A Câmara Municipal do Rio realiza, nesta terça-feira (19), mais uma sessão plenária para análise e votação de projetos de lei. Entre as propostas em pauta, está a autorização para a realização de obras no Complexo Penitenciário de Gericinó, a eleição de membros de comissões permanentes da Casa, e regras em defesa do consumidor, como a possibilidade do cancelamento de contratos de prestação de serviços por e-mail, entre outras.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Confira os projetos em pauta:
Contratos poderão ser cancelados por e-mail
Os vereadores da Câmara Municipal do Rio debatem, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 730/2021, que estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas.
“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Eles sempre se iniciam por atendimento pré-gravado e, quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Átila A. Nunes (PSD), autor da proposição.
O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.
O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Eleição de membros das comissões permanentes
Ainda na ordem do dia desta semana, os parlamentares irão eleger membros para a composição da Comissão de Defesa da Mulher; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão de Prevenção às Drogas; Comissão de Proteção e Defesa Civil e Comissão de Segurança Pública.
Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico
PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.
De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.
A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.
“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)
Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados
PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários.
“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Felipe Boró (Patriota)
Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação
PL 700/2021 - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta volta à pauta para 2ª votação.
O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.
Autor: Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Celso Costa (Rep)
Proposta permite construções no perímetro do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu
PLC 56/2021 – Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71/2004 para permitir quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A solicitação de mudança da legislação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
Índices de contaminação por COVID-19 da comunidade escolar deverão ser divulgados
PL 295/2021 - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da Educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O projeto continuará sendo debatido em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL).
Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua
PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.
O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania).
Estabelecimentos de ensino poderão ter detectores de metais
PL 457/2021– Institui a implantação da instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, priorizando a celebração de convênios com os governos do Estado, União e entidades privadas.
De acordo com a proposta, o ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas
PL 473/2021 - Assegura a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais
PL 485/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Tainá de Paula (PT)
Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031
PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM)
Proposição cria recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e ponto de ônibus
PL 860/2021 – Institui a criação de recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e pontos de ônibus do município. O recuo deverá ter espaço suficiente para acomodar uma cadeira de rodas e deverá ficar entre as cadeiras comuns de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria
PL 944/2021 - Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)
Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio
PL 1063/2022 - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vera Lins (PP)
Decreto que transfere as atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental pode ser sustado
PDL 72/2021 - Susta o Decreto Rio 48481/2021, que dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 4ª sessão.
Autores: Cesar Maia (DEM), Guaraná e Eliseu Kessler (PSD)
Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato
Projeto de Resolução 11/2021 - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 4ª sessão.
Autor: Felipe Michel (PP)
