Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 58/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. De acordo com a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

No início da sessão, que foi presidida pela vereadora Tânia Bastos (Rep), o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM) fez um discurso em homenagem às mulheres, e defendeu a aprovação do projeto. “Em 2020, a cada 5 minutos uma mulher foi vítima de violência em nosso estado. Essa é uma realidade terrível que precisamos transformar, não apenas hoje, mas todos os dias do ano. Da nossa parte, temos que redobrar a responsabilidade e pensar políticas públicas que enfrentam esse problema. A violência ocorre todos os dias e em todos os espaços, por isso a importância da aprovação desse projeto. Parabéns a todas as mulheres. Estamos juntos para construir uma sociedade melhor”, frisou.

Segundo o projeto, o plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência. Também está prevista a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede, dentre outros.

“Esse projeto, liderado pela vereadora Monica Benicio (PSOL), é de todos nós, até de quem queria limitá-lo com emendas discriminatórias. Sua aprovação é uma grande marca para o parlamento carioca, bem no no Dia Internacional da luta das mulheres contra a a discriminação, o patriacarlismo, o preconceito e todas as formas de neofacismo e de negacionismo”, afirmou Chico Alencar (PSOL). Para Thais Ferreira (PSOL), essa aprovação silencia qualquer tipo de retrocesso “e anuncia que estaremos lutando por todas as vidas e resistiremos a todos aqueles que queiram nos silenciar”.

“Tenho orgulho de pertencer a essa Casa que decidiu que a vida de todas as mulheres importam. Esse projeto foi construído com muita coletividade e pesquisadoras que entendem do assunto. As gay, as bi, as trava e as sapatão estão todas organizadas para fazer a revolução”, celebrou Monica Benicio (PSOL), autora da proposição. Assinam o projeto ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Vera Lins (PP), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), e os vereadores Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (DEM), João Mendes De Jesus (REP) e Welington Dias (PDT).  

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Ampliado tempo de fabricação das motocicletas para serviço de mototáxi

PLC 198/2020 -  Altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. Atualmente, o máximo permitido era de cinco anos de fabricação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Essa é uma categoria muito importante para o transporte em nossa cidade, pois tira os trabalhadores de locais de difícil acesso levando-os aos modais de transporte público. Por isso foi muito importante a aprovação desse projeto”, elogiou Carlo Caiado (DEM).

Autor: ex-vereador Thiago K. Ribeiro

Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade

PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Segundo o texto, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Um dos autores do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) relembrou que a proposta já foi objeto de discussão com representantes do Poder Executivo. “Esse projeto foi debatido em audiências públicas, reuniões com protetores e, inclusive, com a atual subsecretária de Defesa dos Animais. Boa parte das ideias foi colocada por ela”, contou o parlamentar. O projeto foi aprovado com emenda e segue para redação final para, posteriormente, ser enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Luiz Ramos Filho: “É fundamental aprovar esse projeto para os voluntários da causa animal. Muitas pessoas desconhecem que aos sábados e domingos muitas pessoas estão dispostas a ir nos abrigos cuidar dos animais. A última administração proibiu os voluntários. Agora, a prefeitura não poderá mais impedir essas pessoas de cuidarem dos animais.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. João Ricardo (PSC)

Vetos

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), para se tornarem novas leis municipais: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1630/2019, do vereador Marcelo Arar (PTB), que tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 353-A/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PODE) e Cesar Maia (DEM), que dispõe sobre a fixação do trajeto das linhas de ônibus e seus respectivos pontos de parada.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 614/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC) que declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de mestre sala e porta bandeira Guardiões da Bandeira, dos desfiles da escola de samba.

Veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 843-A/2018, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Dr. Helton Moreira (1952/1985) ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, situado à rua Felipe Cardoso, s/nº, Santa Cruz".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 348/2021, dos vereadores Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 409/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL) e Rocal (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 435/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924) à estação Cidade do Samba do VLT.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 550/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador.

Veto total aposto pelo POder Executivo ao PL 604-A/2021, do vereador Ulisses Marins (Rep), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre da rua Iricume, no bairro de Brás de Pina".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 652/2021, do vereador Zico (Rep), que dá o nome de á o nome de Octávio Pereira de Azevedo (ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.

