Na próxima terça-feira (03), às 16h, os vereadores começam a analisar 12 vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei criados e aprovados pelos parlamentares. Caso obtenha votos pela rejeição de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
O veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1610/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), é um dos que serão analisados pelos parlamentares nesta semana.O projeto altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A proposta foi aprovada em definitivo pelos parlamentares na sessão do dia 04 de abril.
Para o autor da matéria, a transformação deste projeto em lei é fundamental para fazer com que os estabelecimentos cumpram realmente as regras que foram definidas em uma norma sancionada em 2018. “Infelizmente, foi constatado que não temos regulamentação e nem valor de multa para aplicar nas creches que não se adequarem à legislação do município. Então, para dar maior efetividade na fiscalização, fizemos este projeto para garantir uma sanção efetiva com aplicação da multa a cada descumprimento que for verificado”, ressaltou o parlamentar.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais vetos que constam na Ordem do Dia:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2366/2023, de autoria dos vereadores Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC), que declara como Patrimônio imaterial, turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2121/2023, de autoria do vereador Edson Santos (PT), que declara Área de Especial Interesse Cultural, como sítio cultural, sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área que menciona;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2086/2023, de autoria do ex-vereador Felipe Boró, que dá o nome de Praça Palmirinha Onofre (1931/2023) a uma praça inominada em Bangu;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2075/2023, de autoria do vereador Alexandre Beça (PSD), que inclui as Ruas Sara, Orestes, Capiberibe e João Cardoso, localizadas no Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade na Lei Nº 7.498/2022;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1651-A/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento Bossa da Paz e dá outras providências;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1428-A/2022, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), que assegura às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 740/2021, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), que dá o nome de Allyson Andrade de Oliveira (1996/2020) à praça inominada localizada no bairro de Bento Ribeiro;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1382/2022, de autoria do vereador Jorge Felippe (PP), que dá o nome de Rua Flor de Jade à atual Rua J, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2490/2023, de autoria do vereador Felipe Michel (PP), que declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o festival de música "Tardezinha";
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2557/2023, de autoria do vereador Marcelo Arar (Agir), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da cidade do Rio de Janeiro o Hotel Mirante do Arvrão, localizado no Vidigal;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2678/2023, de autoria do vereador Dr. João Ricardo (MDB), que dá o nome de Antônio José De Mattos Olive - Balu (1981-2022) a um equipamento esportivo a ser construído no município.
Confira abaixo os demais projetos da pauta:
Projeto estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025
PL 3046/2024 - Projeto do Poder Executivo estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2025, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual 2022–2025 (Lei 7.234/2022) e com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 270/2024). A meta é arrecadar R$ 38.897 bilhões.
Segundo Mensagem da Prefeitura, a Receita Total realizada em 2023, de R$ 41.882 bilhões, quando comparada com a Receita Total Prevista, de R$ 43.939 bilhões, evidenciou um desempenho 4,7% abaixo do previsto na Lei Orçamentária, o que corresponde uma diferença de R$ 2,057 bilhões negativos.
Já a Despesa Total empenhada em 2023 atingiu o montante de R$ 43.242 bilhões, R$ 1.360 bilhão acima do arrecadado. Esse valor representa um acréscimo de 11,6% em relação aos R$ 38,758 bilhões empenhados em 2022, registrando um crescimento de 8% para as Despesas Correntes e um aumento de 42,5% para as Despesas de Capital.
A matéria será discutida em 2ª discussão e 1ª sessão.
Rio pode ter programa de assistência às vítimas de violência armada
PL 1739-A/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, norteado norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e a sua autonomia.
De acordo com as autores, Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT) e William Siri (PSOL), homicídios, tentativas de homicídio, tiroteios e outros eventos violentos com o uso de armas de fogo afetam não só as vítimas diretas desses crimes, mas também todo o entorno destas pessoas e, em alguns casos, toda uma comunidade. “Por isso”, argumentam, “o programa tem por objetivo implicar o poder público municipal a promover ações de mitigação e reparação dos efeitos danosos, individuais e coletivos, que a violência armada produz, instituindo uma política que articula os diferentes equipamentos de atenção psicossocial e saúde para lidar com as consequências deste cenário”, explicam os vereadores.
