O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta quarta-feira (25) a oitiva das duas primeiras testemunhas do caso que contra o vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar. Os ex-assessores Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze depuseram por quase oito horas e confirmaram as denúncias elencadas na representação. 

Além de relatos sobre assédio sexual e moral, os depoentes apontaram orientações do vereador para produzir dossiês que pudessem constranger outros parlamentares e autoridades públicas. As testemunhas disseram também estarem sofrendo ameaças de seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, razão pela qual a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), integrante do conselho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, ofereceu apoio irrestrito para protegê-las.

Chico Alencar (PSOL), relator do processo ético-disciplinar, adiantou que as testemunhas detalharam o esquema de produção e manipulação de imagens e personagens nos vídeos publicados, bem como a relação de promiscuidade entre gabinete, assessores e a atividade de youtuber. “Estamos caminhando de forma serena e tranquila. Esperamos receber em breve as provas solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para consubstanciar o relatório do conselho”, disse.

“Tivemos hoje depoimentos robustos, ricos em detalhes, que foram muito esclarecedores. Com certeza, as provas colhidas hoje serão fundamentais para o nosso trabalho”, destacou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União). 

Na próxima terça-feira (31), a partir das 13h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-funcionários Luiza Caroline Bezerra Batista e Mateus Souza de Oliveira.

Participaram da reunião ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT) e Luiz Ramos Filho (PMN). 

No segundo dia de audiências públicas sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu representantes das secretarias municipais de Cultura e de Educação, além da Empresa Municipal de Multimeios (Multirio). O projeto traz uma previsão de receitas e gastos para o município de R$ 39,6 bilhões para 2023.

O secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, falou sobre a recuperação da cultura na cidade do Rio de Janeiro. “Ainda estamos lidando com o passivo da gestão anterior, e tentando implementar uma política pública de inovação e territorialização com um orçamento pensado para cada região”, explicou o secretário. A meta da pasta é atingir três milhões de pessoas com a criação de zonas de cultura até 2024. Neste ano, segundo o secretário, as obras nas zonas Norte e Oeste e em territórios periféricos cariocas serão priorizadas e, no próximo, as demais regiões serão beneficiadas.

Faustini anunciou que no próximo dia 24 de maio, no aniversário de Madureira, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar obras de requalificação do Viaduto de Madureira, que terá um anfiteatro e intervenções de grafite, entre outras ações. “Queremos criar novos parques para que a produção cultural possa acontecer em outras regiões”. A secretaria vai apoiar também a realização de 200 festivais e eventos de arte e cultura até 2024. Serão investidos R$ 7 milhões. “O Rio de Janeiro volta a figurar como destaque de arte, inovação e criatividade”, adiantou.

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre as obras de intervenção nos equipamentos culturais da cidade, além de apontar a importância de se contextualizar as arenas e as lonas culturais com as necessidades locais. “A Lona de Vista Alegre é uma vergonha e é triste ver o espaço degradado. Ela ficou sacrificada na gestão passada. É uma lona importante para a região, sempre com uma lotação permanente”, lamentou a parlamentar.

Sobre os equipamentos culturais da cidade, Faustini revelou que a atual gestão, em janeiro de 2021, identificou 42 espaços com problemas. Entre as diversas obras previstas pela secretaria, em 2022 serão 24 locais recuperados e, em 2023, mais 11. Segundo o secretário, as obras da Lona de Vista Alegre deverão ser iniciadas no segundo semestre deste ano; a Arena de Santa Cruz já está sendo reformada. As obras do Teatro Carlos Gomes entrarão pelo próximo ano. Também em 2023, a pasta deverá entregar aos cariocas as obras do Castelinho do Flamengo, junto com o Centro Cultural Municipal Laurinda Santos Lobo. Sete lonas serão transformadas em areninhas e três areninhas serão reformadas.

A secretaria ainda tem planos para ampliar o Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira em 2023 e recuperar o Espaço Solar Del Rey, em Paquetá, com recursos do BNDES.

Vice-presidente da Comissão de Cultura da Casa Legislativa, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) cobrou o envio, por parte da Prefeitura, do Plano Municipal da Cultura à Câmara do Rio. “A ausência do Plano Municipal de Cultura é um problema porque ele é para além dos governos”.  Na mesma linha, o presidente da Comissão de Cultura, vereador Reimont (PT), afirmou que o Legislativo aguarda o envio da minuta do Plano Municipal de Cultura. “O Plano vem sendo discutido desde 2010 através de um fórum que foi criado exatamente para isso”, lembrou o parlamentar.