Em sessão ordinária nesta quinta-feira, dia 17, a Câmara do Rio aprovou o PL nº 727/2018, que institui a Carta de Serviços ao Usuário e estabelece diretrizes para atendimento nos serviços públicos municipais. O foco da proposta é a desburocratização de procedimentos. De acordo com os autores do projeto de lei, a proposta nasce da necessidade de se estabelecer regras transparentes e melhorar o atendimento e a prestação de serviços ao público. 

Durante a sessão, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou a emenda que foi incorporada ao texto. “São apenas dois pequenos itens adicionados um da possibilidade de atendimento virtual, que já acontece em diversos órgãos públicos com nome de Balcão Virtual. E a segunda é você não precisar mais apresentar certidão de nascimento e seja possível apresentar outros documentos com identidade. Hoje não faz mais sentido nós exigirmos de um cidadão que vai a prefeitura pedir um serviço que ele tenha que apresentar a certidão de nascimento se ele tem uma carteira de trabalho, um passaporte, uma identidade, OAB, CRECI, CREA, ou qualquer documento com foto de um órgão certificado.”

O vereador Chico Alencar (PSOL) elogiou o projeto e disse que ele traz mais modernização para o atendimento à população. “O projeto desburocratiza, agiliza e assimila as conquistas tecnológicas da comunicação”, ressaltou. A proposta é de autoria da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Combate ao feminicídio

Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, o PL nº 58/2021. Ele cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta busca a redução do crime através do fortalecimento e articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência; e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Monica Benicio (PSOL) apresentou dados para ilustrar a gravidade da situação das mulheres atualmente.“Em 2020, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada seis horas e meia no Brasil, totalizando 1.350 casos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A morte violenta de mulheres vitimou mais de 10 mulheres por mês na cidade do Rio de Janeiro. No estado 85 mulheres foram assassinadas apenas por serem mulheres em 2020”, informou a parlamentar.

Coautora da proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) disse que o projeto foi sua inspiração para sugerir a criação de uma Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio na Câmara do Rio. “Eu acho que é inadmissível qualquer violência praticada contra a mulher e o que nós temos assistido todos os dias são os altos índices de mortes. E normalmente na família, a violência doméstica”, contou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Confira outros projetos que foram aprovados hoje:

Dia do Refugiado poderá ser comemorado em 20 de junho

PL nº 879/2018 – Inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), este projeto de lei é uma matéria de solidariedade humana. O parlamentar destacou ainda o contexto em que ele foi votado hoje, após o espancamento e morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca.

“O projeto está ligado a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e neste ponto de vista é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatizou o parlamentar. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos), Marcelo Arar (PTB),  Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL)

Maguariba II poder ser declarada Área Especial de Interesse Social

PL nº 1897/2020 - A localidade de Maguariba III, situada no bairro de Paciência, é declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Estabelecimentos deverão divulgar números para casos de maus tratos a crianças e adolescentes

PL nº 223/2021 – Obriga, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a divulgação do serviço Disque 100 Direitos Humanos, Disque Denúncia 2253 1177 e Polícia Militar 190 especificamente para o caso de maus tratos a crianças e adolescentes em estabelecimentos como  hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; e agências de viagens e locais de transportes de massa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Programa vai cuidar de pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais

PL nº 342/2021 – Cria, no âmbito do Município, o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Medida combate furto de fios de outros bens em comércio de ferro velho

PLC nº 14/2021 – com a finalidade de coibir furtos a fios de cobre, por exemplo, o projeto de lei complementar proíbe o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito. O desrespeito à lei pode acarretar cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM) 

Alvará de funcionamento de academias poderá ser suspenso caso profissionais atuem sem registro

PLC nº 34/2021 – Determina a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento das academias de ginástica, clubes desportivos, estúdios de ginástica e boxes de crossfit no município que, comprovadamente, mantiverem em seus quadros de funcionários fixos ou provisórios professores de educação física sem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física da 1º Região, graduados ou provisionados.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para a redação final.

Autor: Marcelo Diniz (Solidariedade) e Felipe Michel (PP)

Município poderá ter Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo

PL nº 401/2021 – Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. Entre os objetivos estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), os vereadores cariocas aprovaram de forma definitiva o PL 910/2021, que  desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes durante o ano de 2021; e o PDL 83/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de US$ 140 milhões, a serem aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal. 

