Os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio deverão implantar sistema de monitoramento de imagens. É o que determina a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (09).
A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança.
Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. As imagens deverão ficar à disposição para fins de checagem por um período de três meses.
Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM), destaca o papel da legislação municipal no combate ao problema. "Embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de outras esferas, podemos agir na outra ponta, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma.
Para o coautor do projeto, vereador Vitor Hugo, a medida ajudará nas investigações desses casos de furto. "O objetivo do projeto é buscar inibir a compra e venda de material reciclável sem procedência, além de facilitar as possíveis investigações policiais que possam acontecer, pois as filmagens melhoram a identificação dos envolvidos”, acrescentou.
Dados de furtos
Os números divulgados pelas Light apontam que os furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz em 18 meses. Já a Supervia informou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. Dados da Rioluz indicam que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$ 80 mil a R$100 mil.
São ainda autores da lei: Vitor Hugo (MDB), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Vera Lins (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Rocal (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL) e Dr. Carlos Eduardo (Pode).
Utilidade pública
Outra norma que entrou em vigor é a Lei nº 7.114/2021, que inclui a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro (CMDDHsC-RJ) como de utilidade pública.
“Esta Comissão tem por finalidade apoiar e desenvolver ações visando a promoção, a defesa, a elevação e manutenção da qualidade de vida dos seres humanos, através de atividades de educação profissional e visibilidade aos Direitos Humanos”, justifica um dos o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) que assina a coautoria da lei com o vereador Cesar Maia (DEM).
