A Reforma Administrativa Federal, proposta pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2021, que altera 27 trechos da Carta e inclui outros 87 itens relacionados aos servidores públicos, como contratação, remuneração e estabilidade, será tema de Audiência Pública conjunta organizada pela Comissão Permanente de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal e pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O evento acontece no Plenário, de forma híbrida, nesta quinta (19), às 10h.
A audiência terá transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube
Dentre as principais alterações propostas pela PEC estão o fim da estabilidade para cargos que não são carreiras de Estado, o fim do adicional por tempo de serviço, a impossibilidade de incorporação de cargos e funções, limite de 30 dias corridos de férias, entre outros.
Segundo o presidente da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara, vereador Willian Siri (PSOL), é preciso discutir o tema com os servidores e a sociedade civil, uma vez que a proposta amplia as terceirizações e esvazia o sistema previdenciário. “Num momento pandêmico, onde o país tem quase 15 milhões de desempregados, fragilizar o Estado não parece a melhor medida. Estamos atentos e vamos lutar para que os direitos conquistados sejam respeitados”.
A deputada estadual Mônica Francisco (PSOL), que preside a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, afirma que o Governo Federal propôs a PEC sem discussão com a sociedade, sem apresentação de estudo técnico que apontasse tais privilégios e sem apresentar propostas de gestão pública. “É apenas mais uma tentativa de retirar direitos da classe trabalhadora, precarizando ainda mais os mais pobres ao criar sub-carreiras, deixando a juventude sem qualquer direito trabalhista. É hora de somarmos forças e lutarmos em todos os espaços políticos contra esses retrocessos civilizatórios".
Também vão participar da audiência outros parlamentares, sindicalistas, representantes de outros poderes, órgãos da administração pública e da sociedade civil.