O Poder Executivo argumenta que, neste momento de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, a Prefeitura necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. Segundo o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, a aprovação do PL 910/2021 se faz necessária em razão do fechamento das escolas durante a maior parte deste ano: “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas só abriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021”, esclareceu.

Financiamento

De acordo com o PDL 83/2021, o Poder Executivo fica autorizado a contrair empréstimo de até US$ 140 milhões, a serem aplicados no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável –, na modalidade Development Policy Loan – DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento).

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) relembrou que quando foi votado o  Novo Regime Fiscal  já havia a previsão de que, cumprido os requisitos necessários, a prefeitura iria buscar uma nova linha de financiamento. “Esse projeto é de linha de crédito cujos juros são os menores do mercado. Representantes da Secretaria de Fazenda explicaram que em razão da pandemia houve a suspensão dos encargos das dívidas municipais. E esse financiamento vai permitir reequilibrar as contas e recuperar a capacidade de investimentos da Prefeitura”, salientou.  

Os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Pedro Duarte (Novo) se posicionaram contrários à proposta. Os parlamentares alegaram que não é o momento de aumentar o endividamento do povo carioca. “Empréstimos dolarizados sem clareza sobre a real taxa de juros, numa lógica de novo ajuste fiscal, não faz sentido”, disse Tarcísio.  Para Duarte, “temos os recursos da Cedae e organizamos as finanças justamente para honrar as contas sem fazer dívidas. Sei que teremos uma crise nos próximos anos, mas não é hora de nos endividarmos”, pontuou.

Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram, nesta segunda-feira (13), com o Secretário Estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, e com presidente da concessionária Águas do Rio, Alexandre Bianchini. Na pauta, os planos e os próximos passos da empresa que ganhou em licitação parte da operação de distribuição de água até então operada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)  em bairros das Zonas Norte, Sul e Centro da Cidade.

Dentre alguns dos pontos debatidos pelos vereadores, foram pautados e destacados os projetos para a ampliação do fornecimento e formalização de ligações, com destaque na ampliação Tarifa Social, destinada a moradores de baixa renda, e as contrapartidas ambientais, previstas no contrato de concessão. 

Tarifa Social

A Tarifa social, atualmente, representa um terço do custo normal. Segundo o presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, a tarifa em questão está sendo aplicada para menos de um por cento da população, e que o contrato obriga a empresa a elevar esse número até cinco por cento.“Nós vamos ultrapassar e dobrar esse número, chegar a 10% pelo menos, que é a necessidade da cidade do Rio de Janeiro”, afirmou Bianchini. 

Bianchini afirmou ter uma equipe da concessionária atuando com o projeto chamado “Vem com a Gente”, que está entrando nas comunidades da cidade, conversando com os moradores, explicando a importância e aplicando a tarifa social.  Também pontuou ter uma diretoria exclusiva de comunidades na empresa e que dos cinco mil profissionais que estão terminando de ser contratados, três mil serão de comunidades do Rio de Janeiro.

Questão ambiental

O vereador Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, destaca que apenas cerca de 60% de esgoto é tratado na cidade do Rio de Janeiro, o que configura que boa parte desse esgoto ainda está indo pra baía de Guanabara. “Não só no Rio de Janeiro, mas em toda região metropolitana. A gente vê a Baixada Fluminense: Duque de Caxias só tem cinco por cento de saneamento, São João de meriti tem zero por cento, São Gonçalo tem 15 por cento. Então todas essas concessões que estão fazendo, ficam muito importantes para a contribuição do meio ambiente. O nosso papel aqui é fiscalizar essa parte do Rio de Janeiro, e é o que a gente vai fazer”, afirmou o vereador.

Alexandre Bianchini  aponta que existem uma série de metas a serem cumpridas no contrato, como por exemplo, a concessionária ter que fazer, nos cinco primeiros anos, um cordão de isolamento na Baía de Guanabara  para o melhoramento da condição da água.  “Até o décimo segundo ano, com um investimento de 19 bilhões de reais, nós vamos  fazer esgoto para 90% da nossa área de concessão. É uma revolução do saneamento no Brasil, e o Rio de Janeiro sai na frente, para cumprir esse marco que prevê que em 2033, todo o país teria que estar universalizado com abastecimento de água e com noventa por cento de coleta de esgoto”, afirma Bianchini.

O presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, Carlo Caiado (DEM), ressaltou que a Casa Legislativa será primordial nesse processo e que estará acompanhando todo o trabalho da concessionária. “A Câmara Municipal vai buscar entregar um projeto, um planejamento pronto, sinalizando os problemas de saneamento da nossa cidade, seja para água, seja para esgoto. Para que essas empresas tenham conhecimento dos problemas crônicos que existem nessa cidade, para que possam, de fato, serem resolvidos”, afirmou o presidente.

O presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, diz que a visita à Câmara já é um sinal de comprometimento com a população do município e dá vontade de se aproximar deste parlamento. “É muito importante ouvir os vereadores,  estar juntos dos vereadores, receber críticas, sugestões e, se for possível, até elogios. Estamos prontos, trabalhando bastante, e essas visitas aqui serão constantes. A reunião foi muito boa, muito proveitosa, pegamos algumas dicas, passamos algumas informações, e hoje foi criada uma comissão extremamente importante, que nós vamos respeitar muito e estar presentes”, disse Bianchini. 

Participaram da reunião ainda os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (SDD), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Luciano Vieira (Avante) e Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Comissão é instalada

Também nesta segunda-feira (13), foi instalada a Comissão Especial da Câmaraque vai acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras do leilão da Cedae. Na ocasião, o vereador Prof. Célio Luparelli (DEM) foi escolhido para o cargo de presidente, e a vereadora Rosa Fernandes (PSC) como relatora. A parlamentar já solicitou que as concessionárias sejam comunicadas sobre a instalação e o início dos trabalhos da comissão.

De acordo com o presidente Célio Lupparelli,  "o objetivo da comissão é verificar atentamente o cumprimento de todas as metas estabelecidas para a prestação de um bom serviço público e, evidentemente,  de qualidade ". 

A Comissão Especial da Concessão da Cedae ainda é composta pelos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Tarcísio Motta (PSOL).

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em primeira discussão o PL 910/2021, que desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes, durante o ano de 2021. Também em primeira discussão foi aprovado o PDL 83/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) até o valor de US$ 140 milhões, a serem aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal. 

O Poder Executivo, autor do PL 910/2021, argumenta que neste momento excepcional de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, a prefeitura necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. De acordo com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, a medida se faz necessária em razão do fechamento das escolas durante a maior parte deste ano. “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas reabriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021. Em 2022, com a vida voltando ao normal, a gente volta a fazer a aplicação”, garantiu.

Financiamento

De acordo com o  PDL 83/2021, o Poder Executivo fica autorizado a contrair empréstimo de US$ 140 milhões a serem aplicados no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável –, na modalidade Development Policy Loan – DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento).

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) relembrou que, quando foi votado o  Novo Regime Fiscal,  já havia a previsão de que, cumprido os requisitos necessários, a Prefeitura iria buscar uma nova linha de crédito. Segundo o parlamentar, essa linha de financiamento é a mais barata disponível. “É importante destacar o custo dessa dívida, pois é a mais barata que existe, com teto de 3% ao ano, sem igual no mercado brasileiro. Em 2020, em razão da pandemia, houve a suspensão de pagamento da dívida do município. Desta forma, precisamos retomar os pagamentos e alongar os prazos, além de buscar o reequilíbrio total das contas para janeiro de 2021”, enfatizou.

Em reunião com os vereadores para apresentar a proposta de empréstimo, realizada na manhã desta quinta-feira, a secretária executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, explicou que  o município do Rio de Janeiro não pode contratar operação com garantia da União pelo fato de estar classificado com a Capacidade de Pagamento (CAPAG) na classe C.  “A única forma de conseguirmos empréstimo é fazendo essa operação”, disse.

Senko adiantou que parte dos recursos serão direcionados para investimentos. “O Banco Mundial tem diversos tipos de financiamento. Alguns deles são específicos para uma ação. Mas esse modelo que nós estamos pedindo são mais R$ 700 milhões que vamos receber de uma vez só, e esse valor poderá ser utilizado da forma como o município determinar”, esclareceu. A expectativa é que os recursos sejam recebidos até abril de 2022. 

Contrário ao empréstimo, o vereador Pedro Duarte (Novo) enfatizou que  há dezenas de outras medidas que a Prefeitura pode tomar sem ampliar ainda mais o endividamento. “O leilão da CEDAE, por exemplo, injetou dinheiro no caixa da prefeitura, suprindo as necessidades de investimento no curto prazo”, aduziu. 