Secretaria da Educação quer reformar 150 escolas até 2024

Entre as metas abordadas pelo secretário municipal de Educação, Antoine Lousao mencionou a reforma, no mínimo, de 150 escolas municipais até 2024; a implementação de 22 ginásios experimentais tecnológicos, com currículo inovador em matemático, tecnologia e ciência até 2024; a ampliação de 22 mil vagas em creche até 2024, e a disponibilização do acesso à internet em 100% das escolas de ensino fundamental até 2024. Em relação à alfabetização dos alunos, a meta é chegar a 100% em 2024. “Até 2019, tivemos somente 40% dos alunos alfabetizados no 1º ano com nível adequado. Em 2021, alcançamos mais 62%”, destaca o gestor.

Para a Educação Infantil, estão previstas a construção, a reconstrução e a reforma de 13 unidades em 2022 e, para 2023, 15. No entanto, de acordo com o secretário, as metas deverão ser superadas e alcançarão 75 e 21 unidades, em 2022 e 2023, respectivamente. “Estas obras envolvem a inauguração de 10 novas escolas”, contabilizou o gestor. No Ensino Fundamental, a meta de 37 e 74 escolas construídas, reconstruídas e reformadas, em 2022 e 2024, também será ultrapassada, para 94 e 93 neste e no próximo ano, totalizando 187. Destas, 13 são escolas novas e duas são reconstruções completas.

A vice-presidente da Comissão de Finanças, vereadora Laura Carneiro (PSD), fez perguntas sobre o processo de retomada das atividades escolares nas unidades municipais, após a pandemia de Covid-19, com a migração do ensino presencial para o digital. “Foi feito algum diagnóstico pedagógico para avaliar a perda de aprendizado nos últimos dois anos?”, indagou a parlamentar.  Ela ainda indagou sobre os índices alcançados com o reforço escolar no primeiro quadrimestre de 2022 e sobre as perspectivas para 2022.

De acordo com Lousao, 25 mil alunos não retornaram às escolas no ano passado. “Com a busca ativa, conseguimos o retorno de 20 mil alunos, e continuaremos com a implantação de estratégias para a volta de todos os estudantes”, garantiu o secretário. O gestor ainda ressaltou que há uma diferença de assimilação do aprendizado entre as unidades escolares. “A meta é reduzir em 25% esta diferença, com estratégias de reforço adaptadas de acordo com a situação de cada uma das escolas”. Atualmente, revela o gestor, há 18 mil alunos em classes de reforço dentro do turno, e a meta é dobrar este número.

Entre outros temas levantados pelos parlamentares durante a audiência pública estiveram o real número de vagas na rede municipal de ensino, a convocação de profissionais para as unidades escolares, a infraestrutura das escolas, a reposição salarial e o retorno da contagem do triênio dos profissionais e a saúde mental dos funcionários.

Meta da Multirio é dar continuidade à atualização do seu sistema operacional

Criada para dar suporte à Secretaria Municipal de Educação, a Empresa Municipal de Multimeios (Multirio) tem como meta a modernização de seu parque. “Ao longo de 10 anos não tivemos investimento efetivo em equipamentos”, explicou o presidente Paulo Roberto Miranda. Segundo ele, a plataforma desatualizada coloca em risco operacional a continuidade das transmissões. “Ano passado, tivemos recursos adicionais para a atualização dos equipamentos e, em 2023, está prevista a complementação desta ação na nossa plataforma de gerenciamento e transmissão”, concluiu.

Estiveram presentes os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania) , Rocal (PSD), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Pedro Duarte (Novo).

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Em sua primeira audiência pública para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa recebeu, nesta terça-feira (17), representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SMESQV) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O Projeto de Lei nº 1172/2022 determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano. 

O primeiro a participar da audiência pública foi o secretário municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha. Ele afirmou que a meta é ampliar para 40 mil o número de idosos atendidos nos projetos e programas de promoção e proteção social até 2024. Para o próximo ano, a perspectiva é que 15 áreas de lazer para atividades da terceira idade sejam reformadas. O secretário ainda falou sobre a meta em dobrar, até 2024, o número de atendidos nos programas de transferência de renda. “No 60+ Carioca, apenas 586 idosos estão cadastrados e percebemos que há uma necessidade de ampliação do número de pessoas”, ressaltou Junior da Lucinha.

