Na tarde desta quinta-feira (04), o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), e o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, firmaram o convênio que dá o pontapé inicial para a segunda legislatura da Câmara Juvenil. Cinquenta e um estudantes da rede pública municipal viverão na prática a experiência de ser um vereador da cidade do Rio de Janeiro a partir desta sexta-feira (05), às 15h, quando tomarão posse no Plenário do Palácio Pedro Ernesto.

Ao assinar o documento na Sala das Comissões, o presidente reforçou que esta iniciativa traz um forte simbolismo. “Este projeto contribui diretamente para fomentar a participação dos jovens na política. Quando nós tivemos a primeira edição no ano passado, pudemos observar o empenho e a motivação dos vereadores juvenis em dialogar sobre a sua cidade. Eles seguiram o nosso Regimento Interno, elegeram presidente e vice-presidente, elaboraram projetos de lei e descobriram formas de fiscalizar a prefeitura. A Câmara Juvenil é também uma demonstração de exercício da cidadania”, acrescentou Caiado.

Durante a reunião, Ferreirinha contou alguns relatos que ouviu dos estudantes.“Estou muito feliz em poder renovar essa parceria com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro em prol da nossa Câmara Juvenil. Eu tenho um carinho muito grande por essa iniciativa porque, como deputado estadual, eu toquei o Parlamento Juvenil na Alerj, junto com o presidente Caiado, que também estava lá como deputado. E é muito significativo quando a gente roda a nossa cidade e encontra os representantes dos 51 vereadores mirins, os nossos representantes da educação aqui na Câmara de Vereadores. E eles realmente aprendem muito, contam sobre isso, inspiram seus amigos e orgulham muito as suas escolas”, celebrou o secretário.

Ainda estavam presentes os vereadores Átila Nunes (PSD), Rocal (PSD) e Pedro Duarte (Novo).

A posse

A Câmara Juvenil inicia amanhã a sua segunda legislatura, com novos parlamentares mirins. Cinquenta e um estudantes da rede pública municipal tomam posse como vereadores no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio, a partir das 15h. Todos os parlamentares juvenis cursam do 4º ao 9º ano, têm idades entre 10 e 17 anos, e representam proporcionalmente cada Coordenadoria Regional de Educação.

Aulas remotas e encontros presenciais

No final do ano, os projetos aprovados pelos jovens vereadores serão enviados aos parlamentares da Câmara do Rio, como sugestões de projetos que podem virar novas leis municipais.  Até dezembro, os representantes da Câmara Juvenil irão se reunir presencialmente no Palácio Pedro Ernesto uma vez ao mês, e terão aulas online sobre o processo legislativo e as atribuições de um vereador. Nos primeiros encontros virtuais, os estudantes terão aulas sobre os direitos fundamentais e irão conhecer quais são os cargos da Mesa Diretora, além da atuação das Comissões Permanentes, por exemplo. 

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

A vigência do sistema de cotas e reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos foi estendido por mais 10 anos. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), a Câmara do Rio aprovou o PL 2797/2024, que amplia este prazo como forma de promover uma sociedade mais igualitária. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

O vereador Edson Santos (PT) ressaltou que as cotas funcionam como um instrumento de reparação importante. “A lei de cotas visa solucionar um problema no serviço público que é exatamente a ausência de homens e mulheres negras nas administrações públicas. É fundamental ter homens e mulheres negras na Procuradoria, no setor de fiscalização, no mais alto nível do funcionalismo público municipal. Há dois elementos aqui que eu gostaria de colocar: o primeiro é olhar do cidadão sobre as questões da cidade e o segundo é a imagem, o retrato da administração pública municipal”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o Poder Executivo, o estudo Mapeamento de Burocracia Representativa, feito pelo Instituto Fundação João Goulart, apontou para um aumento do percentual de negros e indígenas no funcionalismo público municipal, nas faixas etárias compreendidas entre 18 a 38 anos. A proposta ainda prevê que o Poder Executivo deverá promover o acompanhamento permanente dos resultados alcançados.