As matérias foram aprovadas em 1ª discussão e voltam à pauta para 2ª votação.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo nesta terça-feira (7), por 35 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante, que passa a substituir o alvará de funcionamento. 

Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

A proposta foi aprovada com a inclusão de emendas, como a que determina a criação de um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Parlamento e do Executivo, para definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra. Líder do Governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) ressaltou que a atual burocracia impede que muitos negócios de pequeno porte e baixo risco possam avançar. “A legislação atual é de 1976, não contempla a evolução econômica da nossa sociedade. Emendas apresentadas pelos vereadores melhoraram o projeto, como a que prevê a possibilidade de diminuição ou mesmo isenção da licença de funcionamento, que hoje é cerca de R$ 1 mil”, comemorou.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal, porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou.  

Outra emenda, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), garante transparência aos atos de liberação da atividade econômica, que deverão ser publicados no site do respectivo órgão municipal. “Nosso objetivo é dar maior transparência aos atos de liberação das atividades econômicas, além de facilitar o controle social, pois as pessoas poderão consultar online se aquele estabelecimento que abriu na sua rua está legal ou não”, explica Duarte. 

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio (SMDEIS), Chicão Bulhões, acompanhou a votação na Câmara do Rio depois de ter participado de reuniões com os vereadores para detalhar o projeto. Chicão destacou que, além da geração de mais de 100 mil postos de trabalho, a nova lei deve aumentar também a geração de riquezas. “Com essas mudanças estamos incentivando a formalização dos empreendedores, principalmente das micro e pequenas empresas, gerando renda e emprego para os cariocas. A previsão é de um aumento de R$ 4 mil reais no PIB per capita em dez anos”, disse. 

Contrário à proposta, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) alegou que o projeto antecipa o debate sobre uso e ocupação do solo, que está para ser discutido na revisão decenal do Plano Diretor. “Esse projeto transfere a competência legislativa de dizer o que é ou não atividade de baixo risco e o local onde poderá ser implementada ao Poder Executivo. Como não revoga a legislação urbanística que será aprovada, caberá ao empreendedor pesquisar se pode ou não se estabelecer naquela área, sendo submetido a uma fiscalização a posteriori. Isso vai trazer instabilidade, afastando investimentos de médio e longo prazo”, advertiu. Para Tainá de Paula (PT), a lei prejudica o planejamento urbanístico. “Precisamos discutir os rumos da cidade. Estamos no meio das discussões do Plano Diretor”, pontuou.

A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes. 

Aprovada na Câmara do Rio em meados de novembro, a Lei Complementar nº 237/2021, que estabelece um novo modelo de remuneração do serviço do sistema BRT (Bus Rapid Transport), foi sancionada nesta sexta-feira (3) pelo prefeito Eduardo Paes. De autoria do Poder Executivo, o novo modelo de remuneração deixa de se basear no número de passageiros e passa a considerar a quilometragem rodada, para que seja custeado, efetivamente, o serviço prestado pelo operador. O projeto separa a tarifa pública, cobrada diretamente do usuário da tarifa de remuneração, que é constituída pela passagem cobrada do usuário somada à receita oriunda de outras fontes de custeio, como o subsídio público.

A proposição recebeu nove emendas, das quais 8 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a emenda que prevê que qualquer alteração na tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de subsídio e inclua novos modos de transporte, como os ônibus convencionais, deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis, tendo sua publicidade veiculada no Portal da Transparência para amplo acesso dos cidadãos.

Também foi incluída no projeto emenda que determina que o Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, relatórios financeiros do superávit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte.

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), reconheceu que o sistema BRT está abaixo do minimamente aceitável, e que as medidas são fundamentais para recuperar a qualidade do serviço. “Essa nova concepção do sistema aqui aprovada é fruto de um estudo modelar realizado pela Secretaria Municipal de Transporte, que contou com a contribuição decisiva desta Casa”, explicou.

Um dos autores das emendas aprovadas, Pedro Duarte (Novo) destacou as alterações feitas pelos vereadores no texto original. “Vejo a bússola apresentada pela Prefeitura muito correta, a segregação da frota de seu gestor, aumentando a governança e a transparência. Só me preocupo com o impacto orçamentário. Por isso, a importância da aprovação da emenda sobre a transparência do aporte, do subsídio feito, e a que prevê que qualquer mudança que cause reflexos no aporte ou a inclusão de novos modais de transporte para serem subsidiados deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário financeiro”, disse.

