Operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência. A punição está prevista no PL 2790/2024, aprovado em segunda discussão pela Câmara de Vereadores do Rio durante a sessão ordinária desta terça-feira (05/11). A proposta segue para redação final antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 dias da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, podendo ser de R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Confira outros projetos que foram aprovados durante a sessão plenária de hoje:

Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, com escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança e com revestimento das molas por tecido espesso. Além disso, é preciso  ter a presença constante de um monitor, independente da ocasião, em tempo integral para auxiliar a entrada e a saída da criança no equipamento e orientanr os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD), a proposta foi aprovada em segunda discussão e segue para redação final antes de ser encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. De autoria do vereador Eliseu Kessler (MDB), a matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para redação final antes de seguir para sanção ou veto da prefeitura.

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A proposta foi aprovada em segunda discussão e será encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.

“Choro” pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio

PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para nova votação.

Zona Oeste pode ganhar parque natural

PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. Assinam a autoria da proposta os vereadores: Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (MDB) e Jorge Felippe (PP). O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para nova votação.

Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização 

PL 1271/2022 – A proposta da vereadora Teresa Bergher (PSDB) determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. O projeto foi aprovado em primeira discussão com uma emenda e deverá retornar à pauta para nova votação.

Prática de etarismo pode ser punida com multa

PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. A proposta prevê que instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.

Além disso, a matéria estabelece que os programas de treinamento e capacitação profissional devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade e oportunidades. O desrespeito às normas pode ocasionar advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), o projeto foi aprovado em primeira discussão com uma emenda e irá retornar à pauta para mais uma votação.

Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos

PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto da vereadora Veronica Costa (Rep) foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto concede benefícios para pessoas doadoras de leite humano

PL 1207/2022 - A proposta do vereador Zico (PSD) prevê que as pessoas doadoras de leite humano na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.

Segundo o projeto, são consideradas doadoras de leite humano as pessoas devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria foi aprovada em primeira discussão com quatro emendas e vai retornar à pauta para nova votação. A vereadora Thais Ferreira (PSOL) pediu a coautoria da proposta.

Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade

PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), foi aprovada em primeira discussão com uma emenda e passará por mais uma votação.

Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara com as votações de todos os projetos de lei.