Propostas ajustam regras de contrapartidas da Prefeitura em empréstimos com o BNDES e BB

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PDL 300/2024 e o PDL 301/2024. O primeiro altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.603/2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias. Já o segundo altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.620/2023, que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa para a aquisição de ônibus para o sistema BRT. Ambos são de autoria da Comissão de Justiça e Redação e voltarão à pauta para nova votação.

Em ambos os casos, os textos passam a autorizar o Poder Executivo a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, receitas de tributos e do Fundo de Participação dos Municípios. As receitas às quais o projeto se refere estão delimitadas na Constituição Federal, nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) reforçou que os projetos de decreto legislativo fazem pequenas alterações. “Estes projetos foram discutidos no Colégio de Líderes e apenas adequam textos. Eles são relativos a projetos que aprovamos no ano passado, mas com a aprovação da Reforma Tributária foi necessário fazer uma readequação do texto.”

O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a quantidade de empréstimos feita pela prefeitura ao longo dos últimos anos. "O Poder Executivo segue aumentando seu endividamento. O Governo adora falar do seu antecessor e de apontar seus erros, mas acho que é necessário lembrar ao Eduardo Paes que ele colocou a cidade no mesmo nível de endividamento que recebeu, e, com este novo empréstimo, poderá até passar. Queríamos uma gestão que parasse de pedir empréstimo. Talvez se houvesse uma diminuição de secretarias, isso seria possível”, declarou Duarte.

O armamento da Guarda Municipal (GM-Rio) foi tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (19), pela Comissão Permanente de Segurança Pública, no plenário da Câmara do Rio. Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) defendeu que os agentes portem armamento letal para garantir a segurança da população: “Alguns mitos precisam ser derrubados. Queremos melhorias para a categoria, e a sociedade quer ser defendida. Não dá para deixar tudo nas costas da polícia”. De acordo com o parlamentar, o Rio deve seguir o exemplo de São Paulo, que conta com efetivo armado. 

Para falar sobre a atuação no município paulista, esteve presente o chefe da Guarda Civil Metropolitana de SP, Agapito Marques. “A finalidade não é combater o crime, mas trabalhar na prevenção e segurança básica do cidadão. O armamento não traz violência para a instituição quando bem aplicado e com efetivo bem treinado, mas traz defesa”, pontuou o agente.

Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) também defendeu a qualificação de agentes como um ponto crucial para o armamento da GM. “Não adianta só autorizar a arma de fogo e mudar a legislação se a categoria não receber o devido apoio da prefeitura, novos uniformes e veículos e um bom armamento”.

Embora tenha sido convidado, de acordo com a comissão organizadora, o atual secretário de ordem pública, Brenno Carnevale, não compareceu. Além disso, o Poder Executivo também não enviou um representante, fato reiterado em muitos dos discursos.

Entre as vozes contrárias à proposta, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) defendeu que é preciso haver mais qualificação da GM antes de armar os agentes: “Não porque não achamos importante que a Guarda seja armada, mas é preciso mais treinamento, e isso fica sempre apenas no debate. É preciso discutir como será a implementação e dar a instrução, não é só colocar a ferramenta na mão”.

De acordo com a comissão, existe a expectativa de que a pauta seja levada ao plenário para votação ainda no primeiro semestre de 2024.

Estiveram presentes os vereadores Rogério Amorim, Pedro Duarte, Teresa Bergher, Celso Costa (Rep), Dr Gilberto (SD), Felipe Michel (PP) e Jorge Felippe (União Brasil).

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor. 

Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

A Câmara do Rio acaba de aprovar o PDL 281/2023, que acolhe, com os alertas, as determinações e as recomendações propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2022. Aprovada em duas votações durante as sessões desta quinta-feira, dia 14, a matéria agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

Durante o seu discurso de encaminhamento, Átila A. Nunes (PSD) destacou que 2023 foi um ano produtivo e que a Casa teve um papel fundamental para reorganizar as contas da prefeitura. “Quero destacar que o parecer já foi encaminhado pela presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes, desde terça-feira. Ressalto também que, ao longo do ano, votamos algumas matérias na área tributária, financeira e de crédito. Então, diversas vezes pudemos debater as contas da prefeitura. Recordando que em 2020 nós tivemos a pandemia e, consequentemente, as contas municipais foram muito prejudicadas. A atual gestão teve que assumir mais de uma folha, além do que estava previsto em um ano convencional. Mas, mesmo assim, mudamos a nota de Capag e, com a atuação desta Casa legislativa, conseguimos que as contas do município voltassem à normalidade”, enfatizou o líder do governo no parlamento carioca. 

