Os profissionais que atuam em serviços de atendimento ao público do município, em pastas como as secretarias de Educação, Saúde e Pessoa com Deficiência, deverão notificar junto à Secretaria Municipal de Saúde indícios de maus tratos ou violência física e psicológica contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo. É o que determina o Projeto de Lei 606/2013, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (22) pela Câmara Municipal do Rio. 

Segundo o texto, sempre que um servidor detectar esses indícios, ele deverá fazer um registro por meio do sistema da Saúde municipal. Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. 

O vereador Cesar Maia (PSD), argumentou que a violência e os maus tratos domésticos contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo constituem um “flagelo da sociedade” e que “se faz necessário o Poder Público prestar a estas pessoas o atendimento adequado e o apoio necessário”.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Vetos rejeitados

Durante a sessão, os vereadores ainda derrubaram três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei. Eles agora seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2403/2023, do vereador Marcio Santos (PV), que declara São Conrado de Constança como padroeiro do bairro de São Conrado".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2502/2023, dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Carlo Caiado (PSD) e Dr. Rogerio Amorim (PL), que declara a Super Rádio Tupi patrimônio cultural imaterial do povo carioca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2648/2023, do vereador Niquinho (PT), que dá o nome de Jurandir de Souza Martins - Seu Didi (1947 - 2022) ao campo inominado, no bairro de Santa Margarida, na Área de Planejamento 5 - AP-5.

Veja outros projetos aprovados hoje:

Escolas de samba e seus desfiles são reconhecidas como manifestações culturais

PL 2089-A/2023 - O projeto reconhece como manifestações culturais, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, as escolas de samba e seus desfiles, suas músicas e ainda, todas as suas tradições populares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

A proposta ainda prevê que o Poder Executivo deverá oferecer apoio para a garantia do desempenho de suas atividades sem prejuízo de seus costumes e histórias.

Autora: Vera Lins (PP)

Estudantes da rede pública municipal poderão ganhar Passaporte Cultural

PL 1387/2015 - Cria o Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro, que será concedido a alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros, zoológicos, etc, o visitante terá o passaporte carimbado, como ocorre em visita a outro país. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

De acordo com a proposta, o Passaporte Cultural dará direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.

Autor: Renato Moura (MDB)

Projeto cria evento Moto Encontro - Moto Rio Fest

PL 1607/2019 - Com os objetivos de fomentar o turismo na cidade e proporcionar de forma festiva encontro de moto clubes e motociclistas de todo país, o projeto cria o Moto Encontro - Moto Rio Fest. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado anualmente, em local autorizado e cedido pelo Poder Público. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Prefeitura deverá publicar Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial

PL 1255/2022 - Determina que o Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, o Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial, dispondo dos dados relativos aos programas, projetos e atendimentos psicossociais realizados nos equipamentos públicos e conveniados da Rede de Atenção Psicossocial do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

A ideia é que o Boletim contribua para o diagnóstico, avaliação, planejamento e programação de ações e políticas públicas voltadas para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais e doenças psíquicas causadas pelo efeito nocivo do uso de álcool e outras drogas.

Autora do projeto, a vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou que os dados poderão servir como base para a construção de programas mais efetivos no futuro. “A escassez de atendimento público para cuidados com a Saúde Mental se faz eminente, devido ao descaso e desmonte da saúde pública, principalmente o destinado à população de baixa renda. A publicação periódica do Boletim poderá ser facilitador na garantia desses direitos”, acrescentou a parlamentar.

Escolas poderão contar com Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

PL 1801/2023 - Projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver um projeto de Saúde Mental e Inteligência Emocional, que deverá focar aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e reações. Aprovada em 1ª discussão, a proposta vai retornar à pauta para nova votação.

