Mulheres cariocas poderão ter programa de defesa pessoal contra a violência doméstica e familiar. Isso é o que determina o PL 695/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá oferecer às mulheres aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

“A defesa pessoal pode ser realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física. Logo, a promoção da autodefesa ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a violência e sim o fortalecimento pessoal”, argumenta Tânia. As instruções poderão ocorrer em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou outros espaços a serem definidos pelo Poder Executivo. 

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atender em áreas comuns de condomínios

Na mesma sessão, foi aprovado também em 2ª discussão o PL 22/2021, que disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional nas áreas comuns dos condomínios residenciais para prestação de assistência domiciliar. De acordo com o projeto, constituem a área comum dos condomínios locais de lazer como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins.

“A assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais. Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont, um dos autores da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto foi discutido junto aos conselhos profissionais e vai garantir o direito ao trabalho e a prevenção e promoção da saúde, “principalmente neste período de pós-covid”, esclareceu. Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Jorge Felippe (DEM).

Patrimônio cultural

Como forma de reconhecer o papel cultural do Festival de Música Rock in Rio para a história do Rio de Janeiro, os vereadores da Câmara Rio aprovaram o PL 765/2021, do vereador Felipe Michel (PP), que declara o Rock in Rio como patrimônio cultural de natureza imaterial do município. O festival nasceu em 1985, já teve mais de 20 edições e tornou-se um evento mundial com edições em Portugal, Espanha e Estados Unidos. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovadose suas respectivas autorias:

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

São objetivos do programa  estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. De acordo com a parlamentar, é fundamental o enfrentamento ao desemprego e à insegurança alimentar que se aprofundam no contexto da pandemia e da recessão econômica inerente à crise sanitária sem precedentes que vivemos.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Projeto cria novas regras contra maus tratos a animais

PL 340/2021 - Modifica a Lei Municipal 6435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta determina que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

A matéria também prevê que em caso de perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

“Sabemos que são inúmeros os casos de maus tratos em nossa cidade. De acordo com levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o município do Rio Janeiro lidera o ranking das cidades que registram mais crimes contra animais e, em quase 45% das ocorrências, tiveram uma residência como local de violência”, observa o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Casos de violência contra a pessoa idosa deverão ser notificados

PL 513/2021 - Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O descumprimento da da medida acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta estabelece que  o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão de advertência a cada fiscalização e multa de R$ 1 mil a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cartazes deverão explicar Manobra de Heimlich em bares, lanchonetes e restaurantes

PL 656/2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo do procedimento.

Waldir Brazão (Avante)

Rio poderá ter programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose

PL 688/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais. Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Loteamento em Brás de Piona pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem; garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta inclui a cidade do Rio na campanha Julho sem Plástico

PL 770/2021 - Institui a Campanha Julho sem Plástico na cidade do Rio de Janeiro, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico, fundado em 2011, pela equipe do Earth Carers Waste Education, na Austrália. 

“O projeto visa o que chamamos de conscientização ambiental, por meio dos verbos educar, ensinar, inspirar, estimular, conscientizar e informar, com o intuito do não uso do plástico. Desta forma, temos como objetivo atuar desde o reforço escolar, passando por todos os níveis de aprendizado, até chegar na fase adulta, inclusive os idosos”, explica o autor, vereador Zico (Rep).

“Nosso planeta clama por melhorias a respeito do meio ambiente, e quanto mais tempo demorarmos a tomar importantes mudanças, pior chegaremos no futuro”, salienta Zico.