Os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) serão equiparados ao piso nacional do magistério. É o que determina a Lei nº 7.311/2022, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada por unanimidade na Câmara do Rio e sancionada nesta terça-feira (19) pelo prefeito Eduardo Paes.
Agora o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais irá passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano.
O vogal da Comissão Permanente de Educação, vereador Tarcísio Motta (PSOL), acredita que a norma vem para corrigir uma injustiça cometida em relação à formação acadêmica destes profissionais. “A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, defende o parlamentar.
O vereador Pedro Duarte (Novo) afirma que a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos”, reforça.
Confira as outras leis sancionadas:
Órgãos públicos e sociedade civil são incentivados a debater a ética e a cidadania
Lei nº 7.296/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Semana Municipal da Ética e da Cidadania, a ser comemorada anualmente do dia 3 a 7 de junho. O dia 3 faz alusão à data da aprovação da chamada Lei da Ficha Limpa, em 2010.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Rio terá semana para conscientizar sobre a Esclerose Múltipla
Lei nº 7.297/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Semana de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, a ser celebrada na semana que contiver o dia 30 de maio.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.
Campanha promove cuidados sobre doenças vasculares ocasionadas pela imobilidade durante a pandemia de Covid-19
Lei nº 7.299/2022: dispõe sobre Campanha de Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada por pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, além de divulgação em veículos do transporte público.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Campanha busca demonstrar aplicação da Manobra de Heimlich
Lei nº 7.300/2022: dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers.
Autor: Waldir Brazão (Avante).
Criadas novas regras contra maus tratos a animais
Lei nº 7.298/2022: pune com a perda da guarda e outras medidas quem comete maus-tratos contra animais. A norma modifica a Lei Municipal 6.435/2018, determinando que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.
Ulysses Guimarães será homenageado em semana em defesa da democracia
Lei nº 7.301/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, a Semana em Defesa da Democracia denominada Semana Ulysses Guimarães, a ser comemorada anualmente na semana do dia 5 de outubro. A data relembra o dia em que foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e homenageia Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte na época.
Autores: Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Cesar Maia (PSDB) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli
Aniversário do bairro Rio Comprido será celebrado no mês de maio
Lei nº 7.302/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro Rio Comprido, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Rio terá dia em homenagem aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
- Lei nº 7.303/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.
Autores:Felipe Boró (Patriota), Vera Lins (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcos Braz (PL).
Data homenageia parentes de desaparecidos no Rio
Lei nº 7.304/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser comemorado anualmente no dia 9 de maio.
Autores:: Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), João Mendes de Jesus (Republicanos), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT), Zico (Republicanos), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tânia Bastos (Republicanos).
Cidade do Rio será incluída na campanha Julho sem Plástico
Lei nº 7.305/2022: institui a Campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico.
Autores: Zico (Republicanos), Vera Lins (PP) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli
Data irá homenagear os profissionais de TI
Lei nº 7.306/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Profissional de Tecnologia da Informação - TI, a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro.
Autor: ex-vereador Prof. Célio Lupparelli
Ex-presidente do Real Gabinete Português será homenageado
Lei nº 7.307/2022: dá o nome de António Gomes da Costa (1934 - 2017) a um logradouro público, preferencialmente na Zona Sul, no Centro ou no bairro da Tijuca. António Gomes da Costa foi considerado um autêntico embaixador da cultura e da língua portuguesa no Brasil, sendo presidente do Real Gabinete Português de Leitura, entre 1992 e 2016, e também de outras entidades luso-brasileiras.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Bairro de Costa Barros será celebrado em março
- Lei nº 7.308/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Aniversário do bairro de Costa Barros, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março.
Autor: Celso Costa (Republicanos)
Humorista do bairro de Campo Grande será homenageado
Lei nº 7.309/2022: dá o nome de Humorista Valdir Costa (1939-2021) a um logradouro no município.
Autor: Jorge Felippe (União)
Projeto que acolhe pessoas em situação de rua é reconhecido como de utilidade pública
Lei nº 7.310/2022: inclui o Projeto Alcançando Vidas - PAV como de utilidade pública. O Projeto é uma entidade sem fins lucrativos, que desenvolve trabalhos sociais, acolhendo pessoas do sexo masculino, com idade entre 18 a 59 anos e em situação de rua, que procuram voluntariamente recuperação para reintegração social.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo (União)
