A vigência do sistema de cotas e reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos foi estendido por mais 10 anos. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), a Câmara do Rio aprovou o PL 2797/2024, que amplia este prazo como forma de promover uma sociedade mais igualitária. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
O vereador Edson Santos (PT) ressaltou que as cotas funcionam como um instrumento de reparação importante. “A lei de cotas visa solucionar um problema no serviço público que é exatamente a ausência de homens e mulheres negras nas administrações públicas. É fundamental ter homens e mulheres negras na Procuradoria, no setor de fiscalização, no mais alto nível do funcionalismo público municipal. Há dois elementos aqui que eu gostaria de colocar: o primeiro é olhar do cidadão sobre as questões da cidade e o segundo é a imagem, o retrato da administração pública municipal”, acrescentou o parlamentar.
Segundo o Poder Executivo, o estudo Mapeamento de Burocracia Representativa, feito pelo Instituto Fundação João Goulart, apontou para um aumento do percentual de negros e indígenas no funcionalismo público municipal, nas faixas etárias compreendidas entre 18 a 38 anos. A proposta ainda prevê que o Poder Executivo deverá promover o acompanhamento permanente dos resultados alcançados.
Propostas ajustam regras de contrapartidas da Prefeitura em empréstimos com o BNDES e BB
Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PDL 300/2024 e o PDL 301/2024. O primeiro altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.603/2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias. Já o segundo altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.620/2023, que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa para a aquisição de ônibus para o sistema BRT. Ambos são de autoria da Comissão de Justiça e Redação e voltarão à pauta para nova votação.
Em ambos os casos, os textos passam a autorizar o Poder Executivo a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, receitas de tributos e do Fundo de Participação dos Municípios. As receitas às quais o projeto se refere estão delimitadas na Constituição Federal, nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.
Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) reforçou que os projetos de decreto legislativo fazem pequenas alterações. “Estes projetos foram discutidos no Colégio de Líderes e apenas adequam textos. Eles são relativos a projetos que aprovamos no ano passado, mas com a aprovação da Reforma Tributária foi necessário fazer uma readequação do texto.”
O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a quantidade de empréstimos feita pela prefeitura ao longo dos últimos anos. "O Poder Executivo segue aumentando seu endividamento. O Governo adora falar do seu antecessor e de apontar seus erros, mas acho que é necessário lembrar ao Eduardo Paes que ele colocou a cidade no mesmo nível de endividamento que recebeu, e, com este novo empréstimo, poderá até passar. Queríamos uma gestão que parasse de pedir empréstimo. Talvez se houvesse uma diminuição de secretarias, isso seria possível”, declarou Duarte.
