A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (31), em primeira discussão, o PLC 26/2021, do Poder Executivo, que permite a alienação de 17 imóveis e terrenos de propriedade da Prefeitura do Rio. O objetivo é organizar, revitalizar e dinamizar áreas dos bairros Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Cidade Nova, Gávea e Botafogo. Além da venda dos imóveis, com potencial de arrecadar R$ 190 milhões, o projeto estabelece regras para o uso de parte das propriedades que estão incluídas no texto.
Arrecadação
Segundo a Prefeitura, a alienação dos bens inservíveis à Administração Pública, mediante desafetação, vai promover, a um só tempo, o incremento da arrecadação e a transferência, em caráter definitivo, do ônus da manutenção dos imóveis a terceiros.
Em audiência pública realizada na Câmara no início de agosto, o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho defendeu a proposta. “Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas nos imóveis alienados, a gente espera ter um incremento nos impostos como o ISS, o IPTU e o ITBI”, afirma.
Discussões
Dentre os bens objeto da desafetação destacam-se a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, e o prédio onde funciona a Biblioteca Escolar Vinícius de Moraes, na Gávea. Por serem considerados equipamentos públicos que cumprem sua função social, a venda desses bens gerou debates entre os vereadores. “É preciso compreender a responsabilidade econômica e social, principalmente da venda de patrimônio histórico que cumpre sua função”, destacou Tainá de Paula (PT).
Já para Tarcísio Motta (PSOL), a Câmara deveria estar discutindo em quais desses terrenos deveria haver habitação popular, locação social, equipamentos públicos etc. “Há terrenos que fazem sentido serem alienados; outros não, como a Casa Afonso Arinos e a Biblioteca Vinícius de Moraes. A política social deve vir antes da política econômica”, criticou.
Defendendo a matéria, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), afirmou que é preciso equacionar alguns buracos orçamentários herdados da última administração. “Sou testemunha de um estudo sobre a depuração dos imóveis apresentados, que atende às necessidades fiscal, financeira e social da cidade”, enfatizou. Já para Pedro Duarte (Novo), o impacto da venda desses imóveis é ínfimo frente ao orçamento municipal. “O grande benefício das alienações é resolver os vazios urbanos da cidade, que afetam diretamente o cidadão”, salientou.
A matéria, que foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 10 de agosto, volta à pauta para 2ª discussão.
Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:
Prazo para cumprir exigências que garantem isenção de IPTU dos imóveis de interesse histórico e cultural pode ser prorrogado
PL 418/2021 - O projeto prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística, de acordo com o Decreto 28.247, de 30 de julho de 2007. Os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. Aprovada 1ª discussão, volta à pauta para mais uma votação.
Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)
Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio
PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto foi aprovado em 1ª discussão.
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso
PLC 23/2021 - Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.
Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.
O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para nova votação.
Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)
