A retomada do Bilhete Único Universitário, destinado a estudantes de baixa renda do ensino superior na cidade, foi tema de uma audiência pública da Comissão de Educação da Câmara Municipal do Rio nesta sexta-feira (29). A reunião contou com a presença de integrantes da Prefeitura, parlamentares e representantes de movimentos estudantis, que relataram dificuldades enfrentadas pela falta do benefício, suspenso desde o início da pandemia, em março de 2020.
O presidente da Comissão de Educação, vereador Márcio Santos (PTB), questionou a demora na retomada do benefício e cobrou uma solução da Prefeitura, já que boa parte das universidades está retomando as aulas presenciais. Nós precisamos avançar um pouco mais, ao invés de ficar só nessa coisa de que vai fazer e não faz. A gente vai chegar até o fim do ano sem respostas concretas da Prefeitura quanto a isso”, cobrou.
Segundo a secretária de Transportes, Maína Celidonio, a Prefeitura pretende retomar o programa, mas não há hoje informações concretas sobre quantas gratuidades são contabilizadas nos ônibus. Segundo ela, a nova bilhetagem digital, que será licitada pelo município, poderá solucionar essa lacuna. “O nosso grande impedimento com relação a isso, é que não há confiabilidade nos dados que são passados pela RioCard, então se a empresa informa que foram feitas 100.00 gratuidades universitárias de passe livre, eu não tenho como comprovar que de fato aquele é o número correto. Então é uma questão de que não há segurança jurídica para o gestor, para fazer essa contrapartida financeira, uma obrigação que não é contratual”, pontuou
O vogal da Comissão, vereador Tarcísio Motta ( PSOL), cobrou uma solução para a questão. “A grande questão agora é que encontrar uma forma para solucionar o problema, significa cumprir uma lei em vigor. A Prefeitura precisa encontrar esse caminho. Do ponto de vista político, é a única política de assistência estudantil existente na cidade do Rio de Janeiro, nós não estamos falando de um custo absurdo, porque nós estamos falando de estudantes de baixa renda", disse Tarcísio.
Os representantes do movimentos estudantis relataram a falta que o bilhete único universitário faz na rotina dos discentes, pontuando que o benefício é primordial na afirmação de direitos como o acesso a cidade, cultura e, para além disso, muitas vezes para conseguir ir ao estágio e atividades presenciais de pesquisa que sejam no próprio campus das universidades.
“Já tem alunos que voltaram às aulas há mais de um ano. A gente está com esse problema há mais de um ano. A gente tem os alunos das universidades privadas, que já estão em aula prática e aula teórica, a gente tem todos os alunos que estão no combate ao coronavírus, tendo que tirar do próprio bolso”, lamentou a presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), Bell Menezes.
Maína Celidonio disse que fica frustrada, mas que está entre descumprir uma ou outra lei, pois a ausência de números claros sobre as gratuidades pode gerar um processo por improbidade administrativa. “Então, a licitação da bilhetagem vem para solucionar esse problema, de forma definitiva, de forma que a gente tenha dados, auditáveis e transparentes, para que o município possa custear, não só as gratuidades, mas qualquer tipo de subsídio direcionado às pessoas”, aponta a secretária.
Instituído pelo Prefeito Eduardo Paes em seu mandato anterior, o bilhete único universitário foi garantido pelo Decreto 3.820 de 2014. Durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella, em 2019, a Secretaria Municipal de Transportes editou a Resolução 3.204 alterando os critérios para o acesso ao benefício. Além de comprovar a renda de até um salário mínimo, se tornou necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou ter tido bolsa integral em escolas particulares. Os alunos adeptos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que antes estavam englobados como passíveis de adquirir o bilhete, ficaram impossibilitados de gozar do benefício. A Câmara Rio aprovou no fim do ano passado, a Lei Municipal 6.833/2020, que reestabeleceu os direitos estabelecidos no decreto de 2014, mas o bilhete único universitário ainda continuou suspenso.
