Nesta sexta-feira (15) é celebrado o Dia do Consumidor. A data tem por propósito conscientizar as pessoas sobre seus direitos e incentivar empresas e comerciantes a realizar ofertas mais justas. Além da elaboração de diversas leis sobre o tema, a Câmara Municipal do Rio tem uma comissão permanente de Defesa do Consumidor, que tem atuado de forma contínua na fiscalização do comércio e das práticas de consumo na cidade.

Dentre as diversas normas aprovadas pelos vereadores cariocas, destacam-se a Lei nº 7.023/2021, que institui o Código Municipal do Consumidor. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Felipe Michel (PP), a norma trata das práticas e cláusulas abusivas, das sanções administrativas aos fornecedores que não cumprirem o código e do atendimento ao consumidor que se sentir lesado.

A norma lista uma série de práticas abusivas, como a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias, a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto com defeito, a transferência ao consumidor do ônus do custo da cobrança nos boletos bancários e o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados.

Outra norma em vigor é a Lei 6.958/2021, da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe a instalação e a manutenção de câmeras de vídeo direcionadas para caixas em supermercados e demais estabelecimentos comerciais, onde o consumidor necessite operar com cartões de débito ou crédito utilizando-se de senhas.

A Câmara aprovou ainda a Lei 7.919/2023, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), que obriga os teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos a cobrar o valor do ingresso mais barato, caso o estabelecimento não disponibilize acessibilidade em áreas de bilhetes com menor custo para o público. 

E para proteger dados pessoais dos consumidores, a Lei 7.599/2022, do vereador Átila A. Nunes (PSD) proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no ato da compra como condição para o atendimento. 

Comissão

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor tem por função fiscalizar e zelar pela qualidade dos produtos de consumo e seu fornecimento na cidade do Rio. Além de receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente, a comissão emite pareceres técnicos, realiza campanhas informativas aos consumidores e usuários e mantém intercâmbio com órgãos públicos e instituições particulares para ações conjuntas.

A comissão disponibiliza serviço de atendimento ao usuário pelo Reclame Aqui, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelos telefones 3814-1337/ 1361/1366/1370/1371.

Além dessas citadas, outras leis da 11° e de outras legislações, sobre o Dia do consumidor, podem ser encontradas através deste Veja mais.