A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, novas regras para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores. O PL 2630/2023 faz ajustes na lei 8.058/23, aprovada em agosto, que consolidou a estrutura administrativa do parlamento municipal. A matéria recebeu duas emendas, que foram aprovadas em bloco e incorporadas ao texto. No total, foram 35 votos favoráveis.
O primeiro secretário da Casa, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), agradeceu aos quadros permanentes da Casa, fundamentais para o trabalho legislativo: “A valorização do servidor é muito importante para fazer esta casa cada vez melhor e mais eficiente”, disse.
A principal mudança foi corrigir a tabela de progressão de carreira dos servidores efetivos da Casa, que antes só chegariam ao topo com 51 anos de serviço. Com a mudança, o maior nível passa a ser atingido em 36 anos. Não houve, no entanto, alteração nos valores iniciais e finais, apenas a redivisão dos níveis intermediários para garantir a mudança a cada dois anos.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora, e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Pontos de recarga de carros elétricos
Durante a sessão, também foi aprovado, em primeira discussão, com 29 votos, o PL 1956/2023, que obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo.
Um dos quatro votos contrários, o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou concordar com o intuito do projeto, porém discordar do momento de sua apresentação: “No momento que tivermos uma quantidade suficiente mínima de veículos, naturalmente, os próprios estabelecimentos vão começar a colocar os pontos de recarga”.
Foi ainda aprovado o PL 1995/2023, que proíbe o uso de bolhas infláveis para caminhada na água no espelho d’água da orla marítima do município. O projeto, assim como o PL 1956/2023, voltarão à pauta para a votação definitiva.
A sessão ordinária contou ainda com a apreciação de dois vetos do Poder Executivo a propostas aprovadas pela Câmara. Ambos foram rejeitados e serão encaminhados ao presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) para promulgação. São eles: o PL 1722-A/2023, que cria o programa de animais perdidos no município; e o PL 1950/2023 que inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.
Internação compulsória
A possibilidade de a prefeitura passar a internar compulsoriamente dependentes químicos que estejam com risco de morrer, anunciada pelo prefeito Eduardo Paes em suas redes, levou a Comissão de Saúde da Casa a convocar uma audiência para discutir o tema, anunciada no plenário. “Está causando uma polêmica enorme. O secretário de Saúde deu uma entrevista ontem, mas nada oficial foi apresentado”, disse o presidente do colegiado, Paulo Pinheiro (PSOL).
Durante a sessão, o vereador Felipe Michel (PP), presidente da Comissão de Transportes, relatou aos colegas que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da Lei Complementar 213/2019, responsável por autorizar a encampação da Linha Amarela. De acordo com o parlamentar, a norma aprovada pela Câmara poderá voltar a vigorar com o voto de mais um ministro.
O debate legislativo contou também com a proposição de uma frente parlamentar pela climatização nas escolas, sugerida por Luciana Boiteux (PSOL). “Estamos submetendo as nossas crianças e nossos profissionais a situação insalubre”. Os vereadores Felipe Boró (PRD) e Rogério Amorim (PL) manifestaram apoio, destacando a necessidade de fiscalizar ferros-velhos, de forma a prevenir o comércio ilegal de cabos e equipamentos furtados.