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre os idosos que vivem em situação de pobreza. “A secretaria tem um estudo do número de idosos que estão em extrema pobreza na cidade do Rio?”, perguntou a parlamentar. 

O gestor afirmou que o cadastro da secretaria tem como base o CAD Único. Hoje, 805 idosos recebem um cartão alimentação de R$ 405. Ele ainda informou que há 409 academias da terceira idade catalogadas, no entanto, segundo ele, este número deve ser maior. “Este ano, já foram reformadas 141 academias, com previsão de 200 até o fim do ano. Entendemos a necessidade em oferecer qualidade de vida aos nossos idosos”, ressaltou.

O secretário Junior da Lucinha ainda acrescentou que a cidade do Rio tem a primeira universidade da terceira idade reconhecida pela ONU e irá capacitar 240 cuidadores na UERJ.

Meta para 2023 do projeto Rio em Forma, da Secretaria de Esportes, é dobrar o número atendidos

Um dos principais projetos capitaneados pela Secretaria Municipal de Esportes é o Rio em Forma. E de acordo com a pasta, a previsão é que 18.000 pessoas sejam atendidas pelo projeto até o fim deste ano e o número chegue a 36.000 em 2023. O secretário municipal de Esportes, Francisco Bandeira, deu um panorama atual dos dados. “São 13.200 inscrições no Rio em Forma com base em abril. Nós licitamos 500 vagas e 392 grupos já existem, estão funcionando. No final de maio nós faremos uma nova licitação para 200 vagas, o Rio em Forma 4.”

Vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Laura Carneiro (PSD) chamou a atenção para o fato de que o projeto é longevo e segue sendo aprimorado ao longo dos anos para atender pessoas de menor renda. “Ano que vem dobra o número de Rio em Forma, o que significa toda a cidade atendida. E são projetos que remontam a época do governo Cesar Maia, que eventualmente tiveram alguma modificação de nomenclatura, mas que são programas esportivos que já existiam lá atrás na gestão Eduardo Paes. Então você restabelece um programa que foi esquecido durante quatro anos”, destacou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou que a apresentação feita pela SMEL tem uma lacuna porque não mostra os números e metas divididos por Áreas de Planejamento. “Nós temos números totais que se pretendem abranger. Por exemplo, com relação ao Rio em Forma são 36 mil pessoas. Só que não há regionalização das metas físicas, então não tem o que seria na AP 1, 2, 3, 4 e na 5. Nós sabemos que esse detalhamento por Área de Planejamento é muito importante tanto para visualizar quais são as áreas prioritárias da cidade, aquelas que a secretaria está focando, como também poder avaliar se o poder público tem sido eficaz.” O secretário municipal de Esportes se comprometeu a enviar o material solicitado pelo parlamentar.

SMAS anuncia a criação de 3 mil vagas para acolhimento da população em situação de rua até 2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou as metas da pasta para ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. Uma delas se refere à criação de três mil novas vagas, por meio de cinco modalidades de acolhimento para a população de rua até 2024, garantindo pelo menos 80% de ocupação média no ano. Além disso, o Poder Executivo pretende servir pelo menos 26 milhões de refeições nas Cozinhas Comunitárias a serem implementadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional nos restaurantes populares até 2024.

O vereador Reimont (PT) quis saber mais informações sobre o Toca a Vida, programa que não estava previsto no Plano Plurianual (PPA). "A realidade de empobrecimento, de fome e de insegurança alimentar no Brasil nos mostra que os benefícios são importantes, mas é preciso manter os direitos desta população", alertou o parlamentar.  Ex-secretária de Assistência Social, a vereadora Laura Carneiro destacou que "o programa é uma tentativa de uma política nunca testada no Brasil, com uma metodologia nova para que as pessoas que estão saindo dos albergues possam voltar à vida". Já a atual secretária da SMAS, Maria Domingas Vasconcellos, explicou que o benefício será concedido aos usuários que deixam os serviços de acolhimento, no valor de R$ 1.000. "O objetivo é fortalecer o processo de autonomia destas pessoas que serão acompanhadas por seis meses. Serão 500 beneficiados em 2022", contabilizou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, e Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu na tarde desta terça-feira (17) para definir os próximos passos do processo ético-disciplinar que investiga o vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra do decoro parlamentar. Na quarta-feira (25), às 10h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-assessores do parlamentar, Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze. No dia 1º de junho, duas outras testemunhas, que ainda serão definidas, prestarão depoimento.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União), explicou que Gabriel Monteiro não apresentou testemunhas em sua defesa. Em razão disso, o Conselho deliberou e resolveu dar dois dias úteis para que Gabriel possa arrolar testemunhas. “Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”, disse. 

