Prosseguindo com as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Rio Securitização (Companhia Carioca de Securitização) pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), criando a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), as comissões de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizaram, nesta terça-feira (5), audiência pública com representantes do Poder Público e da sociedade civil. A audiência foi presidida pelas vereadoras Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão de Finanças, e pela vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos.

O diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, destacou as principais mudanças propostas pelo PLC, que estabelece que a operação de incorporação das duas companhias dará origem à Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR).  “Uma das preocupações ao elaborar o PLC que está sendo submetido à Câmara do Rio foi preservar a maior parte das características da Lei Complementar nº 102/2009, que cria a CDURP, trazendo, evidentemente, alguma modernização ao texto”, explica o gestor. Entre as modernizações, Guerrante citou o fortalecimento da governança corporativa e do compliance da companhia e a centralização e maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.  

Para Jorge Arraes, secretário de Coordenação Governamental, experiências anteriores mostraram que é fundamental consolidar a perspectiva de execução de concessão e PPPs em uma única área. “Alguns municípios e estados já estão fazendo isso. Precisamos aproveitar a expertise criada e dar uma perenidade a esta eficiência técnica, independente de mandatos governamentais”, acredita Arraes.

Já a vice-presidente da Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil, Verônica Legassi, alertou que é importante colocar que o procedimento de incorporação traz como efeito a extinção de um dos agentes econômicos. “Essa securitizadora já passa por uma dificuldade econômica, e esse projeto vem salvaguardar que os ativos desta companhia possam ser plenamente geridos pela outra empresa incorporadora”, ressalta. A advogada ainda destacou a necessidade de incluir no projeto algumas regras de compliance, de modo que fique caracterizado o cuidado com a operação de incorporação.

Apesar de ver de forma positiva a possibilidade de trazer eficiência e otimização aos recursos públicos, o vereador Pedro Duarte (novo) fez algumas ressalvas em relação ao PLC, referentes a competências da companhia, como potencializar a articulação entre os setores público e privado, na realização do desenvolvimento socioeconômico e atrair e negociar investimentos privados com foco na melhoria do ambiente de negócios no território municipal. “De fato, alguns incisos esbarram nas funções do Instituto Pereira Passos e da Invest Rio, e isso me preocupa”, comentou.

O parlamentar ainda apontou como preocupante o inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. “Me preocupa muito que a CCPAR tenha independência e autonomia para, por conta própria, contrair empréstimos que, no fim, se tornarão responsabilidade do município do Rio de Janeiro, que é o acionista majoritário”.

A advogada Verônica Legassi e o secretário Jorge Arraes admitiram que o texto poderá ser ajustado, por meio de emendas, antes da tramitação na Casa Legislativa, tanto na questão das regras de compliance quanto na possibilidade que é dada pelo atual texto de a nova empresa poder contrair empréstimos.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula, salientou que é preciso saber a atual situação da CDURP e da Rio Securitização. “A CDURP é de fato uma empresa independente do ponto de vista financeiro e econômico?”, questiona. Para a parlamentar, é importante que a cidade do Rio de Janeiro tenha acesso a esta informação. “É fundamental entender se a CDURP está preparada para ser uma empresa com porte que se deseja à CCPAR ou não, e a mesma coisa com a Rio Securitização. De acordo com a vereadora, a partir de poucos documentos que conseguiram obter, a Rio Securitização se encontra, nos últimos anos, em uma situação  delicada.

Ela ainda sinalizou que faltam alguns esclarecimentos e documentos sobre as empresas, como balancetes e planos estratégicos, para que o PLC possa tramitar na Casa. “Que possamos organizar, a partir desta audiência, requerimentos de informações e uma lista de documentos a serem enviados a esta Casa para que possamos discutir e votar o projeto”, concluiu.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (DC), Marcio Ribeiro (Avante) e Átila A. Nunes (PSD), a secretária municipal de Fazenda, Andrea Senko, o superintendente de Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas, o diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório da Silva, e o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Pablo Benetti.