A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a debater em plenário, entre os dias 26 e 28 de abril, a proposta que altera a Lei Orgânica do Município para impedir vereadores de monetizarem conteúdos, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública. O PELOM 8/2022, que é o oitavo item da pauta e será apreciado em 2ª discussão, proíbe também o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com o emprego de recursos públicos. Caso seja aprovada, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo presidente da Câmara.
Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público.
“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal”, explica Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto.
Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato”, diz.
Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Confira abaixo os vetos da pauta:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Rep) e Felipe Boró (Patriota), que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os “Pipódromos".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail
PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas.
“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento ou alteração de produtos ou serviços o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.
O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.
O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso
PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico
PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no município do Rio de Janeiro.
De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.
A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.
“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante um dos autores da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)
Índices de contaminação por COVID-19 da comunidade escolar deverão ser divulgados
PL 295/2021 - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da Educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada, e outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O projeto será debatido em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Rio poderá ter turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031
PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que até 2031 ele deverá ser de sete horas em toda a rede. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (União)
Proposição cria recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e ponto de ônibus
PL 860/2021 – Institui a criação de recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e pontos de ônibus do município. O recuo deverá ter espaço suficiente para acomodar uma cadeira de rodas e deverá ficar entre as cadeiras comuns, de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria
PL 944/2021 - Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)
Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio
PL 1063/2022 - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães, e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vera Lins (PP)
Projeto susta decreto que transferiu licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental
PDL 72/2021 - Susta o Decreto Rio 48481/2021, que dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental (SUBCLA), parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). A proposta será analisada em 1ª discussão.
Chico Alencar (PSOL), autor da proposta, argumenta que a Lei Municipal 2.138/1994, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fixou que a competência para planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente é exclusiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão executivo central do Sistema Municipal de Gestão Ambiental. Além disso, o parlamentar informa que a Lei Federal 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
“Como sabemos, segundo o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, um decreto, enquanto ato normativo infralegal, não pode suplantar ou revogar, ainda que parcialmente, norma hierarquicamente superior, muito menos se uma das Leis que se pretende alterar é Lei Federal. O Decreto Rio 48481/2021 transfere as atividades relativas ao licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que não faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Desta forma, em nome da segurança jurídica e do melhor interesse público, apresento esse projeto para sustar o decreto, que é frontalmente ilegal”, justificou.
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná
Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato
Projeto de Resolução 11/2021 - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 5ª sessão.
Autor: Felipe Michel (PP)
