A Câmara Municipal do Rio discute, a partir desta terça-feira (12), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) 08/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou utilizem recursos públicos para sua produção. A proposta será votada em primeira discussão pelos parlamentares. 

 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“A Constituição de 1988 estabeleceu expressamente um padrão ético de comportamento no âmbito da Administração Pública. Fixou, em seu art. 37, para além da legalidade, a necessidade de observância da impessoalidade, eficiência e moralidade. Assim, a validade dos atos administrativos não exige somente conformidade com o Direito, mas também a consonância com padrões morais estritos”, salientam os autores.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP). 

 

Salário dos professores

Na mesma pauta, os vereadores voltarão a discutir o  PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. De acordo com a proposta, o valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A será analisada em 2ª votação.

Carlo Caiado (União) adianta que “os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação, que será muito importante para a educação em nossa cidade”, disse. Para o presidente da Casa, a expectativa é de que a tramitação do projeto seja finalizada ainda nesta semana. 

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

 

 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos demais projetos e suas respectivas autorias:

 

Vetos

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Veto parcial  aposto pelo Poder Executivo ao PL 401/2021, dos vereadores Verconica Costa (PL), Eliel do Carmo (DC) e Teresa Bergher (Cidadania), que cria o programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo do município do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veto Total   aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (União). Confira abaixo os demais projetos da Ordem do Dia:

 

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021  – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. 

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante um dos autores da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

 

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021  - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota)

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim

 

Atletas com sequelas da Covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria será analisada em 2ª discussão.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB) e Felipe Boró (Patriota) 

 

Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural

PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.

“Considerando que o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli

 

Proposta permite construções no perímetro do  Complexo Prisional de Gericinó - Bangu

PLC 56/2021  – Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71/2004 para permitir quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A solicitação de mudança da legislação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

 

Índices de contaminação por COVID-19 da comunidade escolar deverão ser divulgados

PL 295/2021  - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da Educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O projeto será debatido em 1ª discussão.  

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Lixo eletrônico nas escolas deverá ter coleta contínua

PL 15/2021– Institui a obrigatoriedade da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, como pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados, nas escolas públicas e privadas no município. 

Autor do projeto, o vereador Marcio Santos (PTB), explica que eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas, algumas delas tóxicas como mercúrio, cádmio, chumbo e cobre. “Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos, expondo o meio ambiente e a população a situações de risco”, esclarece. A proposta será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Santos (PTB). 

 

Estabelecimentos de ensino poderão ter detectores de metais 

PL 457/2021– Institui a implantação da instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, priorizando a celebração de convênios com os governos do Estado, União e entidades privadas.

De acordo com a proposta, o ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. A proposta será analisada em 1ª discussão. 

Autor:  Felipe Boró (Patriota)

 

Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas 

PL 473/2021 - Assegura a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. A proposta será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais

PL 485/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. A proposta será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Tainá de Paula (PT)

 

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisam o PL 730/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“ Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (União)

 

Proposição cria recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e ponto de ônibus

PL 860/2021 – Institui a criação de recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e pontos de ônibus do município. O recuo deverá ter espaço suficiente para acomodar uma cadeira de rodas e deverá ficar entre as cadeiras comuns de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria

PL 944/2021  - Altera o § 3º do art. 2º da  Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)

 

Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autora: Vera Lins (PP)

 

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 3ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato

Projeto de Resolução 11/2021  - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 3ª sessão.

 

Autor: Felipe Michel (PP)