Os condomínios residenciais e comerciais são obrigados a comunicar casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública do município. Isso é o que determina a Lei 7.053/2021, que completa dois anos nesta sexta-feira (29). Entretanto, apesar da validade da norma, são vários os relatos de cariocas que se queixam da falta de compromisso de síndicos e administradores.

“Ainda falta a sensibilização sobre o que são os maus-tratos aos animais. Recebemos muitas denúncias de moradores que não recebem apoio quando procuram os síndicos”, conta o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), um dos autores da lei. 

Este é o caso da médica Carmen Villas Bôas, moradora de um residencial no Flamengo, que afirma sofrer perseguição de vizinhos e da própria administração do prédio em que mora por cuidar de 20 gatos comunitários que vivem na área de lazer do local, no Morro da Viúva. “Durante a pandemia, eu e minha filha começamos a cuidar dos gatos, alimentando e levando para castrar, para controlar a população. De início, tive ajuda financeira da administração, porém foi interrompida por pressão de alguns moradores”. 

Com o tempo, a médica diz que chegou a ser proibida de dar comida aos felinos, situação que piorou após uma assembleia do condomínio, na qual ficou determinada multa progressiva como punição pela alimentação. “Eu achava que os gatos estavam protegidos pelas leis, mas o próprio condomínio desrespeita a legislação ao não permitir o cuidado, na vã esperança de que irão embora. Na verdade, só estão condenando os bichanos a uma morte lenta por fome e sede”, desabafa.

De acordo com a lei, o descumprimento da norma é passível de multa no valor de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Também assinam a matéria os vereadores Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e o ex-vereador Chico Alencar.

Projeto garante alimentação aos animais domésticos 

Como o impedimento à alimentação e aos cuidados com os animais que moram na área comum de residenciais também pode configurar maus-tratos, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) apresentou o Projeto de Lei 2245/2023, que proíbe impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município.

Para o autor, “o Direito Animal traz a perspectiva dos bichos como um indivíduo que possui direitos fundamentais à existência digna, sendo esse o entendimento da Constituição Federal, que proíbe a crueldade animal”, justifica.