O vereador Marcio Santos (PV) é autor da matéria e trouxe números na justificativa do projeto. “O Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo, o que afeta diretamente a nossa produtividade e qualidade de vida. De 2019 para 2020, no Brasil, tivemos um aumento de 20,4% em aposentadorias por essa razão e de 33,7% de afastamentos pelo mesmo motivo, o que também prejudica o resultado nas empresas que precisam de colaboradores engajadas e saudáveis emocionalmente”, sublinhou.

Cidade poderá ter programa de atenção voltado para pessoas com doenças raras

PL 1989/2023 - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, que tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

A matéria prevê que será criado um Centro Municipal de Referência em Doenças Raras, que deverá contar com espaço exclusivo e adequado para o seu funcionamento, podendo ser alocados junto a Hospitais ou instalações congêneres públicas, desde que mantenha espaço reservado suficiente para o seu funcionamento e atendimento ao público.

O projeto define como doença rara aquela que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, afetando um número limitado de pessoas em percentual não superior a 0,065% da população total do Município, na proporção de sessenta e cinco em cada cem mil pessoas ou menos.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Rio pode ganhar Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios 

PL 2122/2023 - Cria, em âmbito municipal, o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios - POEAO, de caráter sociocultural e natureza formativa educacional, a ser executado pelo órgão gestor das políticas culturais do Poder Executivo. A medida visa introduzir jovens de 14 a 21 anos, no estudo e formação para o trabalho de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, no contraturno escolar. Aprovada em 1ª discussão, a proposta passará por mais uma votação.
Entre os conhecimentos que os jovens terão acesso por meio do programa estão: educação patrimonial, história da arte, noções de leitura e interpretação de projetos, matemática aplicada, manuseio de ferramentas manuais, estruturas de madeira, teoria da cor, reciclagem do metal, etc.

As condições de ingresso, permanência e exclusão no Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios dependerão de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Autor: Edson Santos (PT) 

Instituições e unidades de saúde da cidade deverão conscientizar a população sobre combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico

PL 2163/2023 - Cria Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico, que terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio poderá ter Cadastro Municipal para Adoção de Animais

PL 2230/2023 - Institui, no âmbito do Município, o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) explicou que a iniciativa irá contribuir para facilitar o processo de adoção. “O objetivo do Cadastro Municipal para Adoção de Animais é conectar organizações da sociedade civil e órgãos de proteção animal, como centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Nele será possível inserir os dados pessoais, meios de contato e características dos animais para o fim de adoção, como espécie, porte, sexo e outras informações.”

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e será votado novamente.

Alunos de escolas municipais poderão ter acesso a programa de orientação profissional

PL 2275/2023 - Proposta cria o Programa de Orientação Profissional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais. Ele deverá ser gratuito para todos os estudantes da rede. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

O projeto ainda determina que as orientações serão programadas e aplicadas por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto impõe diretrizes para a oferta de leite materno nos EDIs e creches da cidade

PL 2458/2023 - Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches públicas e privadas localizados no município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, todos estes espaços serão obrigados a implantar ambiente adequado para armazenamento e manipulação de leite humano ordenhado a ser ofertado aos filhos e filhas das nutrizes que optem por seguir o aleitamento durante o período em que os lactentes permanecerem na instituição educacional.

Autora da proposta, a vereadora Luciana Boiteux (PSOL) aponta que diversos estudos científicos já comprovaram os benefícios do aleitamento materno e que, por isso, é preciso incentivá-lo.

“As creches possuem um papel estratégico para a manutenção do aleitamento materno até os 24 meses de vida da criança ou mais, sendo necessário políticas públicas que incentivem com que as instituições de ensino que abrangem tal faixa etária, no âmbito público ou privado, não interrompam a prática”, enfatizou a parlamentar.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Pessoas com doença rara, crônica e genética deverão ter carteira de identificação

PL 2504/2023 - Institui, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com doença rara, crônica ou genética, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

O projeto considera como doença rara ou genética: Doença de Parkinson; Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica e Sindrome de Pader Willi.

Ainda de acordo com o texto da matéria, considera-se doença crônica: pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)