O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento do município para 2025 (PL 3558-A/2024), foi aprovado nesta terça-feira (26) em 2ª discussão e 2ª sessão. A previsão de arrecadação para 2025 é de R$ 46,9 bi, oriundos de tributos, empréstimos e outras fontes.
Para debater o orçamento da cidade, a Câmara do Rio realizou diversas audiências públicas com órgãos da prefeitura e da sociedade civil, como a Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano, Seconserva, Comlurb e Ordem Pública, Secretaria Municipal de Cultura e Meio Ambiente, dentre outros.
De acordo com o rito legislativo, o projeto da LOA sai de pauta para receber emendas pelo prazo de 48 horas, que serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Esta tem o prazo de cinco dias úteis para dar parecer.
Crematório de animais
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 2544/2023, que altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados. Além dissi, a proposta destina terreno municipal para que seja instalado incinerador, a ser operado por serviço funerário municipal ou privado.
Segundo o projeto, os crematórios pertencentes a entidades privadas poderão estabelecer regramento próprio, ainda que submetidos às análises e condições dispostas quando do processo de licenciamento. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Veja abaixo mais projetos votados na sessão desta terça-feira (26):
Prática de etarismo pode ser punida com multa
O PL 3068-A/2024, do vereador Junior da Lucinha (PSD), estabelece advertência e multa de R$ 2 mil – dobrada em caso de reincidência — para a combater a prática de etarismo na cidade do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. A proposta proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções.
O projeto prevê ainda que instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade
Foi aprovado em 2ª discussão o PL 3274-A/2024, do vereador Pablo Mello (Rep), que inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Proposta concede licença ao prefeito e ao vice para se ausentarem do município em 2025
O PDL 398/2024, que concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional e do território do município no exercício de 2025 foi aprovado em 1ª discussão. De autoria da Comissão de Justiça e Redação, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.
Vetos
Os vereadores analisaram também oito vetos do prefeito a projetos de lei. O veto parcial ao PL 908/2021, que cria a Campanha Permanente de Visibilidade da Pessoa com Deficiência na cidade do Rio de Janeiro, dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), foi mantido. O trecho vetado segue ao arquivo.
Todos os demais vetos foram rejeitados pelo Plenário e seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer como leis. São eles:
Veto total ao PL 1386/2022, que dá o nome de Rua das Papoulas à atual Rua P, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, do vereador Jorge Felippe (PP);
Veto total ao PL 1962/2023, que institui a campanha municipal permanente de conscientização e combate à tocofobia, da vereadora Veronica Costa (Rep);
Veto total ao PL 2769/2024, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Presente à Oxum, do vereador Átila Nunes (PSD);
Veto total ao PL 3041/2024, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca a atividade física na orla marítima, do vereador Marcelo Arar (Agir);
Veto total ao PL 3119/2024, que assegura a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nos ginásios educacionais olímpicos e dá outras providências, da vereadora Luciana Boiteux (PSOL);
Veto total ao PL 3148/2024, que dá o nome de Praça Lima Barreto (1881-1922) à praça inominada, localizada na confluência das ruas Padre André Moreira, Soares e Felipe Cavalcanti, no terminal rodoviário Américo Ayres, no bairro do Méier, da vereadora Mônica Cunha (PSOL).
Veto ao PL 1855-A/2023, que dispõe sobre a permanência de profissionais capacitados para lidar com crises de ansiedade em eventos esportivos, do vereador Marcos Braz (PL).
Fim da sessão
A sessão desta terça-feira (26/11) foi encerrada antes do tempo regimental por motivo de grave tumulto, após manifestantes contrários ao PLC 186/2024 invadirem o Plenário. Não houve repressão, nem violência. Mais cedo, o projeto foi tema de reunião entre representantes da Prefeitura e vereadores.
O Palácio Pedro Ernesto foi liberado de forma pacífica às 21h15.
