Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisaram, nesta quinta-feira (18), o PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). Ambos os projetos foram aprovados em primeira discussão e continuarão em discussão para o recebimento de emendas. A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro.
A proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). Dentre os maiores gastos fixados para as despesas em 2022 destacam-se: R$ 8,877 bilhões para Saúde (22,28%), R$ 8,395 bilhões para Educação (21,07%), R$ 3,460 bilhões para Urbanismo (8,68%) e R$ 1,045 bilhão para Assistência Social (2,62%).
Já a Mensagem do Poder Executivo sobre o PPA, a expectativa de aplicação de recursos até 2025 é na ordem de R$ 148,861 bilhões. O montante, entretanto, é meramente indicativo do volume de recursos que podem ser mobilizados no quadriênio, não constituindo limite à programação de despesas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Além da recuperação dos serviços de saúde, o PPA prevê ações para acelerar a retomada verde, fortalecer a cultura, desenvolver uma nova organização urbana que promova o adensamento de áreas infraestruturadas e que busque a melhoria dos transportes, a redução de deslocamentos e a valorização de corredores sustentáveis.
Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:
Teto de gastos da Prefeitura com publicidade e propaganda é revogado
Em 2ª discussão, foi aprovado o PL 638/2021, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que impõem o teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior.
O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), explicou que é preciso dar publicidade às ações da Prefeitura, como o Reviver Centro, a Reconversão de Imóveis, a bilhetagem eletrônica, as mudanças no BRT etc. “É fundamental divulgar as ações da Prefeitura para atrair investimentos, que vão aumentar a arrecadação e, por consequência, os investimentos públicos”, concluiu.
Segundo Átila, o valor de R$ 254 milhões previstos em edital para gastos com publicidade é o teto para os próximos dois anos. “Em 2014, foram gastos R$ 133 milhões com publicidade. Em 2015, R$ 193 milhões. Ou seja, o valor proposto pelo governo está compatível e abaixo do que foi executado em 2014 e 2015”, disse. Segundo Átila, A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Poder Executivo
Projeto proíbe concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos
PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. Aprovada em 1ª discussão, a proposta volta à pauta para 2ª votação.
Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.
Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público
PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.
O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência, e à interdição do estabelecimento.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Prazo máximo para recebimento do Auxílio Habitacional Temporário pode ser suspenso
Projeto de Decreto Legislativo 49/2021 - Susta os efeitos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelece um prazo máximo de doze meses para o Auxílio Habitacional Temporário, mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em para 2ª votação.
O autor argumenta que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais, enquanto não for disponibilizado uma alternativa habitacional, tendo em vista o dever do Poder Público de melhoramento das condições habitacionais e de prevenção e mitigação dos efeitos dos desastres socioambientais, previstos na Lei Orgânica Municipal
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Vetos
Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), foram rejeitados vetos do prefeito a projetos de lei, que seguem agora para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram rejeitados os seguintes vetos:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL N° 80-A/2021, do vereador Cesar Maia (DEM), que dá nome de Praça Gilmarques Freires da Silva a uma praça inominada na estrada Rio-São Paulo, em Campo Grande.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 221/2021, do vereador Vitor Hugo (MDB), que declara, para fins de desapropriação o imóvel localizado na rua Manoel Vitorino nº 533, no bairro Piedade.