Veja as demais leis sancionadas:

Lei nº 7.167/2021, de autoria do vereador Eliseu Kessler (PSD), que inclui a Semana do Atletismo no Calendário Oficial da Cidade.

Lei nº 7.168/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Cesar Maia (DEM), Eliel do Carmo (DC), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a Campanha Outubro Rosa no Calendário Oficial da Cidade.

Os recursos previstos no Plano Plurianual 2022-205 para as áreas de ciência e tecnologia foram discutidos durante audiência pública realizada nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal do Rio. O debate foi conduzido pelos vereadores Pedro Duarte (Novo) e William Siri (PSOL), respectivamente presidente e vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa. Na reunião, o secretário da pasta, Willian Coelho, anunciou que três Naves do Conhecimento, espaços multidisciplinares de experiências de aprendizagem em ciência, tecnologia e inovação, serão reabertas até o final do ano:  Madureira, Triagem e Engenhão. 

A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia foi recriada no início deste ano, após ter permanecido no status de subsecretaria na gestão passada. Para 2022, a pasta tem uma previsão orçamentária de R$42 milhões, três vezes maior que o orçamento atual, que é cerca de R$14 milhões.

Mais da metade do valor previsto, R$23 milhões, será destinada à implantação e gestão das nove Naves do Conhecimento. Segundo Willian Coelho, serão realizadas obras de reestruturação, e uma nova licitação está em andamento para o retorno destes equipamentos, que tiveram as atividades presenciais paralisadas por conta da pandemia. 

"Quando assumimos a secretaria, seis naves estavam com contrato ativo, duas tinham encerrado os contratos e uma estava com contrato emergencial. Todas estavam fechadas em função da pandemia, oferecendo apenas cursos online. Decidimos, então, encerrar este contrato e realizar uma nova licitação. Recebemos ainda um crédito suplementar no valor de R$4 milhões para a realização de todas as obras de reestruturação necessárias”, relatou o secretário.

Bases do conhecimento

O presidente da Comissão, vereador Pedro Duarte, indagou sobre as 25 Bases do Conhecimento, que deverão ser implantadas já no ano que vem, com previsão orçamentária de R$12 milhões de reais. “O que podemos esperar dessas Bases do Conhecimento e quais os critérios para a divisão destas unidades por Área de Planejamento?”, questionou. 

Willian Coelho explicou que a ideia de criar as Bases levou em conta a necessidade de ofertar cursos de capacitação em mais áreas da cidade, tendo em vista que as nove Naves do Conhecimento existentes se concentram nas Zonas Norte e Oeste da cidade. As novas unidades devem ser instaladas preferencialmente dentro de escolas públicas que já tenham estrutura para atender os alunos com os cursos de capacitação que serão oferecidos, os mesmos que já são ministrados nas Naves do Conhecimento.

“Das 60 mil vagas de trabalho que existem no estado do Rio de Janeiro na área de Tecnologia da Informação, 30 mil estão na cidade do Rio de Janeiro, mas nós ainda não temos mão-de-obra qualificada para ocupar esse mercado de trabalho. Decidimos então focar na capacitação, e para atingir um número maior de jovens, vamos criar as Bases do Conhecimento espalhados pelas diversas áreas da cidade, oferecendo cursos para uma população que ainda não tem acesso a este serviço”, afirmou Willian Coelho.

Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou a tramitação de dois projetos do Poder Executivo voltados para a reformulação do sistema BRT (Bus Rapid Transport). Os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PLC 48/2021 e o Projeto de Lei (PL) 745/2021, que prevêem, respectivamente, a separação da tarifa pública cobrada do usuário da tarifa de remuneração pelo serviço, e a possibilidade de contratação temporária dos atuais funcionários até o término da nova licitação. A secretária municipal de Transporte, Maína Celidônio, esteve presente no Plenário acompanhando a votação.

O PLC 48/2021 estabelece um novo modelo de remuneração do serviço que deixa de se basear no número de passageiros e passa a considerar a quilometragem rodada, para que seja custeado, efetivamente, o serviço prestado pelo operador. O projeto separa a tarifa pública, cobrada diretamente do usuário da tarifa de remuneração, que é constituída pela passagem cobrada do usuário somada à receita oriunda de outras fontes de custeio, como o subsídio público. 

