Começou nesta terça-feira (17), no auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a segunda edição do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Organizadas pela Escola do Legislativo Carioca, as aulas contemplam as mudanças implementadas pela Lei Federal Nº 14.133/2021, em substituição às normas Nº 8.666/1993 e Nº 10.520/2002. A capacitação se estende pelos dias  18, 19, 24 e 25 de outubro, das 9h30 às 17h.

Um dos objetivos do curso é evitar riscos que podem ocorrer durante as etapas de formalização e elaboração de um processo, conhecidas também como fases do “ciclo de vida” desses documentos. Outro ponto destacado é que as aulas servem para o melhor entendimento das garantias de segurança jurídica, em relação ao cumprimento de acordos licitatórios.

Entre os pontos abordados nas aulas, estão o planejamento das licitações de contratos, responsabilidades de quem assina e dos fiscais dos documentos; as etapas das contratações e os riscos; e como se fazer um certame de forma mais eficiente.

Responsável pelo curso, a professora Monique Simões ressalta como a população se beneficia do regramento. “Todos os processos administrativos têm que ser instruídos e executados de acordo com a nova lei. Isso vai trazer transparência e economicidade, impactando diretamente os cofres públicos”.