A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara do Rio realizou, nesta terça (15), uma audiência pública para tratar das distorções salariais dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria-Geral do Município. A pauta central envolve a Lei n.º 6064, de 2016, que versa sobre as categorias funcionais nessas entidades e seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. 

O presidente da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), lembrou que os servidores possuem precedentes judiciais favoráveis, com decisão transitada em julgado, irrecorríveis e que acredita numa solução pelo Poder Executivo. “A Prefeitura está descumprindo a lei que regulamenta os salários dos servidores da Fazenda e da Controladoria do Município. E isso com decisão favorável aos trabalhadores já julgada pela Justiça! Nós contamos e acreditamos que haverá uma solução para o caso. Essa situação não pode continuar assim. Os servidores merecem justiça e dignidade para exercer sua missão junto da sociedade. Nossa cidade não pode ser símbolo de descumprimento da lei”, defendeu.

De acordo com o representante da Procuradoria-Geral do município, André Tostes, a posição do órgão é cumprir a decisão do Poder Judiciário quando a decisão for definitiva. “Como ainda temos três processos em andamento para que a norma seja cumprida, um com a decisão favorável, um com  decisão desfavorável e um com pedido de vistas. A decisão definitiva do Poder Judiciário será cumprida pela Procuradoria”, afirmou. 

O subsecretário da Subsecretaria Executiva de Fazenda, Rodrigo Carvalho, esclareceu que a pasta não pode se manifestar sem uma posição definida, mas afirmou que todas as vezes que os servidores procuraram a secretaria de Fazenda, foram recebidos.

A Lei nº 6064/2016, dispõe sobre as categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. A Lei foi aprovada com o objetivo corrigir distorções salariais identificadas no quadro funcional da Secretaria de Fazenda e da Controladoria, instituindo pontos complementares às gratificações específicas das categorias funcionais, previsão de incorporação dos pontos complementares instituídos após a percepção desses valores por cinco anos ininterruptos anteriores à aposentadoria ou 10 anos interpolados, previsão e incidência de triênios sobre os pontos complementares, entre outras medidas. Depois de aprovada, iniciou-se uma discussão para saber a legalidade. 

O professor titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Alexandre Santos de Aragão, convidado pelos servidores explicou que há divergências sobre o entendimento da Lei nº 6064/2016. “Essa questão não é pacífica. Tem divergência jurisprudencial, na própria Procuradoria do município e na administração municipal. Acredito que seja cabível, o órgão interno de controle da legalidade, que são as Procuradorias, que fizessem nova apreciação à luz das suas próprias divergências”, argumentou tendo em vista que há manifestação da Procuradoria do município favorável e outra manifestação desfavorável.

A presidente da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do município do Rio de Janeiro - Afaerj, Dalila Brito lembrou que os servidores estão dedicados há 30 anos ao serviço público e estão vendo o direito deles desrespeitado. “Os servidores que se aposentaram após janeiro de 2022, tendo assim cumprido o interstício previsto na lei 6064/2016, viram subtraídos, da noite para o dia, valores consideráveis de sua remuneração, o que é bem diferente de se pleitear nova parcela de ganhos. Não viemos pedir novas gratificações, viemos pedir que se cumpra a lei”, defendeu a servidora.

A audiência contou com a presença de mais de 200 servidores da Fazenda e da Controladoria. Participaram ainda do debate, o vice-presidente da Comissão, vereador Inaldo Silva; o vogal da Comissão, vereador Luciano Medeiros; o chefe de gabinete da Controladoria do município, Marcelo Ferreira de Oliveira; o representante do RH Central da subsecretaria de gente e gestão compartilhada, Alexandre Araújo.