Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (9) o PL 161-A/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regulação. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. Caberá ao Poder Executivo adotar os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. 

Um dos autores da proposta, o vereador Reimont (PT), enalteceu a perseverança dos moradores e das moradoras das comunidades do Horto, que sobreviveram a diversas ameaças em sua luta pela moradia desde quando lá se instalaram, em 1895. “Vocês têm crédito com essa cidade, pois devemos a vocês a preservação ambiental do Jardim Botânico e da Floresta da Tijuca. Ao longo dos anos foram diversas as tentativas de transformar a área em cemitério, em conjunto habitacional e outros. Vocês resistiram. Vocês venceram. Viva o Horto!”, comemorou.

O vereador Marcelo Arar (PTB) acrescentou que essa vitória ainda não é total, pois a localidade merece ter a legalidade de seus imóveis, como o direito ao ITBI, IPTU e RGI das propriedades. “Vamos abrir um canal de diálogo com a Secretaria Municipal de Habitação e com o governo Federal para regularizar todos os imóveis, para que as próximas gerações não tenham essa dor de cabeça, que há anos seus ancestrais tiveram. Contem conosco”, prometeu 

Em uma audiência pública realizada na Câmara no mês de agosto, moradores do Horto contaram a história da comunidade, formada hoje por 621 famílias descendentes dos trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, numa ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. Apesar de consolidada há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 a comunidade tem passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. 

Também são autores do projeto os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Conselho Municipal da Juventude 

PL 777/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Tarcísio Motta (PSOL), um dos co-autores do projeto, destacou que a existência de um Conselho Municipal da Juventude faz falta à cidade. “O Rio precisa de políticas de juventude que conversem com políticas de educação, com políticas de emprego e renda, de inclusão social etc. A existência de um conselho com representação do Poder Público e da sociedade civil é muito importante para atuar como um espaço de deliberação e decisão da sociedade”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Cesar Maia (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN), Chico Alencar (PSOL) e Celso Costa (Rep) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Cláudio Castro e Otoni de Paula.

Projeto delimita o bairro Fazenda Botafogo

PL 302/2021 - Proposta cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo, além de alterar os limites do bairro Coelho Neto, na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. De acordo com a proposta, o Bairro Fazenda Botafogo terá os seguintes limites: Avenida Prefeito Sá Lessa seguindo até a Rodovia Governador Mário Covas (Avenida Brasil), até a Avenida Pastor Martin Luther King Junior seguindo até a Avenida Prefeito Sá Lessa, no ponto de partida. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Celso Costa (Rep).