Todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passerem por reformas na cidade do Rio deverão ter fraldários instalados. Isso é o que determina o PL 734/2021, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (13) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
De acordo com a proposta, os fraldários serão instalados sem restrições de acesso, deverão ser higiênicos e seguros e dispor de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo.
Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), é preciso tornar nossas cidades mais amigas e atrativas às crianças e a seus pais e mães. “A adoção de fraldários em praças públicas é uma necessidade. Não consigo imaginar uma praça onde pais e mães não levem seu filho para brincar ou apenas para um passeio. Desta forma, a instalação de um fraldário se torna extremamente útil e adequada”, disse.
A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade dos espaços.
Veto
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 401/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo.
A autora argumenta que os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia a dia de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos crimes retratados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados. “Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante”, acrescenta Veronica.
Entre os objetivos do projeto estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos; coibir o assédio sexual nos veículos; criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas; e conscientizar a população e a tripulação dos veículos sobre a importância do tema.
A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado.
Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:
Proposta torna obrigatória a divulgação do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
PL 1060/2014 - Determina que o Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido nos artigos 89 e 90 da Lei Federal 8.213/1991, que trata do fornecimento em caráter obrigatório de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sempre que a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por uso dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
“O INSS é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes, e a maioria desconhece o próprio direito. E o pior, a própria cúpula do INSS também não tem conhecimento. Por isso a importância desse projeto para manter informada a população”, destacou o autor, vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil). A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Alexandre Isquierdo (União Brasil)
Museu da Informática do IPLANRIO pode ser declarado patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro
PL 1653/2019 - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu da Informática, da empresa municipal de informática, IPLANRIO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O autor da proposta, vereador Cesar Maia (PSDB), informa que a IPLANRIO vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos há anos, apresentando de forma itinerante em escolas, além de celebrar convênios para ampliar para todos os cidadãos cariocas a apresentação do acervo.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Poder executivo deverá expor cartazes informativos contra a pedofilia, abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes
PL 230/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
As placas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conter o número de telefone para denúncias.
“Os crimes contra as crianças e adolescentes têm crescido, e em função disto temos que divulgar meios para combatê-los. A afixação de cartazes contendo frases e telefones para denúncia vai ajudar bastante”, ressaltou Zico (Rep).
Autor: Zico (Rep)
Cartaz deverá divulgar prioridade da mulher em situação de violência doméstica para matricular seus dependentes na escola mais próxima do domicílio
PL 366/2021 - Institui a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de implementar a legislação federal em vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882/2019, que assegura a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
A afixação será preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Veronica Costa (PL)
Selo vai reconhecer empresas que investem na educação de seus colaboradores
PL 584/2021 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.
Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.
“A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada um dos seus empregados”, justifica o vereador Waldir Brazão (Avante). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Proposta torna obrigatória a presença de empacotadores em caixas preferenciais
PL 605/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Empacotamento é o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que tem como função principal colocar em sacolas os produtos que foram adquiridos pelos clientes.
O descumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pode virar Bairro Imperial
PL 630/2021 - Reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial.
Na justificativa do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) reproduz um estudo formulado pelo Ecomuseu Santa Cruz, que detalha a história do bairro, onde a família imperial instalou sua primeira casa de veraneio, na Fazenda Santa Cruz. Segundo o projeto, todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Carlo Caiado (PSD)
Bar do Davi, no Leme, será incluído no roteiro turístico e cultural da cidade
PL 751/2021 - Incluí no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do David, localizado no Chapéu Mangueira, Leme. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Conforme a justificativa dos autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Reimont (PT), o bar, fundado em 2010, desempenha diversas funções, como incrementar a economia local, proporciona postos de trabalho diretos e indiretos e auxilia o desenvolvimento turístico e cultural da região. Além disso, o Bar do David foi o primeiro bar de comunidade do Rio de Janeiro a vencer o festival Comida di Buteco, por dois anos consecutivos.
“Davi, proprietário do bar, é referência na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil no que se refere a culinária. Ele é um vitorioso e não tenho dúvida de que foi inspiração para outros pontos turísticos da cidade, localizados em áreas esquecidas, mas que nunca perderam sua magia”, destaca Arar.