A proposta prevê atendimento por meio de uma equipe composta por profissionais de psicologia, serviço social, direito e saúde, sem prejuízo da participação de outros profissionais, com foco nas ações de acolhimento, atendimento social e de saúde mental, orientação jurídica e atenção integral à saúde. O projeto será analisado em 2ª discussão e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos
PL 2012-A/2023 - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoria: Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e Marcelo Diniz (PSD)
Projeto traz modelo internacional contra inundações para o Rio de Janeiro
PL1928-A/2023 - Aprovado em 1ª discussão na sessão do dia 23 de maio, volta à pauta o projeto que estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado “Cidade Esponja”, que vem sendo adotado em diversas cidades do mundo, como Nova Iorque e Berlim.
Um dos autores da proposta, o vereador Willian Siri (PSOL) reforçou que o mundo está em um momento de emergência climática e que ao adotar o conceito de “Cidade Esponja”, o Rio de Janeiro se coloca na vanguarda no país. O modelo se baseia na busca pela absorção, captura, armazenamento, limpeza e reutilização da água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
“A cidade esponja foi conceituada por um arquiteto chinês e justamente faz essa transição, pensa as cidades numa transição do escoamento superficial para absorção. A ideia é que as cidades se tornem permeáveis. Essa cidade esponja está caracterizada pela adoção de jardins de chuvas, tetos verdes, pavimentação drenante, reflorestamento, bueiros ecológicos e valas de infiltração. Esse modelo já é utilizado em Berlim, Nova Iorque e outras grandes cidades”, explicou o parlamentar.
Também assinam a autoria da matéria os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PT).
Câmara terá Comissão Permanente de Combate ao Racismo
PR 16-A/2009 - Substitutivo aprovado cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta será analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.”
Assinam a autoria da proposta Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.
Promoção da inclusão digital pode constar na Lei Orgânica do Município
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público; oferta gratuita de conexão à internet em banda larga - por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Proposta estabelece que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
PELOM 22/2023 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica permite que que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóvel público tombado ou preservado, a autorização da concessão ou cessão dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Quem soltar fogos de artifício na cidade poderá ser punido
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
De acordo com a proposta do vereador Luiz Ramos Filhos (PSD), são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.
As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumuláveis entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto viabiliza modernização de São Januário e obras de melhorias no entorno do estádio
PLC 142/2023 - Após a realização de diversas reuniões e audiências públicas, entra na pauta o projeto que institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação da Associação proprietária do imóvel - Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados, visando a valorização, manutenção e melhoramentos do Estádio de São Januário e seu entorno.
Autor da proposta, o Poder Executivo argumenta na justificativa do projeto que a revitalização da área é uma demanda crescente que já existe há alguns anos. “No âmbito da Operação Urbana Consorciada, são propostas uma série de intervenções urbanas como contrapartidas à aplicação da Transferência do Direito de Construir. Também são previstos mecanismos de controle da Operação Urbana Consorciada, tais como a instituição do Conselho Consultivo, e a contratação de um seguro garantia de execução, cujo objeto seja a revitalização do Estádio de São Januário”, enumera a prefeitura.
Os vereadores já se mobilizaram para discutir emendas. Na audiência pública externa realizada na última quarta-feira (29), na Barra da Tijuca, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), anunciou que será produzida uma emenda ao texto garantindo recursos para a mobilidade das áreas receptoras do potencial construtivo que será transferido com as duas operações.
“Nós estamos fazendo uma emenda para que exista uma compensação financeira para as regiões receptoras, na área da mobilidade não só na Barra, mas também a zona norte, a AP3”, anunciou Caiado. A medida atende uma demanda de moradores dos bairros que poderão receber construções com o potencial não utilizado tanto em São Januário quanto no novo autódromo.
Rio poderá ter novo autódromo em Guaratiba
PLC 162/2024 - Institui a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba (OUC), compreendendo um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários dos imóveis situados na área de abrangência da OUC, moradores do entorno e investidores privados, visando à criação e implantação do Autódromo Parque de Guaratiba com objetivo de reintroduzir na Cidade do Rio de Janeiro equipamento destinado à competições automotivas, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e será analisada em 1ª discussão.
O projeto já foi tema de reuniões e audiências públicas a fim de debater os impactos ambientais e econômicos que serão causados pela construção do autódromo. Durante encontro com parlamentares, o secretário municipal de coordenação governamental, Jorge Arraes, disse que estão previstas contrapartidas e mudanças no sistema viário da região que vão atender ao aumento de demanda com o novo autódromo. “Falamos aqui sobre duas questões: uma que é o reforço de estações do BRT previstas como contrapartida no projeto de lei e também uma derivação do futuro VLT Transoeste que vai substituir o BRT em um projeto que estamos fazendo com o BNDES. A ideia é que ali tenha um ramal, uma derivação para atendimento específico do autódromo”, explicou.