Em reunião realizada na quinta-feira (11), Maína Celidônio explicou que, “com a separação tarifária, abrem-se caminhos para se subsidiar o sistema de transporte público para que em momentos de queda da demanda, como no caso de uma pandemia, o município possa atuar como fiador da operação, garantindo a qualidade do serviço”, disse.

Já o PL 745/2021 prevê que os funcionários da atual concessionária, que está sob intervenção do município desde março, poderão ser contratados diretamente pela Prefeitura, por um ano, prorrogável por duas vezes, até que a licitação do novo modelo seja concluída. De acordo com a secretária, um dos motivos para a possibilidade de extensão da contratação de pessoal é a realização de obras mais longas na Transoeste, que envolve a repavimentação e a reforma de estações, antes da entrega para a nova concessionária. A licitação da nova operadora do sistema deve estar finalizada no primeiro semestre de 2022, adiantou Celidônio. 

"O trabalho para recuperar o Rio em todas as frentes é constante, e a questão do BRT é um dos principais problemas enfrentados pela nossa população hoje. Já vimos vanços com a intervenção, mas os projetos votados hoje são estruturantes, visando a sustentação do sistema para que ele funcione da forma que todos merecem", ressaltou Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal.

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), reconheceu que o sistema BRT está abaixo do minimamente aceitável, e que as medidas aprovadas hoje são fundamentais para recuperar a qualidade do serviço. “Temos menos de 200 ônibus articulados em circulação. Essa nova concepção do sistema aqui aprovada é fruto de um estudo modelar realizado pela Secretaria Municipal de Transporte, que contou com a contribuição decisiva desta Casa. Trabalhamos para aprovar a bilhetagem eletrônica para que a Prefeitura pudesse gerenciar as informações da arrecadação. Agora, vamos trabalhar para aumentar a frota e colocar 500 veículos em circulação. Por isso a necessidade de aporte do Poder Executivo para garantir ao usuário a oferta de ônibus”, explicou.

Emendas 

O PLC 48/2021, que reestrutura a política tarifária, recebeu 9 emendas, das quais 8 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a emenda que prevê que qualquer alteração na tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de subsídio e inclua novos modos de transporte, deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis, tendo sua publicidade veiculada no Portal da Transparência para amplo acesso dos cidadãos.

Também foi incluída no projeto emenda que determina que o Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, relatórios financeiros do superavit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte. 

Um dos autores das emendas aprovadas, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância das alterações feitas pelos vereadores no texto original. “Vejo a bússola apresentada pela Prefeitura muito correta, a segregação da frota de seu gestor, aumentando a governança e a transparência. Só me preocupo com o impacto orçamentário. Por isso ressalto a importância da aprovação da emenda sobre a transparência do aporte, do subsídio feito, e a que prevê que qualquer mudança que cause reflexos no aporte ou a inclusão de novos modais de transporte para serem subsidiados deverá ser precedida de estimativa de impacto orçamentário financeiro”, disse.

Membro da oposição, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) reconheceu o esforço da Prefeitura para resolver o problema do transporte coletivo no Rio de Janeiro. “A Prefeitura caminha no sentido correto. A decretação da caducidade do contrato assinado em 2010, a licitação da bilhetagem eletrônica, a intervenção no sistema BRT, a mudança do sistema de tarifa – que não se sustenta sendo paga somente pelo trabalhador –, bem como a cobrança pela quilometragem e não pela quantidade de pessoas, que provocava ônibus lotados, são soluções que caminham no sentido correto”, asseverou.

A Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio se reuniu, nesta quinta-feira (11), com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, que apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2021 e o Projeto de Lei (PL) nº 745/2021. As propostas irão trazer mudanças ao sistema de BRT da cidade do Rio, com a reestruturação da política tarifária do transporte por ônibus, e a possibilidade de contratação direta dos funcionários da concessionária pelo Município, no caso de extinção do contrato de prestação do serviço, que está sob intervenção desde o mês de março.