Também nesta terça-feira, o Conselho indeferiu os pedidos feitos pelos advogados de Monteiro em sua defesa prévia, que solicitava o arquivamento do processo. O parecer sobre os pontos apontados será publicado no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira (18). Já na próxima terça-feira (24), às 14h30, o Conselho se reunirá com os advogados do parlamentar, para esclarecer detalhes do rito. 

Participaram da reunião ainda o relator do processo no Conselho, vereador Chico Alencar (PSOL), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT), Luiz Ramos Filho (PMN), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). 

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia; 

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

A Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes cariocas se reuniu nesta segunda-feira (2) com empresários e associação de moradores para debater a atualização da Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.

O projeto de lei complementar 25/2022 , proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) - que presidente a comissão - traz uma série de alterações focadas em desburocratizar, instituir dispositivos para maior celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros vigentes, de forma a conferir maior segurança jurídica, reduzir a injustiça tributária e, consequentemente, inibir excessos por parte do Poder Público. 

“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse. O parlamentar lembrou ainda que é necessário separar quais são exatamente as regras aplicáveis aos polos gastronômicos e ao resto da cidade, bem como definir ações específicas em determinados polos para promover maior harmonia entre comerciantes e moradores.

Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS), da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse.

Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização, ao esclarecimento da sociedade e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis.

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial, enfatizaram a necessidade de definir com clareza as áreas a serem ocupadas de forma a preservar o direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos, portadores de deficiência etc, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos. “Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, sugeriu Rosa. Para Pinheiro, é fundamental chegar num equilíbrio entre todos os setores e suas demandas. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, esclareceu.

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, reforçou que os moradores não são contra os bares e restaurantes, mas sim exigem uma coexistência harmônica que se baseie em parâmetros bem discutidos e fundamentados. “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática”, frisou. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a pandemia trouxe muitos ensinamentos e necessidades de mudança, como essa possibilidade de ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras. “A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.

Um novo encontro com representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vai ser agendado. Também compõem a comissão os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

No mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a Câmara do Rio promoveu uma solenidade no Plenário na tarde da última segunda-feira, dia 28, para homenagear 38 mulheres. Entre elas estão as oito vereadoras que atuam no parlamento carioca e a professora Jussara Lacava de Oliveira, que recebeu a Medalha Chiquinha Gonzaga.  

A Solenidade de entrega de Moção de Louvor e Aplausos Reconhecimento às Mulheres com História de Luta e da Medalha Chiquinha Gonzaga foram iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). “O nosso papel aqui é mostrar à sociedade a importância de buscar a isonomia entre homens e mulheres em todos os setores”, refletiu o parlamentar. 

Uma das vereadoras homenageadas durante a cerimônia, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que se sente honrada por representar a mulher política. “A cada dia que passa as mulheres demonstram a força que tem, a disposição de fazer e a vontade de encarar todos e quaisquer problemas que surjam no meio do caminho”, declarou.

Laureada com a Medalha Chiquinha Gonzaga, a professora Jussara Lacava de Oliveira dedicou 52 anos anos da sua vida no magistério e disse estar muito feliz com a homenagem. “É uma emoção enorme estar aqui hoje para receber a Medalha Chiquinha Gonzaga, que leva o nome de uma mulher empoderada, que foi a frente do seu tempo, uma mulher de valor e que não tinha medo de nada.”

Ainda foram homenageadas mulheres que atuam em diversas áreas da prefeitura, seja no secretariado ou em conselhos, por exemplo, além de responsáveis por organizações sociais ligadas à causa feminina como Ilma Rocha. Ela fez um discurso que emocionou a todos. “Esse prêmio não é meu, é das mulheres que pararam de chorar. É também das mulheres que perderam os seus filhos mas continuam lutando e acreditando que os filhos que ficaram vivos ainda vão sobreviver dentro de uma comunidade que por muitas vezes é esquecida”, ressaltou a integrante do projeto Criando Raízes.