Em sessão ordinária nesta quinta-feira, dia 17, a Câmara do Rio aprovou o PL nº 727/2018, que institui a Carta de Serviços ao Usuário e estabelece diretrizes para atendimento nos serviços públicos municipais. O foco da proposta é a desburocratização de procedimentos. De acordo com os autores do projeto de lei, a proposta nasce da necessidade de se estabelecer regras transparentes e melhorar o atendimento e a prestação de serviços ao público. 

Durante a sessão, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou a emenda que foi incorporada ao texto. “São apenas dois pequenos itens adicionados um da possibilidade de atendimento virtual, que já acontece em diversos órgãos públicos com nome de Balcão Virtual. E a segunda é você não precisar mais apresentar certidão de nascimento e seja possível apresentar outros documentos com identidade. Hoje não faz mais sentido nós exigirmos de um cidadão que vai a prefeitura pedir um serviço que ele tenha que apresentar a certidão de nascimento se ele tem uma carteira de trabalho, um passaporte, uma identidade, OAB, CRECI, CREA, ou qualquer documento com foto de um órgão certificado.”

O vereador Chico Alencar (PSOL) elogiou o projeto e disse que ele traz mais modernização para o atendimento à população. “O projeto desburocratiza, agiliza e assimila as conquistas tecnológicas da comunicação”, ressaltou. A proposta é de autoria da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Combate ao feminicídio

Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, o PL nº 58/2021. Ele cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta busca a redução do crime através do fortalecimento e articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência; e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Monica Benicio (PSOL) apresentou dados para ilustrar a gravidade da situação das mulheres atualmente.“Em 2020, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada seis horas e meia no Brasil, totalizando 1.350 casos, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A morte violenta de mulheres vitimou mais de 10 mulheres por mês na cidade do Rio de Janeiro. No estado 85 mulheres foram assassinadas apenas por serem mulheres em 2020”, informou a parlamentar.

Coautora da proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) disse que o projeto foi sua inspiração para sugerir a criação de uma Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio na Câmara do Rio. “Eu acho que é inadmissível qualquer violência praticada contra a mulher e o que nós temos assistido todos os dias são os altos índices de mortes. E normalmente na família, a violência doméstica”, contou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Confira outros projetos que foram aprovados hoje:

Dia do Refugiado poderá ser comemorado em 20 de junho

PL nº 879/2018 – Inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), este projeto de lei é uma matéria de solidariedade humana. O parlamentar destacou ainda o contexto em que ele foi votado hoje, após o espancamento e morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca.

“O projeto está ligado a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e neste ponto de vista é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatizou o parlamentar. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos), Marcelo Arar (PTB),  Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL)

Maguariba II poder ser declarada Área Especial de Interesse Social

PL nº 1897/2020 - A localidade de Maguariba III, situada no bairro de Paciência, é declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Estabelecimentos deverão divulgar números para casos de maus tratos a crianças e adolescentes

PL nº 223/2021 – Obriga, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a divulgação do serviço Disque 100 Direitos Humanos, Disque Denúncia 2253 1177 e Polícia Militar 190 especificamente para o caso de maus tratos a crianças e adolescentes em estabelecimentos como  hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; e agências de viagens e locais de transportes de massa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Programa vai cuidar de pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais

PL nº 342/2021 – Cria, no âmbito do Município, o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Medida combate furto de fios de outros bens em comércio de ferro velho

PLC nº 14/2021 – com a finalidade de coibir furtos a fios de cobre, por exemplo, o projeto de lei complementar proíbe o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito. O desrespeito à lei pode acarretar cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM) 

Alvará de funcionamento de academias poderá ser suspenso caso profissionais atuem sem registro

PLC nº 34/2021 – Determina a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento das academias de ginástica, clubes desportivos, estúdios de ginástica e boxes de crossfit no município que, comprovadamente, mantiverem em seus quadros de funcionários fixos ou provisórios professores de educação física sem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física da 1º Região, graduados ou provisionados.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para a redação final.

Autor: Marcelo Diniz (Solidariedade) e Felipe Michel (PP)

Município poderá ter Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo

PL nº 401/2021 – Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. Entre os objetivos estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)