim como a arrecadação, as despesas do município também tiveram um crescimento no segundo quadrimestre deste ano, saltando de R$ 22,8 bilhões para R$ 25,7 bilhões em 2023. Em valores correntes, incluindo pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e encargos de dívida e demais despesas, houve um aumento de R$ 22,1 bilhões, em 2022, para R$ 23,6 bilhões, uma adição de 6,4%. Já em despesas de capital, constituídas por investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida, o valor subiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 28,8%. Vale dizer que o único aumento ficou por conta dos investimentos, que subiram 92,1% em comparação com o ano passado.

Na tribuna, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) questionou a diferença de quase R$ 5 bilhões entre o valor arrecadado e o total gasto pelo município. “Qual é a avaliação da Secretaria de Fazenda para recuperar essa diferença?”, quis saber. 

“O ano ainda não se encerrou e nem todas as contabilizações foram feitas ainda, pois isso é algo que demanda um certo tempo. Estamos acompanhando de perto as receitas e as despesas, e intensificando os trabalhos para lidarmos com as dívidas ativas. Esse é um esforço não só para 2023, mas que também vai continuar para 2024. Todas as secretarias estão se comprometendo com o equilíbrio das contas, e temos um cenário favorável para fecharmos o ano sem déficit”, respondeu o representante da Fazenda.

Representando a comissão, o vereador Wellington Dias quis mais informações sobre as despesas do período. “Em relação aos gastos não computados, quais os montantes referentes a: indenizações por demissão e incentivos a demissões voluntárias; despesas de vencimentos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias com recursos transferidos pela União; e despesas de vencimento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, também com recursos transferidos pela União?”

“Em relação às indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, o nosso demonstrativo já contempla essa linha, e não temos ainda as despesas para o segundo quadrimestre. E sobre a responsabilidade financeira, de fato, já houve transferências ao município, acredito que não tenha sido nenhuma exclusividade com relação às receitas destinadas ao pagamento desses pisos dimensionados. Nós já tivemos o início desses repasses em setembro, mas como tem a questão da responsabilidade financeira, o pagamento está limitado ao recebimento”, explicou Maia. 

Também participaram da audiência os vereadores Célio Lupparelli (PSD) — vice-presidente da comissão — e Dr. João Ricardo (PSC).