Na opinião do vereador Pedro Duarte (Novo), a votação poderia ter sido adiada. O parlamentar argumentou que o recebimento do parecer do Tribunal foi recente. “Tenho as minhas considerações, mas gostaria de ter tido mais tempo e acredito que o papel da Casa é este. O TCM no seu parecer faz alertas e determinações, que são de fato mandatórias e a prefeitura tem que seguir. E neste parecer há determinação de 2021, que passa para 2022 e 2023. Elas vão se repetindo e a prefeitura não resolve”, criticou.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão. O projeto agora segue para promulgação. 

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Drauzio Varella deve se tornar Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro

PDL 242/2023 - O projeto concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Dr. Antônio Drauzio Varella. Médico, oncologista, cientista e escritor, Varella é muito conhecido pelo público em razão da sua atuação na medicina e na contribuição que dá para a popularização de assuntos da área de saúde por meio da sua participação em programas de televisão. Ele também já escreveu diversos livros que foram sucesso, como “Estação Carandiru” e “Carcereiros”. Nestas obras, ele dá relatos sobre o trabalho que realizou com presidiários.

Aprovado em 2ª discussão, PDL seguirá para promulgação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

O Rio tem sido palco de diversos eventos e transformações urbanas, com investimentos em ambiente de negócios e em tecnologia e economia verde, sobretudo com a revitalização da região central, que promete trazer um hub de tecnologia para a zona portuária. Na retomada do seminário O Rio do Futuro, nesta quarta-feira (13), parlamentares, especialistas e representantes da prefeitura e da sociedade civil discutiram sobre os investimentos no setor comercial e a importância do desenvolvimento sustentável para o município, sequencialmente.

Em sua fala, o vereador Rafael Aloisio Freitas ressaltou a relevância do debate sobre o estímulo à criação de um ambiente de negócios mais favorável à Parceria Público-Privada (PPP), visando atrair mais investimentos para o município. “Esse é um tema muito importante para que a gente consiga trazer os investidores e empreendedores para a cidade do Rio, garantindo que a segurança jurídica seja respeitada, e as regras e leis, cumpridas. A Câmara, enquanto órgão legislador, está incumbida de contribuir para esse debate”. 

Vice-presidente da Invest.Rio — agência de promoção e atração de investimentos da prefeitura —, Julio Azevedo falou sobre os cuidados que um gestor deve ter a longo prazo. “Observando as principais tendências em termos de alocação de recursos é possível montar uma estratégia definida de atração de negócios e investimentos, sabendo quais setores podem ser estratégicos. Todas as características do Rio podem ser relevantes nesse objetivo”, pontuou. Segundo o empresário, a capital fluminense possui um grande potencial no campo da economia verde e da tecnologia, com projetos de grande relevância em andamento para o ano que vem, como a celebração do evento de tecnologia Rio Web Summit e a entrega do hub tecnológico na região portuária.

Para o diretor-executivo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFEC), João Gomes, e para o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano, as expectativas para o futuro são favoráveis, sobretudo com a aplicação de maiores investimentos nas áreas de turismo e tecnologia. “Estamos no processo de recuperação, principalmente com a consolidação dos campos de evento e turismo, e temos ainda vários movimentos positivos já para o ano que vem, com investimentos em tecnologia e revitalização do Centro, que contam com o apoio do Sistema Fecomércio”, apontou Gomes. 

“Tivemos leis aprovadas pela Câmara que já estão com reflexos positivos na cidade, como a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe o alvará à jato. Devemos continuar focados na recuperação do mercado de trabalho e no fortalecimento das atividades econômicas. Além disso, no ano que vem está prevista a abertura do Porto Maravalley e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que vão trazer novos investimentos para o Rio. A expectativa para 2024 é a melhor possível”, completou Balassiano.

