O Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio, foi tema de uma audiência pública realizada na Câmara do Rio nesta segunda-feira (25). A proposta pretende regulamentar o processo de aquisição, por terceiros, de imóveis públicos municipais em desuso, mediante concorrência ou leilão público. A proposta é de autoria dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado e Felipe Michel (PP).
O debate, promovido de forma conjunta pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, dá início às discussões sobre o projeto que pretende, além do valor arrecadado com as vendas, dar novos usos a estes imóveis, possibilitando o recolhimento de impostos, como o IPTU e o ISS, e preenchendo os chamados vazios urbanos.
Um dos autores do projeto, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, vereador Pedro Duarte (Novo), afirma que há na cidade mais de 7 mil imóveis públicos em situação de abandono ou mal uso.
“São apartamentos, casas, terrenos em posse da Prefeitura e que não possuem destinação, alguns há mais de 50 anos. Mais de mil imóveis estão sob titularidade do Estado da Guanabara e muitos outros da Prefeitura do Distrito Federal, que já não existem há muitas décadas, o que mostra o enorme descaso com esses imóveis”, relata Pedro Duarte.
Entidades da sociedade civil alertam, no entanto, para a necessidade de constar, no texto do projeto, a destinação de alguns destes imóveis ou do valor arrecadado com venda para a produção de moradias de interesse social. Um estudo realizado pela Prefeitura do Rio indica que só a cidade do Rio de Janeiro tem um déficit habitacional de 215 mil moradias.
Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), é preciso incluir na proposta a discussão sobre a função social da propriedade. “Não é possível o Rio de Janeiro lidar com tantos vazios próprios municipais abandonados, em condições de arruinamento, inclusive em áreas valorizadas do Centro da cidade, Zona Sul e Zona Norte, mas também é muito importante falar dessa função social a cumprir. Temos um dos maiores déficits habitacionais do país, só perdemos para São Paulo, e uma das maiores populações em situação de rua, então a gente tem uma responsabilidade social e civil pública grande sobre esse drama de miséria que o Rio vive”, acrescenta a parlamentar.
O professor da UFRJ Carlos Vainer lembra ainda que a destinação desses imóveis está prevista em tratados internacionais e em legislações em vigor a nível federal, estadual e municipal. “Os imóveis públicos ociosos e semi-ociosos, para respeitar o ordenamento jurídico e atender as exigências de uma política urbana habitacional socialmente comprometida, devem ser consagrados à habitação de interesse social”, defende.
Participaram ainda da audiência os vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Carlos Bolsonaro (Republicanos), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Chico Alencar (PSOL).