Na ocasião, Arraes também acrescentou que todos os instrumentos ambientais exigidos para a execução de qualquer tipo de obra nesta região específica serão cumpridos. “O projeto prevê uma obrigação do privado de preservar e tomar conta daquela área. Mas no processo de licenciamento, obviamente, todas as questões e condicionantes ambientais serão levantadas, seja por um EIA/RIMA ou por um licenciamento ambiental do município.”
Regulamentação de instrumentos previstos no Plano Diretor entra na pauta
PLC 163/2024 - Projeto regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro. A matéria é de autoria do Poder Executivo e será analisada em 1ª discussão.
O texto da proposta trata de pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.
Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”
Qualidade do transporte público adaptado poderá ser revista anualmente
PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Luciana Novaes (PT)
Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários
PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Determina ainda que o fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços preestabelecidos por meio de acordo firmado entre o gestor ou responsável do respectivo órgão e os protetores; e nos casos de condomínios, entre administração e os condôminos que cuidam dos animais.
Autoria: Dr. Marcos Paulo (PT)
Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico
PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)
Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória
PL 2282/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)
Projeto propõe Bossa Nova como patrimônio carioca
PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.
Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Cesar Maia (PSD)
Uso de bikes elétricas pode ser regulamentado
PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h.
Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, pedal, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança.
“A população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes graves ocasionados por esses veículos elétricos, que trafegam com velocidade incompatível com as ciclofaixas. Por isso a necessidade de regulamentarmos o uso para adequar os novos meios de transportes com as necessidades dos cidadãos”, ressalta o autor, vereador Dr. Gilberto (SD).
De acordo com o projeto, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município, sedno a desobediência passível de multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Propostas alteram legislação sobre vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
O PL 1902/2023, do vereador Waldir Brazão (sem partido), dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer.
Já o PL 2683/2023, da vereadora Vera Lins (PP), extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis.
Ambas as matérias serão analisadas em 1ª discussão.
Política de atenção a pessoas com doença falciforme pode ser implementado
PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autor: ex-vereador João Mendes de Jesus
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, combase na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A será analisada em 1ª discussão.
Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria também fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários.
De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Exemplo de Maricá
Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial
PL 2605/2023 - Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.
Autor: Átila A. Nunes (PSD).
Templos poderão ter isenção de taxa pública
PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Seja qual for a definição jurídica da natureza jurídica, é certo que quanto mais se oneram os templos religiosos, mais se reduz a amplitude de suas atividades seja religiosa ou social, de forma que é indiscutível a presença dos templos religiosos na seio da sociedade, muitos do serviços sociais gratuitos prestados por estas entidades não são prestados pelo estado”, justificam os autores, vereadores Marcio Santos (PV) e Vitor Hugo (MDB).
Cidade poderá ter programa para reinserção social e econômica de dependentes químicos
PL 1312/2022 - Cria o Programa Reviva-Rio, que visa a garantia do acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. A proposta prevê a criação de pelo menos um centro de acolhimento para atender esta parcela da população por meio da oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico e um ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência social entre os dependentes, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao dependente químico em situação de vulnerabilidade social, por exemplo.
De autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), o projeto será analisado em 1ª discussão.
Proposta permite que barraqueiros de praia façam transferência de titularidade para auxiliar
PL 2924/2024 - Projeto altera a redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992 e acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o comércio ambulante do município. A matéria prevê que o comércio ambulante de praia em ponto fixo, poderá fazer a transferência da titularidade da autorização uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente, aos respectivos auxiliares que atendam aos requisitos exigidos pela lei. O projeto já foi tema de reunião na Câmara do Rio e será analisado em 1ª discussão.
De acordo com os autores da matéria, os vereadores Rosa Fernandes (PSD), Carlo Caiado (PSD) e Willian Coelho (DC), a proposta atende a um pleito dos barraqueiros de praia. “A primeira mudança consiste na permissão de transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente; e a segunda permite a instalação a título precário de no máximo cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas, regulamentando o que hoje já é prática nas areias das praias”, explicaram os parlamentares.
Proposta suspende a cobrança de pedágio em dias de eleições na cidade
PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h. O projeto prevê a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor da matéria, o vereador Felipe Michel (PP) explica que o poder público deve facilitar o deslocamento da população neste tipo de situação. “Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito.”