Plano Diretor 

Aprovado em plenário no começo da semana, o Plano Diretor, que define as diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, recebeu elogios durante o debate. Sávio Neves, presidente do Conselho Empresarial do Ecossistema do Turismo da ACRJ, e Luis Augusto, gerente geral de competitividade da Firjan, apontaram a iniciativa como acertada para o futuro do Rio. 

“O novo plano faz uma revolução para a atividade do turismo, que é a vocação econômica da nossa cidade, colocando essa área como protagonista. Não tenho dúvida que nos próximos 10 anos veremos os reflexos do crescimento da atividade turística”, sublinhou Neves.

“É muito importante fazermos valer o nosso papel de sociedade civil na construção desses planos. A Firjan participou muito ativamente na construção de propostas para a melhoria do Plano Diretor. Acreditamos que pluralidade no debate colabora ativamente na busca por uma melhora no ambiente de negócios da nossa cidade”, afirmou o representante do órgão de ensino.

Tecnologia e economia verde

Presente na segunda mesa do dia, a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima falou sobre o protagonismo global do Rio na transição energética, destacando a implementação de iniciativas locais significativas, que visam posicionar a cidade como um modelo pioneiro na adoção de soluções sustentáveis. 

“O Rio tem se consolidado como um exemplo pioneiro no debate e implementação de soluções energéticas sustentáveis. Avanços como a redução de 20% no consumo de energia em edifícios, a criação da primeira fazenda solar no Sudeste e compromissos para eletrificar a frota da Comlurb até 2030 destacam-se entre diversas ações adotadas pela prefeitura”, pontuou.

Thiago Dias, subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, complementou as observações da secretária e destacou a mudança nos processos internos da prefeitura, ressaltando que atualmente todas as obras municipais seguem controles tão rigorosos quanto na iniciativa privada. Ele enfatizou o compromisso em harmonizar essas intervenções com o meio ambiente. “Enquanto grande agente de intervenção na cidade, temos trabalhado arduamente para que todas as obras sejam feitas em harmonia com o meio ambiente".

Questionado sobre a eficácia das iniciativas da prefeitura, o vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou: "Vemos iniciativas muito positivas, especialmente pelo setor privado. Pequenas indústrias estão aderindo ao mercado livre, comprando energia limpa e renovável. É fundamental destacar ainda a importância da hidroelétrica, historicamente uma matriz energética superior a outras usadas pelo mundo". Ele destacou ainda áreas em progresso, como a digitalização e transparência nos processos, associando-os à redução do uso de papel no setor público: "É um avanço, mas ainda há um caminho para abolir o uso máximo de papel, um ganho tanto para a população quanto para o ambiente".

Em sua fala, a diretora da Coppe/UFRJ, Silvana Kahn, destacou que grandes consumidores de energia, como a cidade do Rio, devem focar na eficiência energética e em soluções tecnológicas limpas. Ela destacou o potencial do município para se tornar referência em soluções tecnológicas na transição energética, aproveitando a densidade tecnológica existente. “Não precisamos efetivamente gerar energia renovável, mas podemos dar as soluções para toda a cadeia da transição energética” sublinhou Kahn, defensora da necessidade de estímulos legislativos para empresas com práticas ambientais e sociais responsáveis, que segundo ela contribuem para um ambiente propício à inovação sustentável.

CEO da Bolder, que conecta corporações e startups com a inovação, e da startup 42Rio, Hector Gusmão falou sobre a necessidade de um plano claro para que o Rio se posicione globalmente em relação ao empreendedorismo verde, evidenciando que tipos de empreendimentos devem ser atraídos para a cidade. O empresário também apontou a necessidade de um maior incentivo para engajar empreendedores em práticas sustentáveis. “Vejo que hoje em dia temos uma geração que quer ser sustentável nas mais diversas frentes de negócios, só precisamos fomentar isso, mas sem punir a dificuldade que é empreender no Brasil. Temos a oportunidade de facilitar a vida desse empreendedor.

