A pauta desta semana traz o PL 3237/2024, uma proposta de autoria do Poder Executivo que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto de lei é o 35º da pauta, e será analisado em primeira discussão pelos vereadores.
De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade. “O município possui uma grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. As Macrozonas de Controle da Ocupação e de Estruturação Urbana, correspondentes à grande parte da AP1 e AP3, destacam-se por terem uma infraestrutura urbana mais significativa do que as regiões de expansão periférica e, portanto, apresentam um maior potencial de adensamento, no que diz respeito à ocupação dos imóveis ociosos ou vazios existentes”.
A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública.
Mudança de regra para contratação de pessoal
Ainda consta na pauta, em primeira discussão, o PL 2584/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei n° 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto de lei diz que esta contratação de pessoal terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por até cinco vezes de igual período. Hoje, essa prorrogação só pode ser feita por até duas vezes.
“Faz-se necessário alargar o prazo de vigência permitido para as contratações em questão, de modo a compatibilizar sua duração com a necessidade de realização de processos licitatórios e demais providências administrativas indispensáveis à celebração de novo contrato administrativo de concessão de serviço público e correspondente início da operação do serviço pelo futuro concessionário”, destacou a prefeitura na justificativa.
A pauta de votações da Câmara do Rio é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.
Análise de vetos
A Câmara do Rio também fará a análise de sete vetos do prefeito a projetos de lei criados pelos parlamentares. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo:
Veto total do Poder Executivo ao PL 34-A/2017, de autoria do vereador Alexandre Isquierdo (União), que dispõe sobre o acesso gratuito dos profissionais da educação aos eventos de natureza educacional, científica e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro;
Veto total do Poder Executivo ao PL 1565-A/2019, de autoria do vereador Alexandre Isquierdo (União), que dá o nome de Vigário Geral – Praça Dois, à estação do BRT- Transporte Rápido Por Ônibus (Bus Rapid Transit) da Transbrasil, localizada na Avenida Brasil, em Vigário Geral;
Veto total do Poder Executivo ao PL 1618/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.222, de 2001, na forma que menciona;
Veto total do Poder Executivo ao PL 1843-A/2023, de autoria da vereadora Veronica Costa (Rep), que cria a campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do município;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2586-A/2023, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), que cria o Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca na cidade;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2611-A/2023, de autoria dos vereadores Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins, que tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, em Irajá;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2701-A/2023, de autoria da vereadora Teresa Bergher(PSDB), que institui o Portal Carioca Jovem Aprendiz no âmbito do município.
Confira os outros projetos que integram a pauta desta semana:
Projeto de lei orçamentária anual começa a ser analisado
PL 3558/2024 - De autoria do Poder Executivo, projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. De acordo com a proposta enviada pela prefeitura para a Câmara do Rio, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46,9 bilhões. O projeto será analisado em primeira discussão e primeira sessão.
Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego
PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação
PL 2544/2023 - Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Camas elásticas deverão seguir normas de segurança
PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD), a matéria será analisada em 2ª discussão.
Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos
PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a pessoas com deficiência
PL 2790/2024 - Segundo a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.
Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow
PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. De autoria do vereador Eliseu Kessler (MDB), a matéria será analisada em 2ª discussão.
Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos
PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2023 - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria, de autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), será analisada em 1ª discussão.
Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas - dispute boards pelo município pode ser regulamentada
PLC 165/2024 - O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas — dispute boards — nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
De acordo com a justificativa da proposta, “os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção”.
Autor da matéria, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou as vantagens da adoção deste método de resolução de conflitos para disputas administrativas. “Ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, sendo uma importante ferramenta de gestão contratual. O comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante. Isso reduz significativamente os conflitos que demandam efetivamente uma decisão vinculante do Comitê. Consequentemente, ganha-se tempo e reduz-se custos”, ressaltou o parlamentar. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
PL 2726/2023 - Cria a moeda social Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. De acordo com a proposta do Poder Executivo, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil.
A circulação da moeda será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais
PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. A proposta, da vereadora Monica Cunha (PSOL), determina ainda a possibilidade de multar o estabelecimento que descumprir a lei; o valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas.
As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria, de autoria dos vereadores Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão.
1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca
PL 2860/2024 - O projeto do vereador Edson Santos (PT) declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Choro” pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio
PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão.
Zona Oeste pode ganhar parque natural
PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão e é assinada pelos vereadores: Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (MDB) e Jorge Felippe (PP).
Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização
PL 1271/2022 – A proposta da vereadora Teresa Bergher (PSDB) determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão e é de autoria dos vereadores: Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), além da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação.
Prática de etarismo pode ser punida com multa
PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos
PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento da do Artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB – Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos
PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto da vereadora Veronica Costa (Rep) será analisado em 1ª discussão.
Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno
PL 1207/2022 - A proposta do vereador Zico (PSD) prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.
Segundo o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte
PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.
Entre as ações listadas pelo projeto do vereador Alexandre Beça (PSD) estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade
PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), será analisada em 1ª discussão.
Proposta modifica lei que cria incentivos e benefícios fiscais para estimular produção habitacional na Área do Porto
PL 3534/2024 - Altera a Lei nº 5.780 de 22 de julho de 2014, que institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro, com o objetivo de dar segurança jurídica às operações imobiliárias na região.
“A legislação acabou não deixando claro que a isenção do ITBI nas operações do Porto se estendia aos adquirentes das novas unidades construídas ou transformadas, gerando insegurança jurídica a todos os envolvidos. O texto do PL em apreço visa sanar este problema, ao acrescentar o art. 4-A, com definição clara do que são consideradas novas unidades residenciais”, diz a justificativa do projeto, assinado pelos vereadores Átila Nunes (PSD) e Carlo Caiado (PSD), além das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A proposta será analisada em 1ª discussão.
