A nova regulamentação para a chamada publicidade exterior na cidade, objeto do  PLC 57/2021, foi tema de uma reunião nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal do Rio entre vereadores e representantes da Prefeitura. Aprovado em 1ª discussão pela Câmara do Rio no fim do ano passado, o projeto está na pauta de votações da Casa. Na reunião, foi acordado que parlamentares e Poder Executivo enviarão emendas ao texto até a próxima terça-feira (10), quando um novo encontro deve acontecer para avaliar as sugestões de ajustes na proposta. 

Um dos autores do projeto, o vereador Jorge Felippe (União) ressaltou que o governo mostrou que deseja aperfeiçoar o texto em sintonia com os objetivos da Casa. “Este encontro foi extremamente saudável porque o Poder Executivo nos trouxe sinalização de algumas imperfeições no projeto, como o fato de que ele não menciona penalidades, o que estimula a publicidade ilegal. Quando você estabelece penalidades, as pessoas ficam mais cautelosas e sujeitas a ter que pagar multa”, disse o parlamentar. Além de Jorge Felippe, assinam a proposta os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (SDD) e Felipe Boró (Patri). 

Entre as penalidades propostas pela prefeitura para veiculação de publicidade sem autorização estão multa de 100% do valor da taxa a ser cobrada, aumentando para 150% em caso de reincidência. 

Assessor especial do gabinete do prefeito, Leandro Matieli elogiou a unificação da legislação que o PLC 57/2021 pretende fazer, a apresentação formal de diretrizes de ordenamento e atualização de conceitos publicitários, por exemplo. Mas, por outro lado, destacou que a eventual aprovação do texto atual iria intensificar os impactos da veiculação de publicidade na paisagem urbana, principalmente associada aos efeitos da tecnologia de painel eletrônico. 

“Hoje, a legislação de publicidade é uma colcha de retalhos e, ao mesmo tempo, o que a gente encontra é uma legislação que permite muita interpretação e insegurança jurídica”, apontou Matieli. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) enfatizou que esta reunião foi um desdobramento do Colégio de Líderes. “Buscamos discutir esta matéria de extrema importância de atualização da legislação de publicidade exterior, um projeto que foi elaborado há dois anos e já teve a aprovação em primeira discussão. Ele precisa de uma análise profunda do Poder Executivo para que depois deste diálogo com o Poder Legislativo haja uma decisão e possa se fazer a melhor lei para a cidade”, reforçou Caiado.

Arrecadação

De acordo com a prefeitura, um dos pontos positivos do projeto é que ele aumentaria a arrecadação do poder público municipal com as taxas para a publicidade exterior. Entretanto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mostrou alguns números que não refletem esta expectativa e que, segundo ela, sugerem falta de fiscalização mesmo dentro das regras atuais. “Nós fizemos um levantamento em nosso gabinete e havia uma previsão de arrecadação de autorização de publicidade de R$26 milhões, mas se arrecadou até agora R$12 milhões. E no ano passado foram apenas R$14 milhões”, salientou a parlamentar. 

Bancas de jornais

Os vereadores teceram muitas críticas à quantidade de bancas de jornais espalhadas pela cidade e que têm publicidade exterior. Para o Dr. Rogério Amorim (PTB), falta fiscalização. 

“O que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro foi uma proliferação indiscriminada de bancas de jornais e muitas delas com o único fim de colocação de publicidade. Os comerciantes de rua hoje, que já são uma raridade nos bairros tradicionais do Rio, estão sendo massacrados pelas bancas porque elas colocam um letreiro luminoso na frente da fachada da loja, impedindo completamente a visão. Ao mesmo tempo, o jornaleiro tradicional fica prejudicado também”, sublinhou o parlamentar. 

Atualmente, é permitida a ampla utilização das faces da banca de jornais e revistas para veiculação de publicidade, conforme expresso na Lei Complementar nº 224/2020 para fazer uso de painel eletrônico. O PLC mantém as normas e acrescenta previsão de que a publicidade em bancas de jornais e revistas não está sujeita às restrições de acordo com o zoneamento de cada região. Além disso, inclui chaveiros como mobiliário permitido para exibição de publicidade. 

No entanto, a prefeitura sugere excluir os chaveiros e permitir apenas um letreiro, seja na lateral ou na parte posterior da banca. Ainda é proposto que as bancas deverão ser alinhadas ao meio fio, com a parte posterior voltada à pista de rolamento. 

Já a vereadora Rosa Fernandes (PSC) falou sobre a necessidade de estabelecer regras de limpeza e conservação para as bancas de jornais. “Ninguém aqui é contra a publicidade. Acho que a Avenida Brasil ficaria lindíssima com tudo iluminado, bonito e colorido. Mas a gente não cuida do que nós temos obrigação de cuidar. É igual aos food trucks, que não têm critério. É preciso ter disciplina. Tem que ter um artigo que coloque a obrigação de manter pintado e limpo. Há bancas que estão muito sujas”, exclamou. 

Também participaram da reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), Jorge Pereira (Avante), Dr. Gilberto (SD) e Rocal (PSD).