Segundo a secretária Maína Celidônio, no PL nº 745/2021 a contratação de pessoas pela Administração Direta ou Indireta Municipal terá duração de um ano, podendo ser prorrogada por até duas vezes por igual período. Um dos motivos para a extensão da contratação de pessoal é a realização de obras mais longas na Transoeste, que envolve a repavimentação e a reforma de estações, antes da entrada da nova empresa operadora do serviço. “Só colocaremos a nova frota para rodar quando a pavimentação estiver completa e o novo operador já estiver sido escolhido na licitação”, explicou a gestora.

Ao responder um dos questionamentos feitos pelo vice-presidente da comissão, vereador Felipe Michel (PP), sobre a contratação de pessoal, por meio de terceirização ou concurso público, Maína Celidônio descartou a segunda opção. “Não é o caso de abrir concurso público, pois a Prefeitura não pretende ter a gestão permanente. É só uma passagem de modelo, apenas para garantir ao usuário a continuidade do serviço de transporte, até que a nova licitação seja concluída”. Segundo a gestora, o processo deverá estar concluído no primeiro semestre do próximo ano.

No PLC nº 48/2021, os principais conceitos envolvem a tarifa pública, que é cobrada diretamente do usuário, e a tarifa de remuneração, que é constituída pela tarifa paga pelo usuário somada à receita oriunda de outras fontes de custeio. “Com a separação, abrem-se caminhos para se subsidiar o sistema de transporte público. Isso é necessário para a continuidade do sistema e para que ele se torne mais resiliente”, aposta a secretária. Ainda de acordo com a gestora, em momentos de queda da demanda, como no caso de uma pandemia, o município se coloca como fiador da operação.

Subsídios

Preocupado com situações extremas, como no caso de uma pandemia, em que a demanda de passageiros pode diminuir, mas as receitas da Prefeitura também, o presidente da comissão, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), quis saber mais sobre a concessão de subsídios pelo Poder Público à operação. “A Prefeitura vai bancar os custos independente das cirscunstâncias?”, indagou o parlamentar. Neste caso, disse Maína Celidônio, o Poder Executivo bancaria apenas os custos do quilômetro rodado. O dispositivo deverá constar no contrato das empresas, que terá o lucro limitado a uma taxa de retorno. A secretária também alertou para a possibilidade de um superávit tarifário, no caso de a tarifa pública ser maior do que a tarifa de remuneração. A diferença iria para os cofres da Prefeitura do Rio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) se mostrou preocupado com os impactos financeiros que as alterações propostas para o sistema do BRT poderão provocar. “O impacto orçamentário deveria vir junto ao projeto, e não somente na Lei Orçamentária”, defendeu Duarte. Para a questão, a secretária Maína Celidônio sugeriu a elaboração de uma emenda que garanta que, qualquer alteração da tarifa pública e da tarifa de remuneração que provoque o aumento de subsídio ou a inclusão de novos modais de transporte seja precedida de um estudo de impacto orçamentário, financeiro e social no exercício em vigor e nos dois subsequentes.

Questionamentos

Após elogiar as mudanças propostas pela Prefeitura do Rio para o BRT, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) alertou para uma possível implantação de um mecanismo de reajuste automático, especialmente na tarifa pública. “Precisamos pensar que, quanto mais eficiente o sistema , menor será  a necessidade de subsídios, e não o contrário, quanto maior a tarifa pública, menor será a necessidade de subsídio”, explicou Motta. Para ele, se a tarifa pública for muito cara, haverá a redução de presença de pessoas no sistema de transporte público, que poderá se tornar mais deficitário e demandar mais subsídio.

Maína Celidônio fez questão de afirmar que não há previsão para o aumento das tarifas públicas. A gestora reforçou também que as mudanças, no momento, abarcam apenas o sistema de BRT da cidade. “A mudança no transporte público será inaugurada com o BRT e, depois, esperamos poder estender para outros modais, com a mudança nos contratos existentes”.

Vice-presidente da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) elogiou as mudanças no sistema de transporte público da cidade do Rio. “Acredito que este modelo será eficiente e vai reverberar para outras cidades, que irão repensar a maneira de controlar seus sistemas de transporte”. Já o vereador Alexandre Isquierdo garantiu que os projetos serão votados o mais rapidamente possível. “Se tivermos um sistema decente , seguro e de qualidade para o cidadão, precisamos buscar uma tarifa mais justa, principalmente para os mais pobres”, concluiu.

Participaram também da audiência pública os vereadores Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Republicanos) e Marcio Santos (PTB).