Representantes de sindicatos, federações e entidades de várias categorias de servidores públicos de diversos municípios do Rio de Janeiro participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (19), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 32/2021, que propõe a reforma administrativa federal. A audiência foi realizada de forma conjunta pela Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio e pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A PEC 32, que tramita na Câmara dos Deputados, altera uma série de normas que regem o trabalho no funcionalismo público, propondo o fim de garantias como a estabilidade, licenças-prêmio e progressões funcionais ligadas ao tempo de serviço. As regras previstas alcançam funcionários das esferas federal, estadual e municipal.
O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, vereador Wiliam Siri (PSOL), destaca que os servidores públicos mostraram-se fundamentais, sobretudo durante o período da pandemia. “Se não fosse os servidores do SUS, os servidores públicos cientistas que trabalharam para que chegassem as vacinas, o que seria de nós? E os servidores da Caixa Econômica Federal, trabalhando em agências lotadas para garantir o pagamento do auxílio emergencial a pessoas que estavam necessitadas, às vezes passando fome?”. O parlamentar ainda questionou a ideia que se tem de que os servidores públicos trabalham pouco e ganham muito. “Dados apontam que 73% dos funcionários públicos ganham até R$5 mil reais, apenas uma minoria recebe acima deste valor”, defende Siri.
A presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputada estadual Monica Francisco (PSOL), demonstra preocupação com os impactos da reforma nas populações mais carentes. “A luta vai além de garantir a memória técnica e a justiça para os servidores. A aprovação da PEC coloca em risco a garantia de serviços públicos de qualidade a quem mais precisa. Quando a gente fala de redução do Estado, precarização ou supressão dos serviços públicos, estamos falando do impacto na vida das populações mais vulneráveis”, alerta a parlamentar.
Os representantes dos servidores alegam que a reforma abre espaço para ampliar a terceirização e a precarização dos serviços prestados. A auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Maria Lúcia Fattorelli, acredita que, se aprovada, a reforma pode ser o fim do serviço público universal e gratuito. “Os servidores públicos estão sendo atingidos porque a PEC acaba com regime jurídico único, a estabilidade, coloca em risco as carreiras, mas quem mais vai perder é o conjunto da sociedade brasileira. Ainda mais num país tão desigual, onde a maioria não tem acesso à educação e saúde fora do serviço público”, reforça.
Favorável à reforma, o vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a proposta será capaz de equalizar direitos e deveres entre servidores públicos e da iniciativa privada. “O que a reforma administrativa tenta fazer é aproximar o servidor público dos mesmos direitos e deveres dos trabalhadores da iniciativa privada, que são regidos pela CLT, e dos trabalhadores informais. Não podemos ter castas diferentes neste país, com regras e benefícios diferentes”, defendeu Pedro Duarte.
Os servidores afirmaram que não há privilégios e que alguns benefícios, como os triênios e quinquênios, existem em substituição a outras benesses da iniciativa privada, como o direito ao FGTS. Para José Eduardo Rangel, presidente da FENALE, federação que representa os servidores dos poderes legislativos, é preciso esclarecer mitos sobre o serviço público e alertar a sociedade sobre a real intenção da PEC. “Esta proposta não tem nada de reforma administrativa, é uma ação única e exclusivamente com o objetivo de desgastar os servidores junto à opinião pública para atender aos seus interesse de avançar sobre o sistema de serviços públicos e obter ganhos usando, inclusive, toda infraestrutura já existente”, denúncia.
A audiência contou ainda com a presença do senador Paulo Paim, dos deputados federais Marcelo Freixo e Jandira Feghali, das deputadas estaduais Martha Rocha e Enfermeira Rejane, do vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, vereador Rocal (PSD), além dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Carlos Bolsonaro (Republicanos), Chico Alencar (PSOL) e Marcio Santos (PTB).
