Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em primeira discussão o PL 910/2021, que desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes, durante o ano de 2021. Também em primeira discussão foi aprovado o PDL 83/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) até o valor de US$ 140 milhões, a serem aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal.
O Poder Executivo, autor do PL 910/2021, argumenta que neste momento excepcional de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, a prefeitura necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. De acordo com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, a medida se faz necessária em razão do fechamento das escolas durante a maior parte deste ano. “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas reabriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021. Em 2022, com a vida voltando ao normal, a gente volta a fazer a aplicação”, garantiu.
Financiamento
De acordo com o PDL 83/2021, o Poder Executivo fica autorizado a contrair empréstimo de US$ 140 milhões a serem aplicados no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável –, na modalidade Development Policy Loan – DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento).
Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) relembrou que, quando foi votado o Novo Regime Fiscal, já havia a previsão de que, cumprido os requisitos necessários, a Prefeitura iria buscar uma nova linha de crédito. Segundo o parlamentar, essa linha de financiamento é a mais barata disponível. “É importante destacar o custo dessa dívida, pois é a mais barata que existe, com teto de 3% ao ano, sem igual no mercado brasileiro. Em 2020, em razão da pandemia, houve a suspensão de pagamento da dívida do município. Desta forma, precisamos retomar os pagamentos e alongar os prazos, além de buscar o reequilíbrio total das contas para janeiro de 2021”, enfatizou.
Em reunião com os vereadores para apresentar a proposta de empréstimo, realizada na manhã desta quinta-feira, a secretária executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, explicou que o município do Rio de Janeiro não pode contratar operação com garantia da União pelo fato de estar classificado com a Capacidade de Pagamento (CAPAG) na classe C. “A única forma de conseguirmos empréstimo é fazendo essa operação”, disse.
Senko adiantou que parte dos recursos serão direcionados para investimentos. “O Banco Mundial tem diversos tipos de financiamento. Alguns deles são específicos para uma ação. Mas esse modelo que nós estamos pedindo são mais R$ 700 milhões que vamos receber de uma vez só, e esse valor poderá ser utilizado da forma como o município determinar”, esclareceu. A expectativa é que os recursos sejam recebidos até abril de 2022.
Contrário ao empréstimo, o vereador Pedro Duarte (Novo) enfatizou que há dezenas de outras medidas que a Prefeitura pode tomar sem ampliar ainda mais o endividamento. “O leilão da CEDAE, por exemplo, injetou dinheiro no caixa da prefeitura, suprindo as necessidades de investimento no curto prazo”, aduziu.
As matérias foram aprovadas em 1ª discussão e voltam à pauta para 2ª votação.
