A Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta quinta-feira (14) o PL 586-A/2021, do vereador Willian Siri (PSOL), que proíbe a suspensão do pagamento do auxílio habitacional temporário, conhecido como aluguel social, até 30 de junho de 2022. De acordo com a proposta, os benefícios suspensos entre 15 de março de 2020 e o início da vigência da lei deverão ser retomados imediatamente para as famílias cadastradas que apresentarem documentação que comprove a necessidade do recurso. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Eu quero falar para essas 1,3 mil famílias que demorou, foi complicado, mas conseguimos aprovar esse projeto. Esperamos que o Poder Executivo comece a pagar o mais rápido possível esses R$ 400. A gente sabe que esse valor não resolve, mas é um alívio nestes tempos de pandemia, para que as pessoas possam sobreviver”, explicou William Siri.

Segundo Siri, muitas famílias estão sem o auxílio desde abril, em virtude do Decreto 44.637/2018, do ex-prefeito Marcelo Crivella, que limita o recebimento desta ajuda por até 12 meses. Em setembro, uma audiência pública na Câmara discutiu o problema da suspensão do auxílio. Na ocasião, pessoas que ficaram desabrigadas em 2019 por conta de fortes chuvas relataram estar em dificuldades com a suspensão do aluguel social por conta do prazo estabelecido no decreto de 2018. 

Uma delas é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revelou Andressa na audiência. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Aprovada novas condições para a revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. 

De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Entorno do Maracanã pode virar corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros pode ser criado

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Guaratiba poderá ter Parque Urbano Municipal

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta institui hortas comunitárias de plantas medicinais na cidade

PL 27/2021 - Institui no município do Rio de Janeiro o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais, com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

“A Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas agrega, além da prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, diversos outros laços comunitários. O cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais será responsável pela recuperação urbana das comunidades e também de seu bem-estar social, proporcionando vivências novas, pesquisa, autoformação, geração de renda e construção coletiva”, explica Waldir Brazão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Locais de grande circulação de pessoas deverão instalar banheiro familiar e fraldários

PL 278/2021 - O projeto prevê que os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas deverão contar com banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade, acompanhadas do respectivo responsável, e fraldário, destinado à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)