A Câmara Municipal do Rio vota, a partir desta terça-feira (05), projetos de lei sobre temas como direitos do consumidor, criação de bibliotecas escolares, defesa dos animais e o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais. As propostas serão debatidas e votadas nas sessões plenárias que acontecem a partir das 14h, no grande expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação.
Veja abaixo os projetos da pauta:
Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail
Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisam o PL 730/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas.
“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.
O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.
O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos
PL 1.216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos.
A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).
Administração pública poderá ser obrigada a apresentar currículo e justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores
PL 621-A/2021 - Obriga a apresentação de currículo acadêmico e profissional para a indicação, nomeação e cessão de servidores para os cargos de secretário municipal, diretor presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista, e presidente de autarquia. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural
PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.
“Considerando que o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).
“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais
PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.
“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep).
Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país
PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. A matéria será analisada em 2ª votação.
Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP).
Língua brasileira de sinais poderá ser incluída no currículo das escolas municipais do Rio de Janeiro
PL 1.453/2019 – Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro. O projeto será debatido em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep).
Índices de contaminação por COVID-19 da comunidade escolar deverão ser divulgados
PL 295/2021 - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da Educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e outras informações relevantes nos boletins diários, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O projeto será debatido em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL).
Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso
PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte
PL 333/2013 - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte, em logradouro público. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização do transporte público
O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno, com informações dos diversos meios de transporte, e sinalização de pontos turísticos.
A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC).
Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua
PL 1.669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.
O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania).
Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada
PL 1180/2019 - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Tânia Bastos (Rep).
Lixo eletrônico nas escolas deverá ter coleta contínua
PL 15/2021– Institui a obrigatoriedade da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, como pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados, nas escolas públicas e privadas no município.
Autor do projeto, o vereador Marcio Santos (PTB), explica que eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas, algumas delas tóxicas como mercúrio, cádmio, chumbo e cobre. “Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos, expondo o meio ambiente e a população a situações de risco”, esclarece. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Santos (PTB).
Denúncias dos serviços de atendimento deverão ser de livre acesso
PL 44/2021 - Dispõe sobre o anonimato nas denúncias dos serviços de atendimento. De acordo com o texto, as reclamações e demandas por serviços públicos municipais provenientes dos canais de atendimento serão de livre acesso a todos que desejarem conhecê-las.
O município, no âmbito de suas competências, poderá estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, repressão e apuração de crimes ou ilícitos administrativos, podendo instituir pagamento de valores em espécie. A proposta não obriga a identificação do demandante, sendo-lhe assegurado o anonimato. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Gabriel Monteiro (PSD).
Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos
PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.
O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (PTC).
Estabelecimentos de ensino poderão ter detectores de metais
PL 457/2021– Institui a implantação da instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, priorizando a celebração de convênios com os governos do Estado, União e entidades privadas.
De acordo com a proposta, o ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de ensino. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até 2030
PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro, definindo as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no município até o ano de 2030. A proposta será analisada em 1ª discussão.
A iniciativa tem por finalidade fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas
PL 473/2021 - Assegura a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais
PL 485/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Tainá de Paula (PT)
Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico
PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta será analisada em 1ª discussão.
O objetivo é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.
De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.
“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: William Siri (PSOL)
Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados
PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários.
“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)
Rio poderá ter Programa “Rota da Cultura”
PL 563/2021- Cria o Programa “Rota Da Cultura - Ônibus Itinerante com leitura, lazer e conscientização social e sobre drogas". O programa funcionará por meio da circulação de ônibus, com a devida adaptação para o funcionamento de biblioteca móvel, espaço para apresentação, palestras e dinâmicas em grupo. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município
PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas: atendimento preferencial para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal; atendimento preferencial para avaliação clínica de animais recolhidos, vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente; acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo; facilitação no cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente; e recebimento de medicamento, vacina e rações distribuídos pelo Poder Executivo. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário
PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)
Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação
PL 700/2021 - Cria o Programa de Reabilitação para Atletas que Ficaram com Sequelas Advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município. A proposta será analisada em 1ª discussão.
São objetivos do programa desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.
Autor: Marcos Braz (PL)
Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031
PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM)
Proposição cria recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e ponto de ônibus
PL 860/2021 – Institui a criação de recuo para posicionamento de cadeirantes em assentos de terminais e pontos de ônibus do município. O recuo deverá ter espaço suficiente para acomodar uma cadeira de rodas e deverá ficar entre as cadeiras comuns de modo a não atrapalhar a passagem de pedestres. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria
PL 944/2021 - Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções a ela inerentes. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)
Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio
PL 1.063/2022 - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vera Lins (PP)
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 1ª sessão.
Autores: Cesar Maia (DEM), Guaraná e Eliseu Kessler (PSD)
Projeto permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato
Projeto de Resolução 11/2021 - Permite coautoria de vereadores a proposições anteriores às legislaturas do seu mandato, desde que possua anuência do autor ou de qualquer coautor da proposição. A proposta será analisada em 1ª discussão e em 1ª sessão.
Autor: Felipe Michel (PP)