A Câmara do Rio aprovou as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 foram rejeitados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12, por 34 votos a 12 e 36 votos a 12, respectivamente. Eles agora seguem para o arquivo.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) fez uma defesa pela aprovação das contas do ex-prefeito. A parlamentar citou um documento elaborado por técnicos do tribunal, relembrou as condições econômicas da época e os problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“A situação da economia nacional sofria uma grande retração, prejudicando todos os municípios. Para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e aprovamos créditos e empréstimos para ajudar na saúde financeira do município. Existe um relatório da coordenadoria de auditoria e desenvolvimento que conta com 25 membros do TCM. Eles ressaltam, em 2019, a recomendação para aprovação das contas com algumas ressalvas, afirmando que o município cumpriu os limites constitucionais e a maioria dos limites legais”, acrescentou Bastos.

O vereador Jorge Felippe (União) concordou e sublinhou o estrago que a pandemia causou nas contas públicas de diversas cidades. “Apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, não posso transformar estas divergências em uma injustiça porque isso tudo tem muito de posição política. Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, vivemos o ‘lavajatismo’ que nós vemos como varreu esse país e hoje estamos tendo conhecimento como tudo aconteceu. Acho que algumas coisas ainda merecem explicações, o TCM deve nos explicar as razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.”

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) enfatizou que o Plenário é soberano e elencou alguns pontos que justificaram a redação do parecer pela rejeição de contas, que foi apresentado pelo colegiado em agosto. Um dos argumentos foi que o ex-prefeito ignorou alertas feitos pelo TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas, algo que comprometeu a efetividade de políticas públicas e a saúde financeira da cidade. 

“A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceram os procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra falta de medidas efetivas para coibir tal prática.”O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que Crivella contrariou práticas de boa governança. “Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais, que não foram pagos conforme exige o artigo 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade, mas de algo que deveria ser feito. O precatório é um fornecedor ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho ou serviço prestado para a prefeitura. Essa pessoa tinha a expectativa de receber o pagamento por isso.”

Advogada apresenta defesa 

Representando o ex-prefeito Marcelo Crivella, a advogada Aline Teodoro de Moura trouxe alguns números para rebater os argumentos apresentados pelos dois pareceres do Tribunal de Contas do Município. “As regras orçamentárias não foram violadas e todos os mínimos constitucionais foram respeitados. Na saúde o mínimo exigido é de 15%. Em 2019 foram 20,64% aplicados e em 2020 o número foi de 19,17%. Na educação, o mínimo é de 25%. Em 2019 foi aplicado 28,31% e em 2020 o número chegou a 28,87%. O mínimo da saúde e da educação foi plenamente cumprido.”

Em relação a limites de pessoal, a advogada disse que “o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32%, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa irregularidade.”

Aline Teodoro de Moura também destacou que a pandemia afetou muito gravemente a conta não só a conta da cidade do Rio, como de outros municípios pelo país. “A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Isso aconteceu com todos os entes federativos. No entanto, quando a gente olha o total das receitas correntes de 2020-2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa com relação ao desempenho da receita durante um um cenário de pandemia da Covid-19?”, indagou a advogada. 

Em relação aos precatórios, Aline Teodoro de Moura ainda declarou que não existiram irregularidades. “Não houve descumprimento de regra. Em 2019, tínhamos a emenda constitucional 99/2017, que autorizou que fossem abertas linhas de crédito especial pelo governo federal. Não foi aberta a linha de crédito e o município entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na emenda. Os precatórios não pagam integram a dívida pública, isso é previsão constitucional, não há erro.”

Contas do ex-presidente da Câmara do Rio também são aprovadas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram as contas de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Jorge Felippe (União), pelo período em que exerceu interinamente a Prefeitura entre 22 e 31 de dezembro de 2020. Após passar por duas votações, o PDL 279/2023 agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

A vereadora Rosa Fernandes reiterou que “neste curto período não foi constatada nenhuma irregularidade pelo tribunal.”